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Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? O que diz a Jurisprudência do STJ?

Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? 

Essa foi a discussão que surgiu em um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ veiculado no informativo 568. 

O STJ, na área do meio ambiente, vem produzindo decisões de extrema relevância para a sociedade brasileira como, por exemplo no levantamento de área para demarcar terras indígenas é imprescindível.

1. Importação e transporte ilegal de agrotóxicos.

Para os ministros a conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas caracteriza-se no tipo penal  de transporte ilegal de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/1989).

Segundo a decisão isso ocorre, caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da entrada do produto no país, ainda que o autor saiba da procedência estrangeira e ilegal do produto.

Transporte de Agrotóxicos: Jurisprudência Direito Ambiental
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2. Lei 9.605/98 – Importação de agrotóxicos


De fato, o art. 56 da Lei 9.605/1998 dispõe: 

  • “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 


Sobre a lei de crimes ambientais sugerimos a leitura do artigo responsabilidade nos crimes ambientais.


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3. Lei 7.802/89 – Transporte ilegal de agrotóxicos


O art. 15 da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) prescreve: 

  • “Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento as exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa”. 

Com base nesses dispositivos os nobres julgadores afirmaram que que, não havendo elementos no sentido de que o agente, tendo recebido os produtos dentro do Brasil, sabendo da procedência estrangeira, tenha previamente ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da consumação do crime, que, sendo formal instantâneo, ocorre com a simples entrada do produto no país, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas tão somente em transporte de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989).

4. Coautoria

Os ministros argumentam que a participação na modalidade de coautoria sucessiva, em que o partícipe resolve aderir à conduta delituosa após o início da sua execução, exige, além do liame subjetivo comum a todo concurso de agentes, que a adesão do partícipe ocorra antes da consumação do delito, caso contrário restará configurado delito autônomo.

Por fim, a Corte compara o caso com o receptador que não responde por participação em contrabando pelo simples fato de conhecer a procedência estrangeira da mercadoria que recebe, o réu, no presente caso, também não responde pela importação do produto tóxico que transporta ilegalmente dentro do território nacional apenas por “achar que estaria levando mercadoria estrangeira”.

Fontes:
REsp 1.449.266-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 568. Disponível em: < www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0568.rtf>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.

A delimitação da Demarcação de Terras Indígenas na Jurisprudência STJ


 LEVANTAMENTO DA ÁREA A SER DEMARCADA EM PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.


A demarcação de terras indígenas é uma questão que vem sendo debatida entre autoridades, pesquisadores e ativistas ambientais.

Neste contexto devemos incluir o judiciário. Basta uma análise superficial da jurisprudência no Brasil para que possamos perceber que o tema vem sendo judicializado.

A atuação dos tribunais superiores na área ambiental e direitos humanos tem sido destacada aqui no blog.

Nesta postagem apresentamos uma Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Demarcação de Terras Indígenas. 

No julgamento do REsp 1.551.033-PR a Corte decidiu que o levantamento de área para efetuar a demarcação é uma etapa obrigatória. 

Para o Tribunal no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/1996, é imprescindível a realização da etapa de levantamento da área a ser demarcada, ainda que já tenham sido realizados trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena de maneira avançada.


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Segundo o informativo Informativo 570 (Informativo de Jurisprudência STJ) a análise do Decreto 1.775/1996, verifica-se que o procedimento de demarcação das terras indígenas passa por duas etapas obrigatórias:

  • 1 - estudo técnico antropológico e
  • 2 - levantamento da área demarcada.


Analisando a publicação percebe-se que para os Ministros, o art. 2º, § 1º, desse diploma legal estabelece a necessidade da realização de "estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental" e de "levantamento fundiário" para a delimitação das terras indígenas.

Delimitação da área indígena

O que está em questão são os parâmetros da delimitação.
A leitura do texto demonstra que para os julgadores o procedimento estabelecido pela lei não pode ser interpretado de maneira diferente, visto que a delimitação da área indígena será executada pela Administração Pública, por meio de um procedimento previamente delimitado em lei, o que leva ao órgão executor o dever de agir em estrita legalidade, não havendo, nessa atividade, espaço para locuções de conveniência e oportunidade.



Jurisprudência STJ Demarcação de Terras Indígenas
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Levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário

Qual é a tese da Corte, no caso concreto?

