quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Os Comitês de Bacias Hidrográficas na Lei 9.433/97

Posted on dezembro 29, 2016
Qual a importância dos comitês de bacias hidrográficas?  Qual a função do comitê de bacia hidrográfica? Como funciona um comitê de bacia hidrográfica? Na Legislação Ambiental  brasileira encontramos a regulamentação dos comitês de bacias hidrográficas nas diversas esferas de governo. Na esfera federal a Lei 9.433/97 , lei que instituiu a Política nacional dos Recursos Hídricos, apresentou o arcabouço jurídico dos comitês de bacias hidrográficas.

 Os Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9.433/97


  1. Área de Atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas:
  2. Competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas
  3. Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica
  4. Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas

1. Área de Atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas:


O Art. 37 da lei define que os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República, conforme parágrafo único deste artigo.
Curso do rio Comitês de Bacia Hidrográfica na Lei 9433/97
by Pixabay

2. Competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas


De acordo com o texto do Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
VII -  (VETADO)
VIII -  (VETADO)
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência, de acordo com o Parágrafo único.

3. Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica


Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:
I - da União;
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;
IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;
V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

Segundo a norma do § 1º do Art.39 o número de representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação dos poderes executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de membros. Neste sentido o
Já no § 2º do referido artigo o legislador definiu que nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços de gestão compartilhada, a representação da União deverá incluir um representante do Ministério das Relações Exteriores. Alem do que , conforme § 4º a participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.


4. Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas


§ 3º Nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes:

I - da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como parte da representação da União;
II - das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.


Por fim, o Art. 40 prevê que os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
Referência
BRASIL. Lei 9.433/97 - Política Nacional dos Recursos Hídricos disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm > acessado em 29/12/2016

Autor: Ronaldo G. Silva

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