A Regulamentação da Compensação Ambiental está prevista na Resolução CONAMA 371/06 que regulamentou alguns pontos da Compensação Ambiental estabelecida na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A compensação é de extrema importância na elaboração de projeto, plano de compensação ambiental e reconhecimento de área de compensação ambiental.
Regulamentação da Compensação Ambiental na Resolução 371/06.
Ao editar a resolução o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, considerou que o Art. 36 da Lei ° 9.985/00 (chamada por alguns de Lei da Compensação Ambiental). Nos casos de licenciamento
ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado
pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental
e respectivo relatório - EIA/RIMA, isso significa que o empreendedor obrigado a apoiar a
implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção
Integral.
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3 pontos importantes da Resolução CONAMA 371/06 na regulamentação da Compensação Ambiental
- 1 - Estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental
- 2 - Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos
- 3 - Estabelece diretrizes que deverão ser observadas pelo órgão ambiental licenciador, ao defi nir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, respeitados os critérios previstos no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no Art. 33 do Decreto no 4.340 de 2002
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Referências:
BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
Na Legislação Ambiental brasileira a Lei 13.668/18 dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental.
Referências:
BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA
371/06 disponível em: <
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em
12/2016
Atualizado em 17/01/2017
Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.
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