Concluiu-se que o levantamento da área demarcada não se mostra como um elemento secundário e dispensável, dada a incidência, aliás, do princípio da continuidade que, por sua vez, informa que devem ser resguardados aos índios o uso tradicional da área ocupada necessária à reprodução física e cultural da etnia.

Com esta jurisprudência que trouxemos ressaltamos a importância do debate acerca das reservas indigenas. 

A preservação e demarcação de terras indígenas é importante no contexto dos conflitos indígenas no Brasil, valorização das crenças indígenas, responsabilidade social para com as aldeias em território brasileiro e deve ser discutida de forma transparente, clara e objetiva por todas as partes envolvidas.

Fontes:

REsp 1.551.033-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2015.pdf>.  Acesso em: 31 Jan. 2017.


Projetos de Lei sobre Crimes Ambientais

Nesta postagem apresento alguns projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional sobre crimes ambientais. São projetos que tipificam crimes ambientais, aumentam penas de crimes ambientais ou alteram conteúdo de crimes previstos na Lei 9.605/98


Projetos de Lei sobre Crimes Ambientais

 

1 - Poluição Ambiental e crime hediondo


Projeto de lei no Senado Federal tem por objetivo incluir poluição ambiental na relação de crimes hediondos promovendo uma alteração na lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98. Trata-se de um tema polêmico que apresenta em sua justificativa o desastre ambiental em Mariana, Minas Gerais.

No Senado Federal e na Câmara dos Deputados tramitam vários projetos de leis e emendas constitucionais relacionadas ao meio ambiente como, por exemplo, que visa incluir acesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição.

Poluição ambiental
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A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.


O projeto (PLS 22/2016) altera a Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/1998). O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Na justificativa da proposta, o senador citou um dos maiores desastres ambientais do Brasil, o rompimento da barragem de rejeitos de minérios ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), que deixou mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados, tendo ainda destruído o Rio Doce, num rastro que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.

Ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.

“Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco”, afirma o Senador.
Acessado em 24/01/2017



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2 - Despejo de chorume no solo ou em rios pode se tornar crime


Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional visa tornar o despejo de chorume no solo ou em rios em crime ambiental e altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a justificativa apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar de maneira genérica o crime de poluição, é necessário que a conduta tenha expressa previsão legal.

Da Agência Senado


O derramamento de chorume (líquido liberado pelo apodrecimento do lixo) no solo ou em rios e mares pode se tornar crime ambiental. Passo nessa direção foi dado pela Comissão de Meio Ambiente, nesta em 09/05/2017, ao aprovar projeto de lei (PLS 54/2016) do senador Cássio C. Lima (PSDB-PB).


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O projeto enquadra essa prática na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição causada por um litro de chorume equivale à de cem litros de esgoto doméstico. O resíduo impede o desenvolvimento da flora e da fauna do local onde é despejado.

O projeto original criminaliza o derramamento de chorume apenas pelos caminhões de lixo. No entanto, emenda apresentada pelo relator ad hoc, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), responsabiliza qualquer transportador de lixo, inclusive de resíduos industriais, que contamine o solo ou os recursos hídricos com o líquido tóxico.


Fonte: Agência Senado 



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3 - Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização




Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização e altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.

Da Agência SENADO - 30/05/2017

A Comissão de Meio Ambiente analisa uma proposta (PLS 63/2017) que aumenta a pena para quem extrai recursos minerais sem a devida autorização . De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença é punível com detenção de seis meses a um ano, e multa. O projeto, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), torna a lei mais rigorosa, aumentado o tempo de reclusão para até cinco anos e possibilitando que a pena seja cumprida, desde o início, em regime fechado. O projeto tramita em caráter terminativo na CMA, o que significa que, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja examinado em Plenário. Acompanhe a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.


Fonte: Agência Senado


7. PL quer criminalizar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral


Projeto de lei quer tipificar o crime doloso de provocar incêndios em Unidades de Conservação de Proteção Integral, que compreende as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Ementa
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".




Incêndio criminoso em Unidades de Conservação


Segundo o autor o incêndio florestal criminoso, intencional, nessas unidades de conservação afeta de forma irreversível o meio ambiente fazendo desaparecer espécies da fauna e flora presentes apenas nessas unidades que, por serem de extrema importância para a manutenção da nossa biodiversidade, recebem tratamento diferenciado pela Lei que, por exemplo, não permite a sua exploração.
De acordo com o Art. 41. Da Lei 9.605/98 “Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa”. Segundo o parágrafo único “Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.”

