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A LEI Nº 13.452, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Dispõe sobre as unidades de conservação discriminadas nos §§ 1º e 2º deste artigo. 

A Lei define ainda que o disposto no art. 2º desta Lei não exime o empreendedor da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações com os órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e com os demais órgãos da administração pública federal, necessários à efetivação das obras e atividades relativas à implantação e à operação da EF-170


Lei 13.452/17 Parque Nacional do Jamanxim e APA Rio Branco



Saiba mais sobre a tramitação da Lei 13.452/17


O governo publicou a Medida Provisória 758/2016 e a MP 756/2016, que alterava os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, ambos no Pará.  As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, em fase de construção. 

Também chamada de Ferrogrão, a EF-170, quando finalizada, vai compor um corredor de exportação de grãos unindo Sinop (Mato Grosso) a Miritituba (Pará), possibilitando o uso de portos da Bacia Amazônica. A ferrovia vai também ajudar a aliviar o tráfego na BR-163, que corta o oeste paraense.

Floresta - Lei 13.452/17 Parque Nacional do Jamanxim e APA Rio Branco
by Pixabay

Da Agência Senado


No Senado foi aprovada a Medida Provisória que altera unidades de conservação ambiental no Pará e em Santa Catarina. A medida provisória   que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará.

Segundo notícia veiculada no site do Senado (aqui) a matéria foi aprovada com a obstrução de senadores e a votação foi feita de forma nominal. A publicação informa ainda que o texto original da MP reduzia a área total da Flona do Jamanxim de cerca de 1,3 milhão de hectares (ha) para 557 mil hectares, transferindo 537 mil hectares para o Parque Nacional do Rio Novo e 304 mil hectares para a APA do Jamanxim. No entanto, no projeto aprovado não mais prevê essa divisão, pois a floresta não vai mais ceder área para o parque, mas aumentar para 486 mil hectares o total transformado em APA, resultando em um total de 813 mil hectares de floresta.

Leia também: Projeto de lei incentiva preservação da Amazônia Legal e do cerrado.

A notícia em questão explica que de acordo com o governo, a ideia da MP original era diminuir conflitos em relação à implantação definitiva da Flona do Jamanxim, que enfrentou dificuldades para conter a exploração da região de forma ilegal por meio de desmatamento e garimpo. A floresta e o parque nacional fizeram parte de uma estratégia para evitar a degradação ambiental na região devido à rodovia BR-163, que corta a área desde 1976, ligando inicialmente o Mato Grosso ao Pará (hoje a rodovia segue o planejamento inicial e vai até o Rio Grande do Sul). A mudança também ajudaria a evitar conflitos em razão da construção da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) às margens da rodovia, segundo o Ministério do Meio Ambiente.

Alocação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)


No que tange a reforma agrária, o texto da Agência Senado informa que o projeto aprovado permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais dentro da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo. Até assumir a posse das novas áreas, os ocupantes poderão continuar a exercer suas atividades econômicas, e a MP prevê as exigências de praticar cultura efetiva e de comprovar a ocupação pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1º de dezembro de 2004.  A manutenção do título, no entanto, ficará condicionada à inexistência de desmatamento ilegal na área regularizada.

Durante a tramitação na Câmara, foi retirada do texto a transformação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental, que têm exigências menores de preservação ambiental.

Fontes

BRASIL. Senado Federal. Agência Senado. disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/05/23/aprovada-mp-que-altera-unidades-de-conservacao-ambiental-no-pa-e-em-sc> acessado em 23. Mai 2017. Por Roque de Sá.

Agência Senado.

Lei 13.452/17. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13452.htm> Acessada em 17/01/2017

AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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