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Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos

Relacionar as Principais Resoluções CONAMA Resíduos Sólidos não é uma tarefa tão fácil. Dizemos que são principais não em detrimento das demais, mas pela especificidade. A Lei 13,205/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos fixando as diretrizes sobre a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis como já abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.

15 principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos


O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA edita Resoluções, quando se trata de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, sobre o tema confira 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental.



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1 - Relação das Resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos


 Esta é uma das Resoluções CONANA de resíduos sólidos que Altera a Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 29/07/2015 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas 109 e 110 - Altera art. 3º da Resolução CONAMA nº 307/2002
 Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito."  
Dentre as resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos esta dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Trata-se de uma resolução CONAMA sobre resíduos sólidos que regulamenta a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." A Resolução Aplicada aos Resíduos Sólidos Revoga as Resoluções nº 258/ 1999 e nº 301/2002. 
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbano.
 Dentre outras providência esta resolução CONAMA sobre resíduos sólidos estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.". 
Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências."
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Com a Revogação da Resolução nº 09, de 1993. Alterada pela Resolução nº 450, de 2012. 
Resíduos sólidos da saúde são regulamentados nesta resolução que Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos
  Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos".  
   Importante citar esta entre as principais resoluções CONAMA de resíduos sólidos porque estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil".  
   Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 007/94, que adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem" -Finalidade Cumprida 
      Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.". Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos" 








2 - Câmaras Técnicas de Gestão de Resíduos


No  âmbito do Conselho existem as Câmaras Técnicas – CT, inclusive de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos que atua no:
  • a) saneamento ambiental; 
  • b) resíduos;
  • c) padrões técnicos para operacionalização da responsabilidade pós-consumo; 
  • d) proteção da qualidade ambiental, em especial das águas, ar e solo; 
  • e) critérios técnicos para declaração de áreas críticas saturadas ou em vias de saturação;
  • f)  critérios para a avaliação das normas emitidas pelo CONAMA.

3 - Importância da gestão dos Resíduos Sólidos



O gerenciamento de Resíduos Sólidos e implantação de unidade de tratamento de resíduos são instrumentos importantes para uma plano de gestão integrada de resíduos sólidos, além de investimentos em educação ambiental, tratamento, reutilização e disposição dos resíduos sólidos.  A importância do gerenciamento está nas consequências dos resíduos sólidos para o meio ambiente, o que significa a necessidade de se estabelecer uma definição de políticas públicas capazes de apresentar resultados eficientes.

Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos
Poluição da Baía de Guanabara 2018 - by RGS - Todos os direitos reservados


15 Principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos despejados em terreno à beira da estrada na Pavuna
Rio de Janeiro - by RGS - Todos os direitos reservados



Nas fotos acima observamos uma dos maiores problemas relacionados aos resíduos sólidos. O despejo de resíduos em terrenos abandonados às margens de rodovias e na Baía de Guanabara refletem a dificuldade da relação da população com o lixo por ela produzida e das autoridades locais com efetividade da coleta, fiscalização e despoluição. Já abordamos neste espaço os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10. 



Em que pese a lei apresentar as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10 na prática preciso avançar com ousadia para se atingir os fins desejados.

Assim, trouxemos 15 Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos que tratam direta ou indiretamente da gestão ou gerenciamento dos resíduos sólidos ou perigosos.

Atualizado em 11/05/2018

40 Resoluções CONAMA Licenciamento Ambiental

Resoluções CONAMA Licenciamento Ambiental ligadas direta ou indiretamente ao Licenciamento Ambiental. Se você precisa ou deseja consultar frequentemente essas resoluções a dica é: adicione está página aos seus favoritos para ter acesso rápido as resoluções.

40 Resoluções CONAMA Licenciamento Ambiental



Dicas sobre a Resolução CONAMA 357/05: Diretrizes de enquadramento da água.

A Resolução CONAMA 357/05 define as águas em doces,  salobras e salinas.  

A referida resolução também trata do enquadramento dos corpos de água e de alguns elementos essenciais para avaliação da qualidade da água como condições e padrões de qualidade.  


Para você que está estudando para concursos públicos em que o edital exige conhecimento da Resolução 357/05 é importante saber a literalidade do texto no que diz respeito às diretrizes ambientais estabelecidas na norma para enquadramento dos corpos de água.  