Crime específico


Para o parlamentar, o art. 41 da Lei dos Crimes Ambientais fala em “provocar incêndio em mata ou floresta”, sem fazer distinção daquelas áreas que merecem tratamento legal diferenciado devido à sua importância, como é o caso das Unidades de Conservação de Proteção integral.

A tramitação se encontra na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 248 COL 01

PL 9078/2017 Francisco Floriano DEM/RJ

A Competência Municipal em Direito Ambiental na Jurisprudência STF

Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal. O informativo 776 do Supremo Tribunal Federal – STF trouxe um julgado sobre a competência municipal para legislar sobre meio ambiente. A competência em matéria ambiental é muito discutida na doutrina brasileira sendo a decisão importante para o estabelecimento de parâmetros e direcionamento do pensamento da comunidade jurídica sobre à questão.

Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal



Legislação sobre meio ambiente e competência municipal


Acompanhe o texto na íntegra:

Competência do Município em matéria ambiental.


Segundo notícia veiculada no informativo 776 do STF, o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF, art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II). Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995 do Município de Paulínia/SP.

A referida norma, impugnada em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Discutia-se a competência de município para legislar sobre meio ambiente e editar lei com conteúdo diverso do que disposto em legislação estadual. A Corte, inicialmente, superou questões preliminares suscitadas, relativas à alegada impossibilidade de conhecimento do recurso.

 Mérito - Questões sociais, econômicas e políticas e a competência ambiental


No mérito, o Plenário destacou que a questão em análise, diante de seu caráter eclético e multidisciplinar, envolveria questões sociais, econômicas e políticas — possibilidade de crise social, geração de desemprego, contaminação do meio ambiente em razão do emprego de máquinas, impossibilidade de mecanização em determinados terrenos e existência de proposta federal de redução gradativa do uso da queima —, em conformidade com informações colhidas em audiência pública realizada sobre o tema. Ao se julgar a constitucionalidade do diploma legal municipal em questão, em um prisma socioeconômico, seria necessário, portanto, sopesar se o impacto positivo da proibição imediata da queima da cana na produtividade seria constitucionalmente mais relevante do que o pacto social em que o Estado brasileiro se comprometera a conferir ao seu povo o pleno emprego para o completo gozo da sua dignidade. Portanto, no caso, o STF, por estar diante de um conjunto fático composto pelo certo e previsível desemprego em massa, juntamente com a mera possibilidade de aumento de produtividade, deveria se investir no papel de guardião da Constituição, em defesa do interesse da minoria qualitativamente representada pela classe de trabalhadores canavieiros, que mereceriam proteção diante do chamado progresso tecnológico e a respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Com o dever de garantir a concretude dos direitos fundamentais, evidenciar-se-ia o caráter legitimador desse fundamento protecionista da classe trabalhadora, o que levaria ao viés representativo das camadas menos favorecidas, cujos interesses estariam em jogo. Portanto, mesmo que fosse mais benéfico, para não dizer inevitável, optar pela mecanização da colheita da cana, por conta da saúde do trabalhador e da população a viver nas proximidades da área de cultura, não se poderia deixar de lado o meio pelo qual se considerasse mais razoável para a obtenção desse objetivo: a proibição imediata da queima da cana ou a sua eliminação gradual. Por óbvio, afigurar-se-ia muito mais harmônico com a disciplina constitucional a eliminação planejada e gradual da queima da cana. Por outro lado, em relação à questão ambiental, constatar-se-ia que, se de uma parte a queima causaria prejuízos, de outra, a utilização de máquinas também geraria impacto negativo ao meio ambiente, como a emissão de gás metano decorrente da decomposição da cana, o que contribuiria para o efeito estufa, além do surgimento de ervas daninhas e o consequente uso de pesticidas e fungicidas.


