quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12

Posted on dezembro 22, 2016
Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12. Nesta postagem abordaremos a delimitação das Áreas de Preservação Permanente, suas características e casos de intervenção conforme definição da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal.

Área de Preservação Permanente na Lei 12.651/12


O Código Florestal regulamentou determinadas áreas definindo-as, no Art. 3º, inciso II, como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de:
  • preservar os recursos hídricos, 
  • a paisagem, 
  • a estabilidade geológica e a biodiversidade, 
  • facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, 
  • proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.


4 aspectos das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal


No art. 4, a lei 12.651/12, delimitou a Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
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1 - Área de Preservação Permanente em Faixas marginais:


As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:     

  •  a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
  • b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
  • c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  • d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  • e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

2 - Área de Preservação Permanente no Entorno de lagos e lagoas


Lagoa - Área de Preservação Permanente
by RGS

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, também fora consideradas como Área de Preservação Permanente desde que tenham em faixa com largura mínima de:

  • a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
  • b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

3 - Área de Preservação Permanente em entornos aquáticos

A lei delimitou como APP o entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;     

 As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros são consideradas de preservação permanente;     

4 - Outras áreas consideradas como Área de Preservação Permanente, pelo Código Florestal.



  • as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;  
  • as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; 
  • os manguezais, em toda a sua extensão; 
  • as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; 
  • as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
  • topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
  • Por fim, temos também como APP nas veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      


Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> acessado em 12/2016


Atualizado em 14 de Maio de 2017


Autor: Ronaldo G. Silva

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