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Plano de manejo de Unidade de Conservação é um documento técnico, com objetivos e normas, para se estabelecer zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade de conservação da natureza.


Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação.


Nesta postagem vamos abordar o Plano de Manejo de Unidade de Conservação na Lei 9.985/00  pelos seguintes aspectos:
  • 1 - Abrangência do Plano de Manejo
  • 2 - Participação popular na elaboração do Plano de Manejo
  • 3 - Prazo do Plano de Manejo
  • 4 - O Plano de Manejo e a Biossegurança
  • 5 - Vedações em Unidades de Proteção Integral
  • 6 -  Conselho Consultivo
  • 7 - Outras disposições, sobre plano de manejo, da Lei 9.985/00

1 - Abrangência do Plano de Manejo

Nos termos da Lei 9.985/00 todas as unidades de conservação devem ter um Plano de Manejo.  Ele deve abranger a área da sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas para promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Um plano de manejo sustentável  é importante para áreas como:
  • caatinga, 
  • plantação de eucalipto, 
  • bacias hidrográficas, 
  • aves silvestres, 
  • fauna e flora, 
  • florestas, 
  • parque nacional e 
  • outras áreas de proteção peculiares.

Leia também: Conceitos da gestão de florestas.

2 - Participação popular na elaboração do Plano de Manejo 

No plano de manejo ambiental será garantida a participação da população residente na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo de:
  • Reservas Extrativistas, 
  • das Reservas de Desenvolvimento Sustentável
  • das Áreas de Proteção Ambiental e, 
  • quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

3 - Prazo do Plano de Manejo

A Lei 9.985/00 definiu que o Plano de manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da unidade.

4 - O Plano de Manejo e a Biossegurança

O Plano de Manejo tem um significado importante em termos de biossegurança e deverá trazer as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na Comissão de Biossegurança.

As informações contidas na Comissão de Biossegurança são: 
  • o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres; 
  • as características de reprodução, 
  • dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; 
  • o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e
  • situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade. 


Serra dos Órgãos Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Lei 9985/00
by RGS Serra dos Órgãos -Unidade de Conservação


Leia também: Instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis na Lei 13.576/17

5 - Vedações em Unidades de proteção Integral

Segundo a Lei 9.985/00 são proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos e a introdução, nas unidades de conservação, de espécies não autóctones. São medidas importantes para a gestão dessas áreas.
Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. 


6 -  Conselho Consultivo

Cada Unidade de Conservação de Proteção Integral terá um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no do , das populações tradicionais residentes.

7 - Outras disposições, sobre plano de manejo, da Lei 9.985/00

  • São permitidas espécies que não são do habitat somente nas Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável,
  • Também são permitidos animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação.
  • Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.

Fonte:
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservção - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 16/02/2017




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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