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Interesse Municipal na questão ambiental


O Plenário asseverou que, na espécie, não seria permitida uma interpretação na qual não se reconhecesse o interesse municipal em fazer com que sua população gozasse de um meio ambiente equilibrado. Mas, neste caso, tratar-se-ia de uma questão de identificação da preponderância desses interesses notadamente comuns. A partir desse impasse recorrer-se-ia ao texto constitucional para extrair a “mens legis” da distribuição de competência legislativa. Nesse sentido, o art. 24 da CF estabeleceria uma competência concorrente entre União e Estados-membros, a determinar a edição de norma de caráter genérico pela União e de caráter específico pelos Estados-membros. Sendo assim, o constituinte originário teria definido que o sistema formado pela combinação da legislação estadual com a edição de um diploma legal federal traduziria a disciplina de todos os interesses socialmente relevantes para os temas discriminados no citado dispositivo. Destarte, interessaria analisar a questão do ponto de vista sistêmico, visto que no âmbito das normas gerais federais, a orientação do legislador seguiria no mesmo sentido da disciplina estabelecida em nível estadual (Lei estadual paulista 11.241/2002). As normas federais paradigmáticas a tratar do assunto, expressamente, apontariam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana (Lei 12.651/2012, art. 40, e Decreto 2.661/1998). Portanto, seria forçoso admitir que todo o sistema do meio ambiente, no tocante à situação dos autos, proporia determinada solução estrita, qual seja, planejar a diminuição gradual da queima da cana, enquanto que o diploma normativo atacado disciplinaria de maneira completamente diversa, na contramão da intenção que se extrairia do plano nacional. Seria, pois, cristalino que o tratamento dispensado pela legislação municipal iria de encontro ao sistema estruturado de maneira harmônica entre as esferas federal e estadual. Outrossim, não se poderia enquadrar a matéria como de interesse local, específico de um único município. O interesse seria abrangente, a atrair, portanto, para a disciplina do tema, a competência do Estado-membro, a apanhar outros municípios. Contudo, não haveria dúvida de que os municípios disporiam de competência para tratar da questão do meio ambiente. Esse seria um tema materialmente partilhado, seja no plano legislativo, seja no plano administrativo, entre as diversas entidades de direito público. Por fim, a solução trazida pela norma impugnada encontraria óbice na análise de sua proporcionalidade, porquanto já seria prevista pelo ordenamento solução menos gravosa, que equilibraria de maneira mais correta a relação custo-benefício. Desta feita, seria intransponível a conclusão pela sua inconstitucionalidade material.


Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal
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Voto vencido


Vencida a Ministra Rosa Weber, que negava provimento ao recurso, considerado o que disposto no art. 23, VI, da CF (“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”).


Em várias oportunidades o direito ambiental tem sido pautado no Supremo Tribunal Federal que já analisou o dano ambiental e nexo de causalidade  além de outros temas que já abordamos como no artigo três decisões do STF sobre direito ambiental.
Fonte:


BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 776. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo776.htm>.  Acesso em: 24 Fev. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. In: RE 586224/SP, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015. (RE-586224)

Infração Administrativa Ambiental na Lei de Crimes Ambientais.

Infração Administrativa Ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de acordo com art. 70 da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais.
Nesta postagem vamos fazer um breve resumo da Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais – Lei 9605/98 .


Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10

Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10. A Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

        Propostas de alteração na Lei 12.334/10 de segurança de barragens


Com o rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues em Mariana, Minas Gerais, que envolveu a indústria da mineração o tema da Política Nacional de Segurança de Barragens voltou a pauta do Congresso Nacional.

O PLS 224/2016 modifica a Lei 12334/2010, estabelecendo novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor. O texto também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. E reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.



Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10


De acordo com o Art. 2o da Lei 12.334/10 inciso V - órgão fiscalizador é autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;

A Lei 12.334/10 definiu a fiscalização da segurança de barragens no Art. 5º prevendo que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):

I - à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;

II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;

III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;



IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais. 


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Segurança e fiscalização de barragens 



Para o relator, a proposta supre lacunas quanto às obrigações dos empreendedores e à atuação dos órgãos fiscalizadores em segurança de barragens. O projeto foi elaborado após o relatório da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. A comissão foi criada após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A represa, da empresa Samarco, ruiu e provocou a morte de dezenas de pessoas, deixou centenas de famílias desabrigadas e produziu um desastre ambiental que se estendeu de Minas até o litoral do Espírito Santo, destruindo o Rio Doce.

