sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Direito Ambiental para Concursos Públicos.

Direito Ambiental para Concursos Públicos. Regularmente publicamos neste Blog material relativo ao direito ambiental brasileiro cujas leis e temáticas são as mais exigidas em concursos públicos, principalmente, na área do meio ambiente. Algumas leis ambientais são clássicas e caem, basicamente, em todos os concursos. 

 Direito Ambiental para concursos

Clique nos links para ver as publicações

Principais temas da doutrina do Direito Ambiental


A maioria das bancas organizadoras costumam cobrar Fontes do Direito Ambiental. Outro tema importante você pode ler em 12 Pontos do art. 225 - Meio Ambiente na Constituição Federal - CF, pois a a Constituição de 1988 e o meio ambiente  são os principais conteúdos de direito ambiental que aparecem nos editais. Mas, o complexo tema das competências em matéria ambiental também é exigido em provas e requer uma atenção especial do candidato. Sobre o assunto consulte aqui a jurisprudência sobre competência ambiental.
Nesta primeira abordagem, não poderíamos deixar de citar os Princípios do Direito Ambiental destacando algumas publicações:



Direito Ambiental para concursos
by Pixabay

Legislação relacionada com o direito ambiental

A Legislação Ambiental brasileira é muito vasta e ampla (acesse, aqui, as principais leis ambientais atualizadas para baixar em pdf) , alguns diplomas jurídicos se destacam nos editais de concursos de direito ambiental. Publicamos no Blog várias postagens sobre as leis ambientais, como:




Outros diplomas jurídicos relacionados com o direito ambiental com publicações no Blog



  • Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Sobre o tema conferir 


Conselho Nacional do Meio Ambiente


O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua na regulamentação da legislação ambiental, sobretudo, com a edição de inúmeras resoluções, conforme sua: competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Sobre o tema leia também: Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) - Lei 6938/81
Consulte as publicações sobre as Resoluções do CONAMA. Podemos destacar como as principais resoluções as que abordam o licenciamento ambiental (ver as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental ), Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro, Competência para exigir o EIA. Procedimentos e as Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07, 396/08, 398/08, 420/09 e 430/11. 

O Direito Ambiental e os crimes ambientais



Outro tema que é muito cobrado em concursos de direito ambiental são os Crimes Ambientais, relativo a Lei de crime ambiental veja 6 seis pontos relevantes da lei de crimes ambientais. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal que você pode conferir em Resumo da responsabilidade na Lei de Crimes Ambientais.  Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Sugerimos,também, a seguinte publicação O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental - Informativo 714. 
O direito ambiental em provas de concursos explora, ainda, as teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. 
Finalizando os crimes ambientais ver: Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08). Poder de polícia ambiental. 



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Tutela jurídica e o direito ambiental


A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Confira aqui a jurisprudência de direito ambiental. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e Pessoa Física. 

Direito Ambiental Internacional


No Direito Internacional Ambiental existe uma série de acordos, tratados, convenções e Atos Internacionais. Veja 10 Convenções e tratados Internacionais sobre meio ambiente que são constantemente exigidos em concursos, além do que podemos destacar:


Confira outras dicas em:



Clicar e assistir agora, grátis.

Vídeo - Direito Ambiental - Correção de questão sobre Princípios do Direito Ambiental







Canal do Youtube especializado em Direito Ambiental


Veja aqui alguns de Vídeos do Canal Legislação Ambiental. Inscreva-se aqui.

Direito Ambiental nos concursos


A Legislação Ambiental brasileira é exigida em concursos para profissionais da área do meio ambiente e advogados. Em geral, em concursos para cargos específicos de órgãos da área ambiental, principalmente, para Petrobrás, Empresas de Saneamento, Secretarias e Meio Ambiente e outros.

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos

Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos. O Supremo Tribunal Federal, em mais um julgado sobre Direito Ambiental, analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. 

Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos


O Plenário julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, contra os arts. 4º e 8º, parágrafo único, da Lei estadual 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias


No caso, aponta-se ofensa ao art. 22, caput e I, da Constituição Federal (CF), por ser competência privativa da União legislar sobre direito marítimo e civil. Alega-se, ainda, a existência de ofensa à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, em 29.9.1972, e promulgada no Brasil pelo Decreto 87.566/1982.
Primeiramente o Colegiado não conheceu do pedido de declaração de inconstitucionalidade quanto à ofensa à referida convenção, promulgada pelo Decreto 87.566/1982. Esclareceu que a jurisprudência da Corte não admite o exame de contrariedade à norma infraconstitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Tutela ambiental x direito marítimo


No mérito, o Plenário entendeu que as questões atinentes a direito marítimo não constituem o objeto principal do artigo 4º da Lei 11.078/1999, Santa Catarina. A tutela ao meio ambiente é o seu principal escopo. Na mesma linha, afirmou que não se trata, no art. 8º desse diploma estadual, de legislação sobre responsabilidade civil. O caso é de responsabilidade do agente causador por dano ao meio ambiente, nos limites do disposto no dispositivo 24, VIII, da CF. É, portanto, matéria de competência legislativa concorrente.
Nesse contexto, o Colegiado esclareceu que cabe à União editar normas gerais que traçam um plano, sem estabelecer pormenores. A competência legislativa dos Estados-membros e do Distrito Federal é de caráter suplementar [CF, art. 24, § 2º].

competência legislativa plena


Todavia, diante da ausência de lei com normas gerais, o Estado-Membro pode legislar amplamente, até que seja editada referida lei [CF, artigo 24, §§ 3º e 4º]. Assim, tendo em vista que, à época da edição da Lei 11.078/1999, não havia lei geral sobre o tema, o referido Estado da federação tinha competência legislativa plena nessa matéria.

Peixe morto - Competência Legislativa Ambiental sobre Resíduos Marinhos
by Pixabay

Legislação Analisada


(1) Lei 11.078/1999 de Santa Catarina: “Art. 4º - As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”. (2) Lei 11.078/1999 do Estado de Santa Catarina: “Art. 8º - Em caso de derrame, vazamento ou deposição acidental de óleo, em trato d’água ou solo, as despesas de limpeza e restauração da área e bens atingidos, assim como a destinação final dos resíduos gerados, serão de responsabilidade do porto, terminal, embarcação ou instalação em que ocorreu o incidente. Parágrafo único – É proibido o emprego de produtos químicos no controle de eventuais derrames de óleo”.
(3) Constituição Federal/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.
(4) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
(5) Constituição Federal/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.
(6) Constituição Federal/88: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Leia também


Grifos nossos
Fonte

ADI 2030/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9.8.2017. (Informativo 872, Plenário) 

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos | SLU-DF

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos corresponde ao conteúdo de legislação do setor de meio ambiente cobrado no edital de alguns concursos na área ambiental como no caso de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF organizado pela Banca examinadora CESPE.

 O objetivo da postagem é auxiliar o candidato em seus estudos com dicas, indicações de publicações e vídeos. Confira!

Noções de Gestão Ambiental para Concursos Públicos


Legislação do setor de meio ambiente:

Em se tratando de Legislação Ambiental existe um grupo de leis ambientais que se destacam nos editais dos concursos públicos em todo Brasil. A Legislação do setor do meio ambiente é bem vasta e, certamente, varia de acordo com o concurso ou cargo pretendido. Podemos destacar as leis cobradas no edital acima citado para noções de gestão ambiental.

NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL: 

1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 

  • 1.1 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos
  • Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 
  • 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 

2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
3 Avaliação de impacto ambiental. 

  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 

4 Lei Complementar nº 140/2011. 
5 Poder de polícia ambiental. 
6 Desenvolvimento sustentável.
7 Sistema de responsabilidade ambiental. 

  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 

8 Áreas especialmente protegidas. 
9 Impactos ambientais das políticas públicas. 


Noções de gestão Ambiental para concursos


Dicas para o estudo de Noções de Gestão Ambiental

Lei Federal n° 9.605/1998 

Lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sobre esta lei já abordamos temas como:


 Confira, são importantes para o seu estudo de noções de gestão ambiental.



Não deixe de conferir o Decreto Federal no 6.514/2008 (regulamenta a Lei Federal no 9.605/1998) e suas respectivas alterações. Acesse aqui o Decreto 6514/2008


Lei Federal n° 9.985/2000 e alterações. 


