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10 Questões de Legislação Ambiental sobre a Lei 9.985/00

10 questões de Legislação Ambiental para concursos públicos sobre as Unidades de Conservação. As Unidades de Conservação foram instituídas pela Lei 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.


10 Questões de Legislação Ambiental sobre a Lei 9.985/00



1 - (Alm.Tam2016/UFPR) Segundo a legislação brasileira, exceto para fins educacionais, é vedada a visitação pública em qual das unidades abaixo?

a) Monumento Natural.
►b) Estação Ecológica.
c) Reserva Extrativista.
d) Refúgio de Vida Silvestre.
e) Reserva de Desenvolvimento Sustentável

2. (São José2014/FEPESE) Assinale a alternativa que indica corretamente o

órgão gestor central do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que tem a finalidade de coordenar o Sistema, segundo a Lei no  9985 de 18 de julho de 2000.

a. ( X ) O Ministério do Meio Ambiente
b. ( ) Os órgãos de fiscalização estaduais
c. ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
d. ( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
e. ( ) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

3. (São José2014/FEPESE)  Existem diferentes tipos de Unidades de Conservação que, segundo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), dividem-se em dois grupos, com características específicas: as
Unidades de Conservação Integrais e as Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Assinale a alternativa que cita corretamente uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

a. ( ) Parque Nacional
b. ( ) Estação Ecológica
c. ( ) Reserva Biológica
d. ( ) Monumento Natural
e. ( X ) Área de Proteção Ambiental

4.  (São José2014/FEPESE) Assinale a alternativa correta sobre o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação.

a. ( ) Manejo é restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
b. ( ) Entende-se por uso direto de unidade de conservação aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.
c. ( X ) O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominado zona de amortecimento.
d. ( ) Zoneamento é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
e. ( ) O sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis é denominado de restauração.

5.(Porto Belo/UDESC) A respeito dos objetivos das diferentes categorias de Unidades de Conservação propostas pelo SNUC, assinale a alternativa correta.

A. ( ) A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
xB. ( ) O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
C. ( ) A Reserva de Fauna tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
D. ( ) A Área de Proteção Ambiental tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
E. ( ) A Reserva Extrativista tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvidos por estas populações. 

6. (Aracati/Acep/2018) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.
xA) A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
B) O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais, além de estimular a pesquisa científica, sendo esta dependente de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.
C) Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, dentre outras:
Estação Ecológica, Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, FlorestaNacional.
D) Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, possibilitando recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

7. (Aracati/Acep/2018) a alternativa que apresenta corretamente os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC).
xA) Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo
ecológico.
B) Proteger as espécies ameaçadas de extinção somente no âmbito nacional, assim como contribuir para a preservação e a
restauração da diversidade de ecossistemas naturais.
C) Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento, não fazendo
parte desses objetivos a valorização econômica da diversidade biológica.
D) Contribuir para a manutenção da homogeneidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

8. (Campo Bom/2019)De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, é a definição de:

A) Área de preservação permanente.
B) Reserva lega.
C) Corredor ecológico.
D) Biomas
xE) Unidade de conservação.

9. (Timon/MA/2019) Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC), analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre a Reserva Extrativista.

I. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, em tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
II. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, e as áreas particulares incluídas em seus limites não  precisam ser desapropriadas.
III. A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido e constituído apenas pelos representantes das populações tradicionais residentes na área.
IV. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
V. A pesquisa cientifica é permitida e incentivada, sujeitando-se a prévia
autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
VI. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

xa) Apenas as proposições I, III, IV e V são corretas.
b) Apenas a proposição III é correta.
c) Apenas as proposições I, V e VI são  corretas.
d) Apenas as proposições II, IV e VI são corretas.
e) Todas as proposições são corretas.

10. Conforme as definições da L ei Federal n° 9.985/2000 (SNUC) e os demais documentos da Política Nacional de Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA.

a) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
b) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada ou pública, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
c) A exploração comercial de recursos madeireiros será admitida de forma complementar às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista.
d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso comercial das águas. 
xe) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 








 


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Gabarito das questões sobre Unidades de Conservação


1 b
2 a
3 e
4 c
5 b
6 a
7 a
8 e
9 a
10 e


8 Dicas sobre Criação, Implantação e Gestão de Unidades de Conservação.

1 - Conversão de Unidades de Conservação:  

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral.


2 - Consulta Pública

A criação de uma unidade de conservação deve ter de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.  Na consulta pública é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. Mas, na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta pública.



3 - Alteração da área de uma Unidade de Conservação

A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por lei.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. 

Atenção! Esteja atento a jurisprudência sobre o tema nos tribunais superiores.


4 - Limitações administrativas provisórias

O Art. 22-A da Lei 9.985/00 definiu que o Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas.

5 - Atividades vedadas nas Unidades de Conservação

Não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. A destinação final será definida no prazo de  (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

6 - Unidades de Conservação e Populações Tradicionais

De acordo com o art. 23, serão regulados por contrato, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

As populações tradicionais obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

Para as populações tradicionais será proibido do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats; No uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais não poderá ocorrer práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; deverá obedecer a lei, o Plano de Manejo da unidade de conservação e o contrato de concessão de direito real de uso.


7 - Limites das Unidades de Conservação segundo a Lei 9.985/00

Integram os limites das unidades de conservação o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, As unidades de conservação, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, as Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, não precisam.

O órgão responsável pela unidade criará regras para a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação, os limites poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.

8 - Gestão integrada e participativa

Segundo o art. 26 da Lei 9.985/00 quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias, próximas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa.

A gestão integrada e participativa deverá buscar compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.




Fonte:
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservção - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 16/02/2017
Fonte
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservção - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 09/12/2016

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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