Ferraço incluiu no texto novas obrigações ao empreendedor, como a de contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de acidente ou desastre e para custear a desativação das barragens para disposição de resíduos industriais ou de rejeitos de mineração. O projeto também acrescenta artigo para estabelecer que o Plano de Ação de Emergência (PAE) esteja disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas.

Projetos de Barragens que envolvam riscos


O texto determina ainda que projetos de barragens que envolvam alto risco potencial poderão ser validados, de forma complementar, por profissionais independentes, a critério do órgão fiscalizador, com o objetivo de elevar a segurança das barragens.

O projeto cria um comitê técnico para análise de acidentes com barragens, nos moldes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), “para permitir o aprendizado a partir dos acidentes ocorridos”, explica Ferraço.

E visando tornar mais eficientes as medidas de evacuação em caso de acidentes, determina a participação da população e da defesa civil na execução do Plano de Ação de Emergência (PAE). Além disso, a proposta prevê a criação de um canal de comunicação para que a população possa denunciar riscos à segurança das barragens, atuando em cooperação com órgãos fiscalizadores.

Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10
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Punições

Casos de infrações administrativas serão passíveis de advertência, multas, embargo e demolição da obra. No relatório, Jorge Viana elevou o valor mínimo da multa para R$ 1 mil e manteve o valor máximo sugerido por Ferraço: R$ 50 milhões.

A cobrança de multa não isenta o empreendedor de sanções penais e de responsabilização civil. E aquele que deixar de adotar medidas de prevenção, recuperação ou desativação da barragem, quando determinado pelo órgão fiscalizador, estará sujeito a em pena de um a cinco anos de reclusão.

Se aprovado na CMA, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Leia também: poluição ambiental pode virar crime hediondo.

Fontes:

BRASIL - Política Nacional de Segurança de Barragens está em pauta na Comissão de Meio Ambiente - Agência Senado, disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/13/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-esta-em-pauta-na-comissao-de-meio-ambiente> acessado em 18/01/20
BRASIL - Lei 12.334/10 Política Nacional de Segurança de Barragens - disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm - acessado em 18/01/2017.
Wikipedia - Rompimento da barragem de Mariana - disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Rompimento_de_barragem_em_Mariana, acessado em 18/01/2017

Conceitos e definições sobre Resíduos Sólidos.

O que são Resíduos Sólidos? Conceitos e Definições na Lei 12.305/10. 

Resíduo Sólido é o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; (Lei 12.305/10)

O que são Resíduos Sólidos? Conceito e Definição na Lei 12.305/10.


Neste texto abordaremos o conceito e a definição de diversos termos tratados na Lei 12.305/10 sobre resíduos sólidos. 

A lei instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (RS) tratando de sua relação com o homem e o meio ambiente; composição e características; acondicionamento; coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos RS domiciliares.

A norma, também exigiu, em alguns casos, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conheça 5 (cinco) casos em que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório,

Conceitos dos termos definidos na Lei 12.305/10


  • Acordo setorial: segundo a lei é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
  • Área contaminada: é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
  • Área órfã contaminada: A Lei 12.305/10 define a área contaminada como aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
  • Ciclo de vida do produto: de acordo com a lei é uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
  • Coleta seletiva: O conceito de coleta seletiva definido na Lei é coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
  • Controle social: A definição de controle social pela legislação é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
  • Destinação final ambientalmente adequada: é a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
  • Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
  • Geradores de resíduos sólidos: Para a lei são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
  • Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
  • Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
  • Logística reversa: A lei 12.305/10 apresenta um conceito de logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
  • Padrões sustentáveis de produção e consumo: Para a lei de resíduos sólidos a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
  • Reciclagem: A definição de reciclagem pela lei é de um processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
  • Rejeitos: são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
  • Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
  • Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
  • Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
  • Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Como vimos a lei apresentou as definições dos termos relacionados com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. É interessante conhecer os princípios estabelecidos pela norma que já abordamos em Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Com a edição da lei 12.305/10, o lixo sólido e a diferença entre resíduos e rejeitos passaram a ter um norte jurídico na lei 12305/10 que visava contribuir para a redução da poluição por resíduos sólidos e a quantidade de resíduos sólidos produzidos no Brasil. Dessa forma, é importante certificado de destinação de resíduos, bem como, um plano de gestão integrada de resíduos sólidos.

Fonte:
BRASIL: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> acessado em 10/01/2017


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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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