Para você que busca por conteúdo de noções de gestão ambiental. A Lei 9.985/00 é uma lei da legislação ambiental que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 Neste Blog já abordamos vários tópicos desta  lei, clique e confira: 

  • Bônus: Assista ao vídeo de correção de questão do CESPE sobre o tema.



Lei Federal n° 9.433/1997 e alterações. 

Ainda sobre a legislação ambiental temos a Lei 9433/97 que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nas publicações deste Blog você poderá conferir uma série de matérias e aulas sobre a Lei 9433/97 como:


Veja também as Aulas de correção de questões: Acesse, livremente em:

Lei Federal n° 11.105/2005 e alterações.  

Uma das leis que aprecem em muitos editais na legislação do setor de meio ambiente é a Lei de Saneamento Básico. Confira todas as publicações do Blog sobre Noções de legislação de saneamento básico para concursos.


Lei Federal n° 12.651/2012 e alterações. 

Praticamente, uma das principais normas da legislação ambiental fundamental para noções de gestão ambiental é o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Como não poderia ser diferente publicações sobre a norma podem ser encontradas em nosso Blog.

Resoluções CONAMA

No conteúdo da Legislação do setor de meio ambiente incluímos as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  Dentre as Resolução do CONAMA mais cobradas temos: a n°1/1986 (alterada pelas Resoluções n° 11/1986, n° 5/1987 e n° 237/1997).  Clique aqui para ver todas as publicações referentes a Resoluções CONAMA


Noções de Gestão Ambiental

No concurso para o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF para o Cargo de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos a banca organizadora CESPE exigiu o conhecimento de noções de gestão ambiental.

Estudar a legislação ambiental antes de sair o edital pode lhe trazer algumas surpresas como, não constar uma lei que você estava estudando. Para tanto, procure editais anteriores do órgão, sobre o cargo que deseja, além de analisar o perfil da Banca Examinadora. Nossas dicas são sugestivas e podem não expressar exatamente o edital do concurso.

Confira os Vídeos de correção de questões de Legislação Ambiental

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Aterro Sanitário na Resolução CONAMA 404/08

Aterro Sanitário na Resolução RESOLUÇÃO CONAMA 404, de 11 de novembro de 2008 publicada no DOU nº 220, de 12 de novembro de 2008, revoga a Resolução CONAMA no 308/02 e estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Lixo Aterro Sanitário na Resolução RESOLUÇÃO CONAMA 404

