terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Congresso quer acesso à água entre direitos sociais e fundamentais da Constituição

Posted on dezembro 20, 2016

Acesso à água potável poderá se tornar direito fundamental na Constituição


Da Agência Senado

O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A conquista será possível se aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 4/2018).

Apesar de ser elemento indispensável à garantia do direito à vida, o acesso à água potável não é ainda reconhecido intrinsecamente como um direito fundamental. Ao contrário, a água é considerada, muitas vezes, apenas como recurso e como bem econômico, o que exclui parcelas vulneráveis da sociedade da possibilidade de ter acesso ao precioso líquido em quantidade e qualidade que permitam uma vida digna”, considera o autor na justificativa da PEC 4/2018.


Fórum da Água


É importante ressaltar a sincronia entre a apresentação da proposta e os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, a se realizar, de 18 a 23 de março, em Brasília. Na última quinta-feira (22), o Senado promoveu uma sessão temática de debates sobre o tema e instalou uma subcomissão temporária para acompanhar esse evento internacional. Essa subcomissão vai funcionar junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e terá Viana como presidente.

Durante a sessão temática, o presidente da CMMC e da subcomissão temporária apontou a água e a fome como as questões mais desafiadoras para o país.

— As Nações Unidas estimam que, em 2025, 1,8 bilhão de pessoas estejam vivendo em regiões com grave escassez de água. A previsão futura é terrível. Estamos querendo evitar que a temperatura do planeta mude. Por que ela muda? Porque temos uma intervenção humana que desequilibrou, e o veículo desse desequilíbrio é a água. As chuvas ou a falta delas faz com que tenhamos temperaturas diferentes. E é disso que nós estamos falando quando estamos discutindo o Fórum Mundial — argumentou Viana durante a sessão temática.


“Compartilhando Água”


A edição de 2018 desse evento das Nações Unidas terá como tema “Compartilhando Água”. Na justificativa da PEC 4/2018, Viana informa que cerca de 40% da água consumida no planeta provêm de lagos e rios compartilhados, que nascem em um país e seguem seu curso para outros. O parlamentar adverte, em seguida, para o risco de conflito em torno da partilha das reservas hídricas, especialmente diante das mudanças climáticas e da ameaça de escassez.

“Nesse sentido, urge positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Essa alteração na Constituição dotará os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir que o interesse econômico-mercantil não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente”, sustenta Viana.


Tramitação



A PEC 4/2018 aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  A tramitação de propostas de emendas constitucionais, no entanto, está suspensa no Senado até o fim da intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro, programada para 1º de janeiro de 2019, em cumprimento a dispositivo da própria Constituição.

Fonte: Agência Senado


Da Agência Câmara dos Deputados

O acesso à terra e os direitos sociais em debates na ONU 


A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 258/16. O autor argumenta que o assunto (acesso à terra como direitos sociais) já vem sendo objeto de discussões no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1979, quando foi realizada a 1ª Conferência Mundial sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural.

Função Social da Propriedade


“A dimensão social do acesso à terra e à água é elementar para o desenvolvimento inclusivo e sustentável e para a realização dos direitos humanos”, argumenta Pimenta. Para ele, a previsão expressa desse direito na Constituição atende a diversos documentos internacionais que tratam da função social da propriedade.
Para Pimenta garantir o acesso à terra e à água é fundamental para a realização dos direitos humanos

 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

A PEC será analisada quanto à sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial a ser criada para analisar a questão acerca da inclusão do tema entre os direitos sociais e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.

CLIQUE E CONFIRA A ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Atualizado em 19/03/2017

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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