quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Regulamentação da Compensação Ambiental na Resolução 371/06

Regulamentação da Compensação Ambiental. A Resolução CONAMA 371/06 regulamentou alguns pontos da Compensação Ambiental que foi estabelecida pela Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo de extrema importância na elaboração de projeto, plano de compensação ambiental e reconhecimento de área de compensação ambiental.

Regulamentação da Compensação Ambiental na Resolução 371/06.


Ao editar a resolução o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, considerou que o Art. 36 da Lei ° 9.985/00 (chamada por alguns de Lei da Compensação Ambiental), determina:


  • Art. 36 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, isso significa que o empreendedor obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Regulamentação da Compensação Ambiental na Resolução 371/06
by Pixabay @Pexels


3 pontos importantes da Resolução CONAMA 371/06 na regulamentação da Compensação Ambiental


  • 1 - Estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental
  • 2 - Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos
  • 3 - Estabelece diretrizes que deverão ser observadas pelo órgão ambiental licenciador, ao defi nir as unidades de conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, respeitados os critérios previstos no art. 36 da Lei no 9.985, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no Art. 33 do Decreto no 4.340 de 2002  






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Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: < http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016


Atualizado em 17/01/2017


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