Estrutura do CONAMA na lei 6.938/81.

Estrutura do CONAMA na Lei 6.938/81. O presente texto visa abordar, de forma sucinta, a instituição do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA pela Lei 6.938/81 que, em seu Art. 6º, definiu que determinados órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e, relacionou os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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O CONAMA na estrutura do SISNAMA.

Esse sistema apresenta uma estrutura desenhada pela lei da seguinte forma:

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Do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA

Dessa forma, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme definiu a Lei 6.938/81, sendo regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Segundo o art. 8º da lei compete ao CONAMA: 

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Por fim, a presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Meio Ambiente. Atualmente, O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

Referência:
BRASIL. Lei 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8028.htm> acessado em: 12/2016.

Autor:

Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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