terça-feira, 1 de novembro de 2016

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.

         
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81. Os mecanismo que a lei criou como ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente são instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). Inicialmente é importante saber que a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA esta prevista na Lei 6.938/81 e os instrumentos estão relacionados no Art. 9º da lei. 


Quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei 6.938/81?

         

·      Padrões de qualidade ambiental:

 É a utilização de uma série de critérios técnicos ambientais, para que o poder público possa limitar a emissão de poluentes, qualquer que seja sua espécie.

·         Zoneamento ambiental:  

É uma limitação administrativa ao direito de propriedade que visa ordenar e planejar ocupações territoriais e regular o uso da propriedade do solo. Neste sentido confira Zoneamento Ambiental e Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).


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·         Avaliação de impactos ambientais:

Trata-se de um instrumento que fornece subsídios para a Administração Pública fornecendo informações quanto aos interesses envolvidos , quando da tomada de decisão.

·        Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental: 

Esses incentivos dizem respeito a produção e instalação de equipamentos não poluentes e como as tecnologias chamadas limpas, incentivos fiscais dados aos produtos e empreendimentos que atendam aos princípios.

·    Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente:

Mecanismo utilizado para sistematizar as informações para apoiar o processo de tomada de decisões ambientais. Está previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/81.

·  Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental:

Trata-se de uma base de dados criada através de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

· Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:

A Administração Pública com base em seu poder de polícia poderá implementar sanções e medidas administrativas ante a violação de normas ambientais como, multa;  perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais; suspensão da atividade; advertência;  apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; restritiva de direitos.

·  Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente:

Deve ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA→  O RQMA deve ser divulgado anualmente pelo IBAMA, a fim de fornecer informações sobre as ações governamentais relacionadas com a defesa do meio ambiente. Sua finalidade é mostrar a situação ambiental brasileira e as atividades que apresentam impactos.

· Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais: 


Esse banco de dados é de registro obrigatório e visa o monitoramento  tanto de produtos e subprodutos, quanto dos profissionais que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

·  Criação de espaços territoriais especialmente protegidos :

  • Áreas de Proteção Espacial : São áreas que tem por objetivo prevenir a lesão a bens e valores ambientais estratégicos decorrentes  dos processos de urbanização , mediante parcelamento e ocupação do solo urbano;
  • Áreas de preservação permanente : Estes espaços são considerados de domínio público ou particular, onde, em regra, é vedado o exercício de determinadas atividades em razão de sua importância vegetal;
  • Reserva legal : São áreas destinadas à preservação da cober tura vegetal;
  • Unidades de conservação:  Previstas na lei 9.985/00 são espaços territoriais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público. Se dividem em : unidades de proteção integral  e unidades de uso sustentável.



Vegetação - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.
by RGS

·     Licenciamento ambiental:

  Trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

·   Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente:

Obriga-se ao Poder Público a produzi-las ou exigir as informações, afim de disponibilizar para a sociedade;

·     Instrumentos econômicos:

São a concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.



Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos


Vejamos também, uma relação estabelecida entre a Lei de Resíduos Sólidos e a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao definir quais são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no art. 8º, a Lei afirmou que também devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais.

Art. 8o  São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros


XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: 


  • a) os padrões de qualidade ambiental; 
  • b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
  • c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
  • d) a avaliação de impactos ambientais; 
  • e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
  • f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;


Confira no Canal do Youtube um vídeo sobre o tema Para assistir um vídeo sobre o tema clique aqui

Fonte:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016
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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.
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