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Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90.  Lei de Zoneamento Ambiental, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. São apontados alguns aspectos da lei como: divisão em categorias, classificação das áreas críticas de poluição de poluição, zonas de reserva ambiental, licenciamento e instituição do zoneamento urbano.

5 pontos do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90


1 - Áreas Críticas de Poluição.


De acordo com a lei 6.803/90 as áreas críticas de poluição destinadas à instalação de indústrias serão definidas em ordem urbana, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental, as indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não estiverem nas áreas industriais definidas serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle ou à relocalização.


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2 - Categorias das áreas críticas de poluição


As àreas Críticas de Poluição são divididas em três zonas no parágrafo primeiro do art. 1º da lei 6.803/90 quanto a localização relacionada a destinação em categorias que são:

2.1) Zonas de uso industrial estrito


Destinam-se à localização de estabelecimentos industriais cujos lixos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações. 

2.2) Zonas de uso industrial predominante


Destinam-se a industrias que não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações. 

2.3) Zonas de uso diversificado


Destinam-se à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural que se situem. Não devem ocasionar inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição Lei 6.803/90
by Pixabay

3 - Classificação das zonas de uso industrial


A lei 6.803/90 ao estabelecer o zoneamento definiu ainda, no art. 5º,  que as zonas de uso industrial independentemente das categorias de áreas são: 


  • I - não saturadas; 
  • II - em vias de saturação; 
  • III - saturadas; 


O grau de saturação será medido e em normas ambientais fixadas pelo IBAMA e pelo Estado e Município.

4 - Zonas de reserva ambiental


O Governo do Estado, ouvidos os Municípios interessados, aprovará padrões de uso e ocupação do solo, bem como de zonas de reserva ambiental. 
O art. 7 da lei do zoneamento industrial definiu que as zonas de reserva ambiental são dos tipos culturais, ecológicas, paisagísticas, ou pela necessidade de preservação de mananciais e proteção de áreas especiais, ficará vedada a localização de estabelecimentos industriais.
A implantação de indústrias que, por suas características, devam ter instalações próximas às fontes de matérias-primas situadas fora dos limites fixados para as zonas de uso industrial obedecerá a critérios dos Governos Estaduais.

5 - Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial e instituição de zoneamentos industriais


O licenciamento pelo Estado, para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância de padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais:

No art. 9º da lei 6.803/90 encontramos a determinação que os padrões ambientais são:


  • I - emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; 
  • II - riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; 
  • III - volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; 
  • IV - padrões de uso e ocupação do solo; 
  • V - disponibilidade nas redes de energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros; 
  • VI - horários de atividade.



Atuação do Governo Estadual no Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial



  • aprovar a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial e 
  • definir os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das zonas industriais
  • instalar e manter serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; 
  • buscará fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental;
  • a administração das zonas industriais é de responsabilidade direta do Estado ;

Quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União a qual caberá autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, e instalações nucleares.


Atuação dos Municípios no Licenciamento em áreas críticas de poluição industrial


Compete aos Municípios instituir esquema de zoneamento urbano, baixar, observados normas locais de combate à poluição e controle ambiental.

Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento.


Referência:
BRASIL. Lei 6.803/90 disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm> acessado em 27/12/2016.


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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