Confira também: Aspectos da água salobra na Resolução CONAMA 357/05.



Dicas sobre a Resolução CONAMA 357/05: Diretrizes de enquadramento da água.

Diretrizes para enquadramento dos corpos de água. 


O conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, com a edição da Resolução 357/05 propõe as diretrizes para enquadramento dos corpos de água considerando as metas a serem atingidas que são necessárias para a análise de materiais flutuantes no corpos de água, como já bordado em Efluentes de esgoto sanitário na Resolução CONAMA 430/11.



Diretrizes da Resolução CONAMA 357/05

As diretrizes ambientais para enquadramento dos corpos de água estão listadas a partir do art. 38, no Capítulo V da Resolução Conama 357/05. No parágrafo primeiro do referido artigo o enquadramento dos corpos hídricos será definido pelos usos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos.

Vejamos o que diz o artigo:

Art. 38. O enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. 
§ 1o O enquadramento do corpo hídrico será definido pelos usos preponderantes mais restritivos da água, atuais ou pretendidos. 
§ 2o Nas bacias hidrográficas em que a condição de qualidade dos corpos de água esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas metas obrigatórias, intermediárias e final, de melhoria da qualidade da água para efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido às condições naturais. 
§ 3o As ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas progressivas intermediárias e final aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico. 
§ 4o As metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, deverão ser atingidas em regime de vazão de referência, excetuados os casos de baías de águas salinas ou salobras, ou outros corpos hídricos onde não seja aplicável a vazão de referência, para os quais deverão ser elaborados estudos específicos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio hídrico. 
§ 5o Em corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do ano. 
§ 6o Em corpos de água utilizados por populações para seu abastecimento, o enquadramento e o licenciamento ambiental de atividades a montante preservarão, obrigatoriamente, as condições de consumo. 

Leia Também: Legislação Ambiental brasileira

Metas obrigatórias, intermediárias e final


Atenção! Lembre-se que são três metas nas bacias hidrográficas quando a condição de qualidade dos corpos de água esteja em desacordo com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser estabelecidas;
  • metas obrigatórias, 
  • metas intermediárias e 
  • meta final, 

Essas metas visam a melhoria da qualidade da água para efetivação dos respectivos enquadramentos, excetuados nos parâmetros que excedam aos limites devido às condições naturais.

Obs.: As metas progressivas obrigatórias, intermediárias e final, deverão ser atingidas em regime de vazão de referência, excetuados os casos de baías de águas salinas ou salobras, ou outros corpos hídricos onde não seja aplicável a vazão de referência, para os quais deverão ser elaborados estudos específicos sobre a dispersão e assimilação de poluentes no meio hídrico (§ 4º).

Metas das ações de gestão.


No parágrafo terceiro observamos que as ações de gestão referentes ao uso dos recursos hídricos, tais como a outorga e cobrança pelo uso da água, ou referentes à gestão ambiental, como o licenciamento, termos de ajustamento de conduta e o controle da poluição, deverão basear-se nas metas progressivas intermediárias e final aprovadas pelo órgão competente para a respectiva bacia hidrográfica ou corpo hídrico específico.


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Variação das metas pela diferença sazonal.


Concluindo,  as diretrizes ambientais estabelecidas para enquadramento dos corpos de água intermitentes ou com regime de vazão que apresente diferença sazonal significativa, as metas progressivas obrigatórias poderão variar ao longo do ano e em corpos de água utilizados por populações para seu abastecimento, o enquadramento e o licenciamento ambiental de atividades a montante preservarão, obrigatoriamente, as condições de consumo.


A resolução tratou ainda outros aspectos:
  • da declaração de carga poluidora;
  • dos padrões de potabilidade;  
  • dos sólidos dissolvidos;
  • de parâmetros de qualidade; 
  • dos limites individuais para cada substancia em cada classe e,
  • da disponibilidade e qualidade da água. 

Assim, as diretrizes da Resolução CONAMA 357/05 são preponderantes para a avaliação, disponibilidade e usos da água e requisitos de qualidade. Trata-se de um documento fundamental para a legislação ambiental pátria, como norma regulamentadora da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.

 Referência:

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA 357/05 disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=459, acessado em 11/2016.


Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 12.305/10


Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Os Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram definidos no Art. 8º da Lei 12.305/10. A Lei afirmou ainda que devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais. Na Legislação Ambiental brasileira o legislador sempre estabelece os instrumentos que orientam as políticas ambientais, neste caso, houve uma integração entre as duas políticas. Confira!

Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 8º)


  • I - os planos de resíduos sólidos; 
  • II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; 
  • III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 
  • IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 
  • V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; 
  • VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; 
  • VII - a pesquisa científica e tecnológica; 
  • VIII - a educação ambiental; 
  • IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; 
  • X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 
  • XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir); 
  • XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa); 
  • XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde; 
  • XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos; 
  • XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; 
  • XVI - os acordos setoriais; 



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Aplicação dos Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente


XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: 
  • a) os padrões de qualidade ambiental; 
  • b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
  • c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
  • d) a avaliação de impactos ambientais; 
  • e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
  • f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 

Fontes:
Fonte:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016

Atualizado em 15/01/2018

5 dicas da Lei 12.305/10: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Nesta postagem vamos abordar a Lei 12.305/10 trazendo 5 dicas sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para você que é candidato a concurso público em que há a exigência de conhecimento de legislação ambiental e direito ambiental. Bons estudos!


5 dicas da Lei 12.305/10: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

5 dicas da Lei 12.305/10: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos


Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos quem deve elaborar? 
Fique atento! São muitas as questões que envolvem a elaboração do PGRS da lei que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e regulamentou o tema. 

A lei de resíduos sólidos (Lei 12.305/10) estipulou determinadas situações que estão sujeitas à elaboração, obrigatória de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Atenção! O foco da análise desta publicação está nos cinco casos de obrigatoriedade do plano de gerenciamento de resíduos sólidos que devem ser observados pelo gestor. 

Leia também: 


Quem deve elaborar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS?
A determinação da obrigatoriedade do Plano está prevista no art. 20 da lei dos resíduos sólidos, vejamos:


Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

 

1º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para serviços em geral.

    No primeiro inciso do artigo a lei exigiu a realização do plano de gerenciamento dos geradores de resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico; resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; resíduos de serviços de saúde (hospitalar): os gerados nos serviços de saúde, resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios. Saiba como se classificam os resíduos sólidos.

2º Resíduos Sólidos perigosos e não-perigosos

       No inciso segundo a lei exige o plano dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que : a) gerem resíduos perigosos;  b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. Conheça as definições da Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos.


3º Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil

     Já no terceiro inciso as destinatárias da norma são as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;





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4º Plano de Gerenciamento para Terminais e Instalações

     Responsáveis pelos terminais e outras instalações como: resíduos de serviços de transportes os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira.


5º Plano de Gerenciamento em atividades Agrossilvopastoris

     Por fim, em quinto lugar, os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa, também devem apresentar plano de gerenciamento.




É isso, pessoal!
De forma resumida, é possível verificar que o legislador apresentou uma lista de atividades em que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve ser elaborado pela autoridade responsável.

Se você está se preparando para provas de concursos na área ambiental o estudo da legislação ambiental brasileira ou das leis ambientais brasileiras é fundamental para as carreiras de fiscalização ambiental destacando-se uma atenção especial para a lei de crimes ambientais.

Referências:
BRASIL. Lei n. 12.305/10. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm > Acesso em: 11/ 2016.

Classificação dos Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10

A Classificação geral dos Resíduos Sólidos está prevista na Lei 12.305/10.  A referida legislação institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A ABNT NBR 10004:2004 regulamenta de forma detalhada os a classificação dos Resíduos sólidos com subsídios para o gerenciamento de resíduos. 

Nesta postagem vamos analisar somente a classificação geral que a lei estabeleceu 
sobre o destino final dos RS domiciliares e dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Confira também,  "os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos."

Classificação dos Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10



O legislador ao editar a lei de resíduos sólidos, no art. 13 definiu em seus incisos duas classes específicas, quais sejam:

  • I - Quanto à origem
  • II - Quanto à periculosidade


I - Classificação dos Resíduos Sólidos Quanto à origem:


No Inciso I do Art. 13 da lei 12.305/10 os resíduos sólidos têm a seguinte classificação quanto a origem:

  • a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
  • b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
  • c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
  • d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
  • e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
  • f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
  • g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
  • h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
  • i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
  • j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
  • k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

Leia tambémOrdem prioritária na Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos

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II - Classificação dos Resíduos Sólidos Quanto à periculosidade:



No Inciso II da lei o legislador classificou os resíduos sólidos quanto à periculosidade, nos seguintes termos:


  • a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
  • b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.


