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Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9433/97. O presente texto aborda quatro aspectos dos Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9.433/97, lei que instituiu a Política nacional dos Recursos Hídricos, como área de atuação, competência, composição e comitês localizados em áreas indígenas. Sobre a lei, já abordamos em outro texto 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.


Curso do rio Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9433/97
by Pixabay

1 – ÁREA DE ATUAÇÃO DOS COMITÊS



De acordo com o art. 37 da Lei os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.



2 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA NA LEI 9.433/97



Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo art. 38 da lei, no âmbito de sua área de atuação:


  • promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
  • arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
  • aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
  • acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
  • propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
  • estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
  • estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Ressalta-se que o parágrafo único do art. 38 da lei 9.433/97 definiu que das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.


Leia também: Princípios Fundamentais da lei do saneamento básico.



3 – COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS



Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.


4 – COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA EM TERRITÓRIOS INDÍGENAS



Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.

Por fim, a participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.



Referência
BRASIL. Lei 9.433/97 - Política Nacional dos Recursos Hídricos disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm > acessado em 29/12/2016




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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