Publicidade

         
Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são mecanismo que a Lei 6.938/81 criou como ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma série de instrumentos de proteção (técnicos e econômicos) previstos no no Art. 9º da Lei 6.938/81.  O presente texto visa relacionar os instrumentos da lei e apresentar alguns aspectos sobre cada um dos mecanismos, de forma sucinta.


Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; 
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; 
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)



Aspectos gerais dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei 6.938/81?

         

I - Padrões de qualidade ambiental

  • É a utilização de uma série de critérios técnicos ambientais, para que o poder público possa limitar a emissão de poluentes, qualquer que seja sua espécie. Sobre o tema leia Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81

II - Zoneamento ambiental:  





Publicidade

III - Avaliação de Impactos Ambientais:


  • O objetivo deste mecanismo é instrumentalizar a Administração Pública com informações e subsídios técnicos a fim de qualificar a tomada de decisão da autoridade responsável em relação ao interesse dos envolvidos.


IV - Licenciamento ambiental e revisão:




V - Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental: 


  • O Legislador entendeu que é importante para a melhoria da qualidade ambiental possibilitar que o Estado promova incentivos que dizem respeito a produção e instalação de equipamentos não poluentes e como as tecnologias chamadas limpas, incentivos fiscais dados aos produtos e empreendimentos que atendam aos princípios.

VI - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos :


  • Áreas de Proteção Espacial : São áreas que tem por objetivo prevenir a lesão a bens e valores ambientais estratégicos decorrentes  dos processos de urbanização , mediante parcelamento e ocupação do solo urbano;
  • Áreas de preservação permanente : Estes espaços são considerados de domínio público ou particular, onde, em regra, é vedado o exercício de determinadas atividades em razão de sua importância vegetal;
  • Reserva legal : São áreas destinadas à preservação da cober tura vegetal;
  • Unidades de conservação:  Previstas na lei 9.985/00 são espaços territoriais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público. Se dividem em : unidades de proteção integral  e unidades de uso sustentável.


VII - Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente:


  • Mecanismo utilizado para sistematizar as informações para apoiar o processo de tomada de decisões ambientais. Está previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/81.


VIII - Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental:


  • Trata-se de uma base de dados criada através de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

IX - Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:


  • A Administração Pública com base em seu poder de polícia poderá implementar sanções e medidas administrativas ante a violação de normas ambientais como, multa;  perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais; suspensão da atividade; advertência;  apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; restritiva de direitos. A principal norma que regulamenta as infrações ambientais é a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98

X - Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente:


  • É um relatório que deve ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA→  O RQMA deve ser divulgado anualmente pelo IBAMA, a fim de fornecer informações sobre as ações governamentais relacionadas com a defesa do meio ambiente. Sua finalidade é mostrar a situação ambiental brasileira e as atividades que apresentam impactos.


Vegetação - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.
by RGS

XI - Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente:


  • Obriga-se ao Poder Público a produzi-las ou exigir as informações, afim de disponibilizar para a sociedade;


XII - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais: 


  • Esse banco de dados é de registro obrigatório e visa o monitoramento  tanto de produtos e subprodutos, quanto dos profissionais que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.

XIII - Instrumentos econômicos:




Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos


Vejamos também, uma relação estabelecida entre a Lei de Resíduos Sólidos e a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao definir quais são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no art. 8º, a Lei afirmou que também devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais.

Art. 8o  São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: 
  • a) os padrões de qualidade ambiental; 
  • b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; 
  • c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; 
  • d) a avaliação de impactos ambientais; 
  • e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima); 
  • f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;


Confira no Canal do Youtube um vídeo sobre o tema Para assistir um vídeo sobre o tema clique aqui

Fonte:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016

AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Compartilhe nas Redes Sociais!

Publicidade


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top