quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Alerta de Falta de Água na Lei 13.233/2015

Posted on dezembro 07, 2016
LEI Nº 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. A regra se aplica as embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água.


Alerta de Falta de Água na Lei 13.233/2015


A mensagem será inserida em destaque e de forma legível nas embalagens e rótulos, utilizando-se a expressão “Água: pode faltar. Não desperdice.”.


O descumprimento da Lei 13.233/2015 sujeita os responsáveis às punições previstas no art 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Confira a Lei 13.233/2015 na íntegra



LEI Nº 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Vigência
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água conterão mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

§ 1o A mensagem a que se refere o caput será inserida em destaque e de forma legível nas embalagens e rótulos, utilizando-se a expressão “Água: pode faltar. Não desperdice.”.

§ 2o Para todos os efeitos, a mensagem deverá ainda respeitar o tamanho mínimo de letra e quaisquer outros critérios definidos nos regulamentos técnicos que disponham sobre as características das embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza abrangidos por esta Lei.

Art. 2o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis às punições previstas no art 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial.


Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.



Saiba mais sobre a aprovação da Lei 13.233/2015




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4273/16, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que adia em um ano o prazo para o início da veiculação de advertência nos rótulos dos produtos de limpeza sobre o risco de escassez de água uma questão de politica e legislação ambiental.



Gota de água Alerta de Falta de Água na Lei 13.233/2015
by pixabay creative comonns

Proposta do Lei 13.233/2015


De acordo com o projeto, essa data passa a ser válida apenas para produtos novos. Os já comercializados terão dois anos para cumprir a regra - a partir de 29 de dezembro de 2017. Como a proposta foi analisada de forma conclusiva, já está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado.
Atualmente, pela Lei 13.233/15, esses produtos deverão trazer a mensagem “Água: pode faltar. Não desperdice” a partir de 29 de dezembro de 2016, ou seja, um ano após a publicação da lei.
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), defendeu o texto. Ele concordou com o autor da proposta, para quem o prazo de um ano é insuficiente para que os estoques de rótulos produzidos de acordo com as normas anteriores sejam utilizados.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:



Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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