quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Questões da Lei da Educação Ambiental. Lei 9.795/99, com gabarito.

Posted on novembro 30, 2016

Questões da Lei da Educação Ambiental. Lei 9.795/99, com gabarito. Correção de questões de concurso públicos sobre a Lei de Educação Ambiental, Lei 9.795/99. Série de Questões para professores e princípios da Política Nacional de Educação Ambiental, com gabarito. Sugeridas para o candidato que se prepara para concursos públicos.

 

Questões da Lei da Educação Ambiental
by Pixabay


Questões sobre a Lei de Educação Ambiental



1. Pelo Art. 13, da Lei Federal Nº 9.795/99, “Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”. Em relação ao incentivo do poder público, analise os itens abaixo:

I A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.
II A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal.
III A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais.
IV A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, a sensibilização ambiental dos agricultores e o ecoturismo.

Está CORRETO o que se afirma em
a)I, III e IV, apenas.
b)II, apenas.
c)III e IV, apenas.
d)I, II e IV, apenas.
xe)I, II, III e IV.



2. Sendo a Educação Ambiental componente essencial e permanente da educação nacional, como parte do processo educativo mais amplo, torna-se necessário que

  • I.o Poder Público defina políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promova a educação ambiental prioritariamente na Educação Básica.
  • II. as instituições educativas do Ensino Fundamental promovam a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
  • III. os meios de comunicação de massa colaborem, de maneira ativa e permanente, na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporem a dimensão ambiental em sua programação.
  • IV. a sociedade como um todo mantenha a atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Assinale

xa)  se apenas II, III e IV estiverem corretas.
b) se apenas II estiver correta.
c)  se apenas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas I, II e IV estiverem corretas.
e)  se I, II, III e IV estiverem corretas.




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Questão sobre objetivos fundamentais da Educação Ambiental.


3. Todos são objetivos fundamentais da Educação Ambiental (Lei Federal Nº 9.795/99), EXCETO:

a)  Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
xb) Estabelecer limites na divulgação das informações ambientais, definindo rigorosamente os canais e os meios usados para esses fins.
c)  Promover o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
d) Incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
e)  Fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.



4. As assertivas abaixo definem a Educação Ambiental na educação escolar, segundo a Lei Federal Nº 9.795/99. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao que determina a referida Lei.
a)  Uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
b) Não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de Ensino Básico.
xc)  Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.
d) Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
e)  A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores em todos os níveis e em todas as disciplinas.

5 - Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da educação ambiental, de acordo com a Lei 9.795, de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
►a) Garantia de democratização das informações ambientais.
b) Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
c) Vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
d) Permanente avaliação crítica do processo educativo.

e) Reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. 

6. (Florianópolis 2015) Analise o texto abaixo:
A Lei 9.795/99 estabelece que a Educação Ambiental deve estar presente, de forma (1) , respeitando em suas diretrizes (2) aquelas a serem complementadas discricionariamente pelos estabelecimentos de ensino.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
a. ( ) (1) isolada, exclusivamente no ensino funda-mental • (2) regionais
b. ( ) (1) segmentada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo • (2) locais
c. ( X ) (1) articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo • (2) nacionais
d. ( ) (1) verticalizada, preferencialmente no ensino fundamental e médio • (2) municipais
e. ( ) (1) fragmentada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo • (2) locais

7. (FEPESE 2006) Entende-se por educação ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (artigo 1o, da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999). Em relação a este tema, assinale a alternativa correta.
( ) A vinculação entre o trabalho e as práticas so-ciais não é princípio da educação ambiental.
( ) O educador ambiental deve promover o desenvolvimento da consciência sobre a problemática ambiental e social com o objetivo de enfraquecer a integração entre ciência e tecnologia.
( ) A educação ambiental deve ser focada nos conceitos científicos acerca dos processos naturais, uma vez os aspectos tecnológicos são irrelevantes para o meio ambiente.
( X ) A educação ambiental tem como princípios básicos, entre outros aspectos, a permanente avaliação crítica do processo educativo e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
( ) A lei citada no enunciado instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental que proíbe a prática de educação ambiental não-formal



Acesse aqui a lei: Lei 9.795/99



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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos

Posted on novembro 24, 2016
Relacionar as Principais Resoluções CONAMA Resíduos Sólidos não é uma tarefa tão fácil. Dizemos que são principais não em detrimento das demais, mas pela especificidade. A Lei 13,205/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos fixando as diretrizes sobre a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis como já abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.

