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Composição e Competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas na Lei 9.433/97

Qual a importância dos comitês de bacias hidrográficas?  Qual a função do comitê de bacia hidrográfica? Como funciona um comitê de bacia hidrográfica? Na Legislação Ambiental  brasileira encontramos a regulamentação dos comitês de bacias hidrográficas nas diversas esferas de governo. Na esfera federal a Lei 9.433/97 , lei que instituiu a Política nacional dos Recursos Hídricos, apresentou o arcabouço jurídico dos comitês de bacias hidrográficas.

 Os Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9.433/97


  1. Área de Atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas:
  2. Competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas
  3. Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica
  4. Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas
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1. Área de Atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas:


O Art. 37 da lei define que os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República, conforme parágrafo único deste artigo.
Curso do rio Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9433/97
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2. Competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas


De acordo com o texto do Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
VII -  (VETADO)
VIII -  (VETADO)
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência, de acordo com o Parágrafo único.

3. Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica


Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

Segundo a norma do § 1º do Art.39 o número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros. Neste sentido o
Já no § 2º do referido artigo o legislador definiu que nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Alem do que , conforme § 4º a participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.


4. Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas


§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.


Por fim, o Art. 40 prevê que os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
Referência
BRASIL. Lei 9.433/97 - Política Nacional dos Recursos Hídricos disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm > acessado em 29/12/2016

Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90

Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90.  Lei de Zoneamento Ambiental, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. São apontados alguns aspectos da lei como: divisão em categorias, classificação das áreas críticas de poluição de poluição, zonas de reserva ambiental, licenciamento e instituição do zoneamento urbano.

5 pontos do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90


1 - Áreas Críticas de Poluição.


De acordo com a lei 6.803/90 as áreas críticas de poluição destinadas à instalação de indústrias serão definidas em ordem urbana, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental, as indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não estiverem nas áreas industriais definidas serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle ou à relocalização.


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2 - Categorias das áreas críticas de poluição


As àreas Críticas de Poluição são divididas em três zonas no parágrafo primeiro do art. 1º da lei 6.803/90 quanto a localização relacionada a destinação em categorias que são:

2.1) Zonas de uso industrial estrito


Destinam-se à localização de estabelecimentos industriais cujos lixos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações. 

2.2) Zonas de uso industrial predominante


Destinam-se a industrias que não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. 

2.3) Zonas de uso diversificado


Destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem. Não devem ocasionar inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90
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3 - Classificação das zonas de uso industrial


A lei 6.803/90 ao estabelecer o zoneamento definiu ainda, no art. 5º,  que as zonas de uso industrial independentemente das categorias de áreas são: 


  • I - não saturadas; 
  • II - em vias de saturação; 
  • III - saturadas; 


O grau de saturação será medido e em normas ambientais fixadas pelo IBAMA e pelo Estado e Município.

4 - Zonas de reserva ambiental


O Governo do Estado, ouvidos os Municípios interessados, aprovará padrões de uso e ocupação do solo, bem como de zonas de reserva ambiental. 
O art. 7 da lei do zoneamento industrial definiu que as zonas de reserva ambiental são dos tipos culturais, ecológicas, paisagísticas, ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização de estabelecimentos industriais.
A implantação de indústrias que, por suas características, devam ter instalações próximas às fontes de matérias-primas situadas fora dos limites fixados para as zonas de uso industrial obedecerá a critérios dos Governos Estaduais.

5 - Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial e instituição de zoneamentos industriais


O licenciamento pelo Estado, para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância de padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais:

No art. 9º da lei 6.803/90 encontramos a determinação que os padrões ambientais são:
  • I - emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; 
  • II - riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; 
  • III - volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; 
  • IV - padrões de uso e ocupação do solo; 
  • V - disponibilidade nas redes de energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros; 
  • VI - horários de atividade.



Atuação do Governo Estadual no Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial

  • aprovar a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial e 
  • definir os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das zonas industriais
  • instalar e manter serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; 
  • buscará fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental;
  • a administração das zonas industriais é de responsabilidade direta do Estado ;

Quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União a qual caberá autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, e instalações nucleares.


Atuação dos Municípios no Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial


Compete aos Municípios instituir esquema de zoneamento urbano, baixar, observados normas locais de combate à poluição e controle ambiental.

Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento.


Referência:
BRASIL. Lei 6.803/90 disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm> acessado em 27/12/2016.

Lei 13.648/2018 e a Venda de polpa de Fruta de Agricultura Familiar.

   
A Presidência da República sancionou a LEI Nº 13.648/2018. que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.


Lei 13.648/2018: Venda de polpa de Fruta de Agricultura Familiar.

No Art. 1º  § 1º a lei definiu o que vem a ser estabelecimento familiar:

  • Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
A forma de produção no estabelecimento domiciliar foi delimitada no Art. 2º em que o legislador determinou que a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora.