Por fim, a lei de resíduos sólidos no parágrafo único do art. 13 determinou que o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.


Lixo doméstico - Classificação dos Resíduos Sólidos na Lei 10.305/10
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O gerenciamento de resíduos sólidos (RS) e sua relação com o homem e o meio ambiente; composição e características; acondicionamento; coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos RS domiciliares e dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas são fatores essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Neste sentido leia também as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10

Fonte
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.

         
Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são mecanismo que a Lei 6.938/81 criou como ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma série de instrumentos de proteção (técnicos e econômicos) previstos no no Art. 9º da Lei 6.938/81.  O presente texto visa relacionar os instrumentos da lei e apresentar alguns aspectos sobre cada um dos mecanismos, de forma sucinta.


Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; 
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; 
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)



Aspectos gerais dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei 6.938/81?

         

I - Padrões de qualidade ambiental

  • É a utilização de uma série de critérios técnicos ambientais, para que o poder público possa limitar a emissão de poluentes, qualquer que seja sua espécie. Sobre o tema leia Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81

II - Zoneamento ambiental:  





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III - Avaliação de Impactos Ambientais:


  • O objetivo deste mecanismo é instrumentalizar a Administração Pública com informações e subsídios técnicos a fim de qualificar a tomada de decisão da autoridade responsável em relação ao interesse dos envolvidos.


IV - Licenciamento ambiental e revisão:




V - Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental: 


  • O Legislador entendeu que é importante para a melhoria da qualidade ambiental possibilitar que o Estado promova incentivos que dizem respeito a produção e instalação de equipamentos não poluentes e como as tecnologias chamadas limpas, incentivos fiscais dados aos produtos e empreendimentos que atendam aos princípios.

VI - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos :


  • Áreas de Proteção Espacial : São áreas que tem por objetivo prevenir a lesão a bens e valores ambientais estratégicos decorrentes  dos processos de urbanização , mediante parcelamento e ocupação do solo urbano;
  • Áreas de preservação permanente : Estes espaços são considerados de domínio público ou particular, onde, em regra, é vedado o exercício de determinadas atividades em razão de sua importância vegetal;
  • Reserva legal : São áreas destinadas à preservação da cober tura vegetal;
  • Unidades de conservação:  Previstas na lei 9.985/00 são espaços territoriais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público. Se dividem em : unidades de proteção integral  e unidades de uso sustentável.


VII - Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente:


  • Mecanismo utilizado para sistematizar as informações para apoiar o processo de tomada de decisões ambientais. Está previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/81.


VIII - Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental:


  • Trata-se de uma base de dados criada através de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

IX - Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:


  • A Administração Pública com base em seu poder de polícia poderá implementar sanções e medidas administrativas ante a violação de normas ambientais como, multa;  perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais; suspensão da atividade; advertência;  apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; restritiva de direitos. A principal norma que regulamenta as infrações ambientais é a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98

X - Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente:


  • É um relatório que deve ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA→  O RQMA deve ser divulgado anualmente pelo IBAMA, a fim de fornecer informações sobre as ações governamentais relacionadas com a defesa do meio ambiente. Sua finalidade é mostrar a situação ambiental brasileira e as atividades que apresentam impactos.


Vegetação - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.
by RGS

XI - Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente:


  • Obriga-se ao Poder Público a produzi-las ou exigir as informações, afim de disponibilizar para a sociedade;


XII - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais: 


  • Esse banco de dados é de registro obrigatório e visa o monitoramento  tanto de produtos e subprodutos, quanto dos profissionais que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

XIII - Instrumentos econômicos:




Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos


Vejamos também, uma relação estabelecida entre a Lei de Resíduos Sólidos e a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao definir quais são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no art. 8º, a Lei afirmou que também devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais.

Art. 8o  São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: 
  • a) os padrões de qualidade ambiental; 
  • b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
  • c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
  • d) a avaliação de impactos ambientais; 
  • e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
  • f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;


Confira no Canal do Youtube um vídeo sobre o tema Para assistir um vídeo sobre o tema clique aqui

Fonte:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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