15 principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos


O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA edita Resoluções, quando se trata de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, sobre o tema confira 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental.

1 - Relação das Resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos


Resolução CONAMA Nº469/2015   Esta é uma das Resoluções CONANA de resíduos sólidos que Altera a Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 29/07/2015 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas 109 e 110 - Altera art. 3º da Resolução CONAMA nº 307/2002

Resolução CONAMA Nº452/2012  Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito."  

Resolução CONAMA Nº450/2012  Dentre as resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos esta dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

 Resolução CONAMA Nº416/2009  Trata-se de uma resolução CONAMA sobre resíduos sólidos que regulamenta a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." A Resolução Aplicada aos Resíduos Sólidos Revoga as Resoluções nº 258/ 1999 e nº 301/2002. 

Resolução CONAMA Nº404/2008 Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbano.

Resolução CONAMA Nº 401/2008  Dentre outras providência esta resolução CONAMA sobre resíduos sólidos estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.". 

 Resolução CONAMA Nº373/2006 Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências."

Resolução CONAMA Nº362/2005 Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Com a Revogação da Resolução nº 09, de 1993. Alterada pela Resolução nº 450, de 2012. 

Resolução CONAMA Nº358/2005 Resíduos sólidos da saúde são regulamentados nesta resolução que Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências

Resolução CONAMA Nº348/2004  Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos

Resolução CONAMA Nº316/2002
  Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos".  

Resolução CONAMA  Nº 307/2002
   Importante citar esta entre as principais resoluções CONAMA de resíduos sólidos porque estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil".  

Resolução CONAMA Nº 017/1994 
   Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 007/94, que adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem" -Finalidade Cumprida 

Resolução CONAMA Nº005/1993
      Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.". Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.

Resolução CONAMA Nº006/1991 
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos" 





2 - Câmaras Técnicas de Gestão de Resíduos


No  âmbito do Conselho existem as Câmaras Técnicas – CT, inclusive de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos que atua no:
  • a) saneamento ambiental; 
  • b) resíduos;
  • c) padrões técnicos para operacionalização da responsabilidade pós-consumo; 
  • d) proteção da qualidade ambiental, em especial das águas, ar e solo; 
  • e) critérios técnicos para declaração de áreas críticas saturadas ou em vias de saturação;
  • f)  critérios para a avaliação das normas emitidas pelo CONAMA.

3 - Importância da gestão dos Resíduos Sólidos



O gerenciamento de Resíduos Sólidos e implantação de unidade de tratamento de resíduos são instrumentos importantes para uma plano de gestão integrada de resíduos sólidos, além de investimentos em educação ambiental, tratamento, reutilização e disposição dos resíduos sólidos.  A importância do gerenciamento está nas consequências dos resíduos sólidos para o meio ambiente, o que significa a necessidade de se estabelecer uma definição de políticas públicas capazes de apresentar resultados eficientes.

Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos
Poluição da Baía de Guanabara 2018 - by RGS - Todos os direitos reservados


15 Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos despejados em terreno à beira da estrada na Pavuna
Rio de Janeiro - by RGS - Todos os direitos reservados



Nas fotos acima observamos uma dos maiores problemas relacionados aos resíduos sólidos. O despejo de resíduos em terrenos abandonados às margens de rodovias e na Baía de Guanabara refletem a dificuldade da relação da população com o lixo por ela produzida e das autoridades locais com efetividade da coleta, fiscalização e despoluição. Já abordamos neste espaço os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10. 

Em que pese a lei apresentar as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10 na prática preciso avançar com ousadia para se atingir os fins desejados.

Assim, trouxemos 15 Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos que tratam direta ou indiretamente da gestão ou gerenciamento dos resíduos sólidos ou perigosos.

Atualizado em 11/05/2018

10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015.