Registro e requisitos

O procedimento para o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos serão simplificados, conforme dispuser norma regulamentadora, conforme art. 4º da Lei 13,648/18 

Já o art. 5º  definiu que os estabelecimentos familiares rurais, a produção de polpa e suco de frutas e os produtos obtidos devem atender aos requisitos tecnológicos, sanitários e de identidade e qualidade estabelecidos nas Leis nºs 8.918, de 14 de julho de 1994, e 7.678, de 8 de novembro de 1988, ou normas que as substituam, e nas normas regulamentadoras.

Quanto as infrações o Parágrafo único do art. 5] definiu que às infrações ao disposto nesta Lei aplicar-se-ão as sanções administrativas previstas no art. 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Para fins de rotulagem e registro, a denominação dos produtos disciplinados por esta Lei pode ser acrescida de uma das seguintes palavras: (Art. 6º  )

  • I - artesanal;
  • II - caseiro;
  • III - colonial.
Devem constar do rótulo da embalagem do produto (Art. 6º Parágrafo único.): 

  • I - a denominação do produto;
  • II - o nome do agricultor familiar e o endereço do imóvel rural onde foi produzido;
  • III - o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP;
  • IV - outras informações, conforme norma regulamentadora.
Por fim, o legislador promoveu uma alteração no art. 2º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

  • “Art. 2º  ...... Parágrafo único.  A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata o caput poderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)



Fonte:  LEI Nº 13.648/2018



Mensagem de Veto da Lei 13.648/2018


A Lei 13.648/2018 não foi sancionada na íntegra restando vedado alguns dispositivos, conforme mensagem de veto:

MENSAGEM Nº 179, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 63, de 2016 (no 7.083/14 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994”.

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 2º do art. 1º e art. 3º

§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.”

Art. 3º A produção, a padronização e o envase da polpa ou suco de frutas devem ser realizados exclusivamente no estabelecimento familiar rural, adotando-se os preceitos das Boas Práticas de Fabricação e sob a supervisão de responsável técnico habilitado.

§ 1º A comercialização dos produtos deve ser feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, em local mantido por associação de produtores, em feiras livres de produtores rurais ou para programa oficial de aquisição de alimentos, utilizando-se nota do talão do Produtor Rural.

§ 2º A responsabilidade técnica pode ser exercida por profissional habilitado de instituição pública ou privada de assistência técnica e extensão rural, de entidade sindical ou associativa.

§ 3º Às atividades previstas nesta Lei não se aplica o disposto no art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Razões dos vetos

Os dispositivos, ao estabelecerem regras que restringem acesso ao mercado pela agricultura familiar, vão de encontro aos princípios e regulamentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e desarticulam o setor, podendo representar medida contrária ao estímulo que se pretende conferir a esse importante segmento da economia nacional. Ademais, excluem do mercado os que se utilizam de outros segmentos comerciais (cooperativas, associações e supermercados) para viabilizarem a produção e comercialização de seus produtos.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.04.2018


Saiba mais sobre o processo legislativo...

Venda de polpa de fruta de agricultura familiar pode ganhar incentivo legal.


A proposta é citada em projeto que tramita no Senado, o PLC 63/2016 que aguarda relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto tem o objetivo de simplificar os canais de comercialização da produção de polpa e suco de frutas em regime familiar sendo da autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) . Além disso, altera a Lei 8.918/1994, para permitir que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas possam ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Responsabilidade da Agricultura Familiar


Agricultura Familiar
by RGS - Agricultura Familiar
O PLC considera estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas aquele localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar. O projeto também se aplica às cooperativas e associações formadas exclusivamente por agricultores familiares.
A produção de polpa e de suco de frutas deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural conforme determina o PLC 63/2016 e a  determinação também se aplica à padronização e ao envase dos produtos.
Quanto à comercialização, o projeto estabelece que seja feita diretamente ao consumidor final na sede do estabelecimento familiar rural, ou em local mantido por associação de produtores, feiras livres de produtores rurais, ou ainda para programa oficial de aquisição de alimentos.


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Fortalecimento da Agricultura Familiar

Por fim a medida proposta estabelece que o registro do estabelecimento e os requisitos de rotulagem dos produtos sejam simplificados, conforme norma regulamentadora. O rótulo dos produtos disciplinados pelo projeto devem conter as palavras “artesanal”, “caseiro” ou “colonial”, e ainda deve apresentar a denominação do produto, o nome do agricultor familiar, o endereço do imóvel rural onde foi produzido e o número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

Conceito de Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de:
  • preservar os recursos hídricos, 
  • a paisagem, 
  • a estabilidade geológica e a biodiversidade, 
  • facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, 
  • proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.


Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12


A definição supracitada foi definida pelo Código Florestal no Art. 3º, inciso II. Nesta postagem, para fins didáticos, abordaremos a delimitação das Áreas de Preservação Permanente, suas características e casos de intervenção conforme definição da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal.

