Direito Ambiental para Concursos Públicos. Regularmente publicamos neste Blog material relativo ao direito ambiental brasileiro cujas leis e temáticas são as mais exigidas em concursos públicos, principalmente, na área do meio ambiente. Algumas leis ambientais são clássicas e caem, basicamente, em todos os concursos.
Direito Ambiental para concursos
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Principais temas da doutrina do Direito Ambiental
A maioria das bancas organizadoras costumam cobrar Fontes do Direito Ambiental. Outro tema importante você pode ler em 12 Pontos do art. 225 - Meio Ambiente na Constituição Federal - CF, pois a a Constituição de 1988 e o meio ambiente são os principais conteúdos de direito ambiental que aparecem nos editais. Mas, o complexo tema das competências em matéria ambiental também é exigido em provas e requer uma atenção especial do candidato. Sobre o assunto consulte aqui a jurisprudência sobre competência ambiental.
Nesta primeira abordagem, não poderíamos deixar de citar os Princípios do Direito Ambiental destacando algumas publicações:
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Legislação relacionada com o direito ambiental
A Legislação Ambiental brasileira é muito vasta e ampla (acesse, aqui, as principais leis ambientais atualizadas para baixar em pdf) , alguns diplomas jurídicos se destacam nos editais de concursos de direito ambiental. Publicamos no Blog várias postagens sobre as leis ambientais, como:
- Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas - ANA (Leis nºs 9.433/97 e 9.984/00).
- Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/02).
- Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09).
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10).
- Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).
- Código Florestal (Lei nº 12.651/12 e Decreto 7.830/12) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal.
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Decreto 99.274/90): Objetivos e Instrumentos.
- Lei 11.445/07 - Saneamento Básico
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto 4.340/02 e ADI 3378/2008 ).
- Constituição da República e Lei Complementar nº 140/11
Outros diplomas jurídicos relacionados com o direito ambiental com publicações no Blog
- Zoneamento ambiental: Sobre zoneamento industrial ver 5 pontos da Lei de Zoneamento e a poluição industrial - Lei 6.803/90
- Outra publicação trata do Zoneamento Ecológico-Econômico e Zoneamento ambiental urbano e o direito ambiental.
- Estatuto da Cidade: (Lei 10.257/01): Leia esta publicação sobre Estudo de Impacto de Vizinhança.
- Veja as publicações sobre a Prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo (Lei 9966/2000 e Decretos 136/02, 4.871/03 e 8.127/13). Confira uma correção de questão sobre a referida lei.
- Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Sobre o tema conferir
- A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/00). Que você pode conferir em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA é constitucional, diz STF.
- Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Conselho Nacional do Meio Ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua na regulamentação da legislação ambiental, sobretudo, com a edição de inúmeras resoluções, conforme sua: competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Sobre o tema leia também: Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - Lei 6938/81
Consulte as publicações sobre as Resoluções do CONAMA. Podemos destacar como as principais resoluções as que abordam o licenciamento ambiental (ver as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental ), Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro, Competência para exigir o EIA. Procedimentos e as Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07, 396/08, 398/08, 420/09 e 430/11.
O Direito Ambiental e os crimes ambientais
Outro tema que é muito cobrado em concursos de direito ambiental são os Crimes Ambientais, relativo a Lei de crime ambiental veja 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal que você pode conferir em Resumo da responsabilidade na Lei de Crimes Ambientais. Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Sugerimos,também, a seguinte publicação O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental - Informativo 714.
O direito ambiental em provas de concursos explora, ainda, as teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes.
Finalizando os crimes ambientais ver: Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08). Poder de polícia ambiental.
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Tutela jurídica e o direito ambiental
A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Confira aqui a jurisprudência de direito ambiental. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
Direito Ambiental Internacional
No Direito Internacional Ambiental existe uma série de acordos, tratados, convenções e Atos Internacionais. Veja 10 Convenções e tratados Internacionais sobre meio ambiente que são constantemente exigidos em concursos, além do que podemos destacar:
- Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo,
- Convenção sobre Diversidade Biológica,
- Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto,
- Convenção de Estocolmo,
- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
- Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL,
- Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias,
- Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Confira outras dicas em:
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Vídeo - Direito Ambiental - Correção de questão sobre Princípios do Direito Ambiental
Canal do Youtube especializado em Direito Ambiental
Veja aqui alguns de Vídeos do Canal Legislação Ambiental. Inscreva-se aqui.
Direito Ambiental nos concursos
A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados. Em geral, em concursos para cargos específicos de órgãos da área ambiental, principalmente, para Petrobrás, Empresas de Saneamento, Secretarias e Meio Ambiente e outros.