segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Lei 11.284/06 Gestão de Florestas Públicas: Conceitos.


Lei 11.284/06. Gestão de Florestas Públicas: Conceitos. A Gestão de Florestas Públicas no Brasil é regulamentada pela Lei 11.284/06.  Importante documento para a gestão de ativos florestais e para a produção sustentável, aqui comentada. 

Clique aqui para acessar a Lei Atualizada

Lei 11.284/89 - Gestão de Florestas Públicas - Conceitos.


Os conceitos estão previstos no Art. 3º: Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:


1- Florestas Públicas


De acordo com o art. 3º da lei Florestas Públicas são Florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta e Recursos florestais são elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.



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2 - Produtos florestais e serviços florestais


A Lei de Gestão de Florestas Públicas também estabeleceu a diferenciação entre os conceitos de produtos florestais e serviços florestais. No primeiro caso são produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável, já os serviços são: turismo ecológico e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.


3 - Manejo florestal


Segundo a lei Manejo florestal sustentável é a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

Leia também: 5 aspectos do Plano de Manejo


4 - Concessão florestal


Já a Concessão florestal, foi definido pela lei 11284/06 como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.


5 - Unidade de manejo 


Segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas a Unidade de Manejo trata-se do perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais.


6 - Lote de concessão florestal


A Lei 11.284/06 define, também, o Lote de concessão florestal que é um conjunto de unidades de manejo a serem licitadas.


Floresta - Lei 11.284/06 Gestão de Florestas Públicas: Conceitos.
by RGS - São Lourenço MG


7 - Comunidades locais


A lei define, também, que comunidades locais são populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;
Sobre o tema veja: PNPCT


8 - Auditoria florestal


Outra definição importante da lei da gestão de florestas públicas é a auditoria florestal um ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;


9 - inventário amostral


Segundo o art. 3º da Lei 11284/06 o inventário amostral é o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;


10 - Órgãos gestores,  órgão consultivo e poder concedente



A lei encerra as definições delimitando a estrutura administrativa da gestão das florestas como órgão gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas e o poder concedente que são União, Estado, Distrito Federal ou Município.

No Governo Federal temos o Serviço Florestal BrasileiroEm vários países do mundo essa modalidade de legislação tem sido empregada, como em Moçambique com a lei 93/2005.


Referência


BRASIL - Lei 11.284/06 disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11284.htm - Acessado em 12/2016


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