4 aspectos das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal


No art. 4, a lei 12.651/12, delimitou a Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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1 - Área de Preservação Permanente em Faixas marginais:


As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

  •  a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
  • b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
  • c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  • d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  • e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

2 - Área de Preservação Permanente no Entorno de lagos e lagoas


Lagoa - Área de Preservação Permanente
by RGS

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, também fora consideradas como Área de Preservação Permanente desde que tenham em faixa com largura mínima de:

  • a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
  • b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

3 - Área de Preservação Permanente em entornos aquáticos

A lei delimitou como APP o entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;     

 As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros são consideradas de preservação permanente;     

4 - Outras áreas consideradas como Área de Preservação Permanente, pelo Código Florestal.

  • as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;  
  • as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 
  • os manguezais, em toda a sua extensão; 
  • as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 
  • as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
  • topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
  • Por fim, temos também como APP nas veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      


Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> acessado em 12/2016


Atualizado em 14 de Maio de 2017

Estrutura do CONAMA de acordo com Lei 6.938/81.

Estrutura do CONAMA na Lei 6.938/81. O presente texto visa abordar, de forma sucinta, a instituição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA pela Lei 6.938/81 que, em seu Art. 6º, definiu que determinados órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e, relacionou os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Estrutura do CONAMA na lei 6.938/81.
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O CONAMA na estrutura do SISNAMA.



Esse sistema apresenta uma estrutura desenhada pela lei da seguinte forma:



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Leia também: 15 Resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos


Do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA


Dessa forma, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme definiu a Lei 6.938/81, sendo regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
Segundo o art. 8º da lei compete ao CONAMA: 

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.


Por fim, a presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Meio Ambiente. Atualmente, O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

Referência:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8028.htm> acessado em: 12/2016.

Aspectos da Servidão Ambiental na Lei 6.938/81

A Servidão Ambiental é um instituto incluído na Lei 6.938/81 como um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assim como a concessão florestal, seguro ambiental e outros institutos similares na . A lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81,  em seu art. 9, inciso XIII . Confira também o texto "Noções de compensação ambiental na Resolução CONAMA 371/06 e lei 9985/00."


Aspectos da Servidão Ambiental na Lei 6.938/81.


A Lei 12.651/12 incluiu os artigos 9-A, 9-B e 9-C na Lei 6.938/81 instituindo a servidão ambiental. Segundo o Art. 9o-A o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental

  


1 - Requisitos para implantação da servidão ambiental


Esse instrumento ou termo administrativo deve incluir, no mínimo, alguns itens definidos pelo parágrafo primeiro que são: 

·         I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado:
·         II - objeto da servidão ambiental:
·         III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor:
·         IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. 


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2 - Áreas em que a servidão ambiental é vedada



Não obstante, a lei vedou a implantação em algumas situações de maneira que a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida e a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 


3 - Servidão Ambiental e registro de imóveis



Conforme determina o parágrafo quarto do art. 9-A devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: 
·         I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
·         II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. 
Ressalta-se que na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos e  durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. 
Nesse patamar a lei, no Art. 9o-C determinou que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel. Sobre o tema já abordamos em Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.

Imóvel rural - Servidão Ambiental na Lei 6.938/81
Foto by RGS

4 - Prazo da servidão ambiental



 O Art. 9o-B da Lei 9638/81, Política Nacional do Meio ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos, enquanto a servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000


5 - Direitos inerentes à servidão ambiental



O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social, conforme definido no parágrafo terceiro do art. 9-B.
Requisitos do Contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental


·     I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental; 
·         II - o objeto da servidão ambiental; 
·   III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores; 
·         IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental; 
·         V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental; 
·   VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. 


6 - Deveres do proprietário do imóvel serviente 



A Política Nacional do Meio Ambiente definiu ainda que são deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
·         I - manter a área sob servidão ambiental; 
·         II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais; 
·         III - permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental; 
·         IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos. 


7 - Deveres do detentor da servidão ambiental.



No parágrafo terceiro do art. 9-C encontramos os deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato: 
·    I - documentar as características ambientais da propriedade; 
·   II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
· III - prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade; 
·     IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; 
·        V - defender judicialmente a servidão ambiental.


Por fim, as áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, (código florestal revogado) passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
Assim, vimos que as alterações na Lei 6.938/81  pela lei 12.651/12 – código florestal – instituíram a servidão ambiental estabelecendo requisitos para implantação, vedações de aplicação, prazos, ações no registro de imóveis, deveres do proprietário serviente e do detentor da servidão ambiental.




Referências:
BRASIL. Lei n. 6.938/81. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > Acesso em: 12/ 2016.

BRASIL. Lei n. 12.651/12. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm > Acesso em: 12/ 2016.

  

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