Posted on novembro 24, 2016
10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável estão previstos na Resolução CNJ nº 201/2015. Acompanhe esta postagem de noções de sustentabilidade que, a cada dia, vem ganhando espaço no âmbito da sociedade brasileira e em concursos públicos como o STJ 2018. Confira!

Resolução CNJ nº 201/2015



A Resolução nº 201 do CNJ editada em 03/03/2015. A norma determina que os órgãos do Poder Judiciário devem criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). O tema também é abordado em Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

1 - Qual é a importância da Resolução 201/2015 para a temática atual da sustentabilidade?


Art. 1. Trata-se de um considerável avanço ao reconhecer a necessidade desses setores de adotarem modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

2 – Afinal, quais são os principais temas abordados na Resolução 201 do CNJ?


São temas dos quais abordamos frequentemente no Blog, o Art. 3º.
visão sistêmica, 

  • logística sustentável, 
  • critérios de sustentabilidade, 
  • práticas de sustentabilidade, 
  • práticas de racionalização, 
  • coleta seletiva, 
  • coleta seletiva solidária, 
  • resíduos recicláveis descartados, 
  • material de consumo, 
  • gestão documental, 
  • inventário físico financeiro, 
  • compra compartilhada, 
  • ponto de equilíbrio, 
  • corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar.

3 - Como devem ser as unidades ou núcleos socioambientais?


Em seguida, no Art. 4º,  a Resolução nº 201 do CNJ traçou aspectos das unidades ou núcleos socioambientais:

  • deverão ter caráter permanente para o planejamento, 
  • implementação, 
  • monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho,  

Definiu-se no Art. 5º que tais unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.



4 - Quais ações as unidades ou núcleos socioambientais devem fomentar de acordo com a Resolução CNJ nº 201/2015?




Para implementar esses aspectos, segundo o Art. 6º da Resolução 201, as unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:


  • I - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;
  • II -o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;
  • III - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;
  • IV - a promoção das contratações sustentáveis;
  • V - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;
  • VI - a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e
  • VII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.
Leia Também: Conheça os Princípios da Lei da Mudança do Clima, 12.187/10


5 – A Resolução nº 201/2015 aponta para a necessidade de uma adequada gestão dos resíduos. O que essa prática pode promover?




Art. 6. a Resolução do CNJ preconiza que a adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a:

  • coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.

No parágrafo segundo daquele artigo informa que o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.








6 - A Resolução 201 do CNJ trata da licitação sustentável?




O parágrafo terceiro do Art. 6 da Resolução 201 trata da promoção das contratações sustentáveis. Não menos importantes, tendo em vista a primazia da licitação sustentável, sobre o tema confira 09 pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública.



7 - Quais são as etapas definidas pela Resolução 201 do CNJ para uma contratação sustentável?




Para isso, devem ser compreendidas as seguintes etapas:


I – estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

a) verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço;

b) existência no mercado de alternativas sustentáveis considerando o ciclo de vida do produto;

c) a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;

d) conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa;

e) normas da Anvisa quanto à especificação e classificação, quando for o caso;

f) as Resoluções do CONAMA, no que couber;

g) descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

II – especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;

III – lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;

IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.


8 – Como deve ser o consumo nas unidades ou núleos socioambientais segundo a Resolução do CNJ?




No parágrafo 5º encontramos que o histórico de consumo da unidade deverá:

  • Ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.



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9 – Qual é a importância dos servidores e demais trabalhadores das unidades nesse processo?


No que diz respeito aos servidores e demais trabalhadores da unidade o parágrafo 6º informa a:


  • necessidade de sensibilização e capacitação do corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar e, 
  • quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.


No parágrafo sétimo, apontando a qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.




10 - Como é a estrutura hierárquica das Unidades ou núcleos socioambientais?


Por fim, concluindo a organização das unidades ou núcleos socioambientais, a Resolução nº 201 do CNJ define que elas deverão, preferencialmente, ser subordinadas à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.




Resolução 201 CNJFonte: 
BRASIL. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 201/2015. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795>  acessado em 24/11/2016

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