RESOLUÇÃO CONAMA no 404/08 - Aterro Sanitário


O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. o, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça à saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações;
Considerando as dificuldades que os municípios de pequeno porte enfrentam na implantação e operação de aterro sanitário de resíduos sólidos, para atendimento às exigências do processo de licenciamento ambiental;
Considerando que a implantação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos deve ser precedida de Licenciamento Ambiental por órgão ambiental competente, nos termos da legislação vigente;
Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que possibilita a adoção de procedimentos simplificados, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, resolve:
Art. 1o Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.
§ 1o Para efeito desta Resolução são considerados aterros sanitários de pequeno porte
aqueles com disposição diária de até 20 t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos.
§ 2o Nas localidades onde exista um incremento significativo na geração de resíduos pela população flutuante ou sazonal, esta situação deve ser prevista no projeto, o qual deverá contemplar as medidas de controle adicionais para a operação do aterro.
§ 3o O disposto no caput limita-se a uma única unidade por sede municipal ou distrital.
Art. 2o Para os aterros tratados nesta resolução será dispensada a apresentação de EIA/RIMA.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA.
Art. 3o Nos aterros sanitários de pequeno porte abrangidos por esta Resolução é admitida a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de limpeza urbana, de resíduos de serviços de saúde, bem como de resíduos sólidos provenientes de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
§ 1o O disposto no caput somente será aplicado aos resíduos que não sejam perigosos, conforme definido em legislação especifica, e que tenham características similares aos gerados em domicílios, bem como aos resíduos de serviços de saúde que não requerem tratamento prévio à disposição final e aqueles que pela sua classificação de risco necessitam de tratamento prévio à disposição final, de acordo com a regulamentação técnica dos órgãos de saúde e de meio ambiente, conforme RDC Anvisa 306/2004 e Resolução Conama no 35/2005.
§ 2o A critério do órgão ambiental competente, poderá ser admitida a disposição de lodos secos não perigosos, oriundos de sistemas de tratamento de água e esgoto sanitário, desde que a viabilidade desta disposição seja comprovada em análise técnica específica, respeitadas as normas ambientais, de segurança e sanitárias pertinentes.
§ 3o Não podem ser dispostos nos aterros sanitários de que trata esta resolução os resíduos perigosos que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade e perfurocortantes, apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, bem como os resíduos da construção civil, os provenientes de atividades agrosilvopastoris, dos serviços de transportes, de mineração de serviço de saúde classificados na RDC Anvisa 306/2004 e Resolução CONAMA no 358/05 com exigência de destinação especial.
Art. 4o No licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte contemplados nesta Resolução deverão ser exigidas, no mínimo, as seguintes condições,
critérios e diretrizes:
I - vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas;
II - respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental e normas técnicas;
III - respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental relativas a áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, ecossistemas frágeis e recursos hídricos subterrâneos e superficiais;
IV - uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos;
V - uso de áreas que atendam a legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde
que atendido o disposto no art. 5o e 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro
de 1997, com preferência daquelas antropizadas e com potencial mínimo de incorporação à zona urbana da sede, distritos ou povoados e de baixa valorização imobiliária;
VI - uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 15 anos.
VII – impossibilidade de utilização de áreas consideradas de risco, como as suscetíveis a
erosões, salvo após a realização de intervenções técnicas capazes de garantir a estabilidade do terreno.
VIII - impossibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade
ambiental, como as sujeitas a inundações.
IX - descrição da população beneficiada e caracterização qualitativa e quantitativa dos
resíduos a serem dispostos no aterro;
X - capacidade operacional proposta para o empreendimento
XI - caracterização do local:
XII - métodos para a prevenção e minimização dos impactos ambientais;
XIII - plano de operação, acompanhamento e controle;
XIV - apresentação dos estudos ambientais, incluindo projeto do aterro proposto,
acompanhados de anotação de responsabilidade técnica;
XV - apresentação de programa de educação ambiental participativo, que priorize a não geração de resíduos e estimule a coleta seletiva, baseado nos princípios da redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, a ser executado concomitantemente à implantação do aterro;
XVI - apresentação de projeto de encerramento, recuperação e monitoramento da área degradada pelo(s) antigo(s) lixão(ões) e proposição de uso futuro da área, com seu respectivo cronograma de execução;
XVII - plano de encerramento, recuperação, monitoramento e uso futuro previsto para
a área do aterro sanitário a ser licenciado;
XVIII - Apresentação de plano de gestão integrada municipal ou regional de resíduos
sólidos urbanos ou de saneamento básico, quando existente, ou compromisso de elaboração nos termos da Lei Federal no 11.445/2007;
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá a qualquer tempo, considerando
as características locais, incluir novas exigências.
Art. 5o O órgão ambiental competente poderá definir os procedimentos complementares para o licenciamento ambiental, de que trata esta resolução, que deverão ser aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revoga-se a Resolução nº 308, de 21 de março de 2002.

CARLOS MINC - Presidente do CONAMA
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12 de novembro de 2008


No Brasil existem mais de cinco mil municípios. A implantação de um aterro sanitário que deve seguir as normas do setor. Certo é que o tema tem sido discutido em diversas cidades.

 Leia também: 15 principais Resoluções CONAMA de resíduos sólidos



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Aterro Sanitário

Dentre estas temáticas podemos citar:
São muitas as polêmicas a respeito do aterro sanitário. Temas que exigem da sociedade debates constantes e permanentes sobre forma de implantação e como funciona aterro controlado. Aspectos relacionados a compostagem, reciclagem, impactos ambientais e suas consequências, bem como a coleta seletiva e se é tecnicamente recomendável para o destino final de resíduos sólidos. Outro assunto importante é o lixão: saber se tem alto custo de implantação em comparação com o lixão e se deve receber todo tipo de lixo, deve possuir licença para funcionamento e expansão ainda, se diminui o contato das pessoas com o lixo e provoca contaminação dos lençois freatico, ou seja, as vantagens e desvantagens ou aspectos positivos e negativos.
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