A Regulamentação da Compensação Ambiental está prevista na Resolução CONAMA 371/06 que regulamentou alguns pontos da Compensação Ambiental estabelecida na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A compensação é de extrema importância na elaboração de projeto, plano de compensação ambiental e reconhecimento de área de compensação ambiental.

Regulamentação da Compensação Ambiental na Resolução 371/06.

Ao editar a resolução o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, considerou que o Art. 36 da Lei ° 9.985/00 (chamada por alguns de Lei da Compensação Ambiental). Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, isso significa que o empreendedor obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Parque Nacional da Serra dos Órgãos - Unidade de Conservação Teresópolis - Rio de Janeiro foto by RGS direitos reservados

3 pontos importantes da Resolução CONAMA 371/06 na regulamentação da Compensação Ambiental

• 1 - Estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental
• 2 - Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos
• 3 - Estabelece diretrizes que deverão ser observadas pelo órgão ambiental licenciador, ao defi nir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, respeitados os critérios previstos no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no Art. 33 do Decreto no 4.340 de 2002  

Confira o texto da Resolução 371/06 na íntegra

Clique aqui para acessar a Resolução em PDF

Na Legislação Ambiental brasileira a Lei 13.668/18 dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental.

Referências:
BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.

BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016

Atualizado em 17/01/2017

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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