terça-feira, 31 de janeiro de 2017

O Transporte de Agrotóxicos na Jurisprudência Direito Ambiental

Posted on janeiro 31, 2017
Transporte de Agrotóxicos: Jurisprudência Direito Ambiental. Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? Essa foi a discussão que surgiu em um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ veiculado no informativo 568. O STJ, na área do meio ambiente, vem produzindo decisões de extrema relevância para a sociedade brasileira como em Levantamento de área para demarcar terras indígenas é imprescindível.

Transporte de Agrotóxicos: Jurisprudência Direito Ambiental

  IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAIS DE AGROTÓXICO.


A conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas caracteriza-se no tipo penal  de transporte ilegal de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/1989).

Isso, caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da entrada do produto no país, ainda que o autor saiba da procedência estrangeira e ilegal do produto.

Transporte de Agrotóxicos: Jurisprudência Direito Ambiental
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Lei 9.605/98 – Importação de agrotóxicos


De fato, o art. 56 da Lei 9.605/1998 dispõe: “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Sobre a lei de crimes ambientais sugerimos a leitura de responsabilidade nos crimes ambientais.


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Lei 7.802/89 – Transporte ilegal de agrotóxicos


Por sua vez, o art. 15 da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) prescreve: “Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento as exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa”. Já abordamos no Blog o tema da como devem ser as embalagens de agrotóxicos na lei 7.802/89

Ocorre que, não havendo elementos no sentido de que o agente, tendo recebido os produtos dentro do Brasil, sabendo da procedência estrangeira, tenha previamente ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da consumação do crime, que, sendo formal instantâneo, ocorre com a simples entrada do produto no país, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas tão somente em transporte de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989).

Isso porque a participação na modalidade de coautoria sucessiva, em que o partícipe resolve aderir à conduta delituosa após o início da sua execução, exige, além do liame subjetivo comum a todo concurso de agentes, que a adesão do partícipe ocorra antes da consumação do delito, caso contrário restará configurado delito autônomo.

Vale lembrar ilustrativamente que, assim como o receptador não responde por participação em contrabando pelo simples fato de conhecer a procedência estrangeira da mercadoria que recebe, o réu, no presente caso, também não responde pela importação do produto tóxico que transporta ilegalmente dentro do território nacional apenas por “achar que estaria levando mercadoria estrangeira”.

Fontes:

REsp 1.449.266-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 568. Disponível em: < www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0568.rtf>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.

A Demarcação de Terras Indígenas na Jurisprudência STJ

Posted on janeiro 31, 2017
Jurisprudência STJ Demarcação de Terras Indígenas. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre demarcação de terras indígenas pode-se observar que o levantamento de área para efetuar a demarcação é uma etapa obrigatória. A atuação dos tribunais superiores na área ambiental e direitos humanos tem sido destacada aqui no blog como você poderá conferir em Conheça decisões do STF sobre direito ambiental.

sábado, 28 de janeiro de 2017

5 Normas Importantes sobre Educação Ambiental

Posted on janeiro 28, 2017
A Importância da Educação Ambiental. Nesta postagem abordamos a sua importância para a efetivação da sustentabilidade ambiental, competências e suas modalidades formal ou não-formal. O presente texto apresenta documentos e artigos jurídicos, dentre outros, importantes para reflexão sobre a efetivação da educação ambiental no Brasil e, essenciais para implementação da Política Nacional de Educação Ambiental, considerando o histórico da educação ambiental na legislação ambiental brasileira.

5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental



1 - A Constituição Federal de 1988

O artigo 225 da Carta Magna determina ao poder público incumbência de gerar uma série de mecanismos que assegurem a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre eles, a determinação imposta, através do inciso VI do parágrafo primeiro do artigo 225: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”, ou seja, o Princípio da Educação Ambiental.  Sobre o tema confira A Educação Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Declaração de Brasília para a Educação Ambiental 

Em 1997 foi aprovada a Declaração de Brasília para a Educação Ambiental durante a I Conferência Nacional de Educação Ambiental. Esse documento relacionou os princípios e recomendações da Carta de Belgrado, de Tbilizi e da Agenda 21.



3 - Lei 9.795/99 – Política Nacional da Educação Ambiental

A aprovação da Lei nº 9.795, de 27.4.1999 e do seu regulamento, o Decreto nº 4.281, de 25.6.20025, estabelecendo a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), imprescindível, especialmente para os educadores, ambientalistas e professores, pois há muito já se fazia Educação Ambiental, independente de haver ou não um marco legal já abordado em Conceitos, princípios e objetivos da Educação ambiental e Conceito legal de Educação Ambiental - Lei 9759/99.

4 - Lei 9.605/99 – Lei de Crimes Ambientais

        Embora não tenha tratado da Educação Ambiental um marco da legislação ambiental no Brasil a  Lei nº 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais entre outros aspectos importantes que previu sanções administrativas; redefiniu penalidades e tipificou como crime modalidades antes consideradas como contravenção ou não previstas; previu também a perda ou restrição de incentivos legais/contratação com a administração pública/suspensão em linhas de crédito.


 5 - Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

Deve-se observar também a extrema relevância do Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, elaborado pela sociedade civil planetária, em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), dentre os tratados internacionais sobre meio ambiente, o documento afirma o caráter crítico, político e emancipatório da Educação Ambiental. Ele marca a mudança de acento do ideário desenvolvimentista para a noção de "sociedades sustentáveis", construídas a partir de princípios democráticos em modelos participativos de educação popular e gestão ambiental, considerando, ainda, em todo o contexto aqui abordado A Conferência de Estocolmo e a Educação Ambiental no Brasil.


A Importância da Educação Ambiental

 3 artigos jurídicos sobre a importância da Lei de Educação Ambiental





  • O presente artigo visa analisar as competências estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre a Educação Ambiental.
  • Para estudantes e candidatos a concursos públicos sugerimos, também, a vídeo aula sobre a lei 9.795/99. Clique no vídeo para assistir a vídeo aula.



    terça-feira, 24 de janeiro de 2017

    Projetos de Lei sobre Crimes Ambientais

    Posted on janeiro 24, 2017
    Nesta postagem apresento alguns projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional sobre crimes ambientais. São projetos que tipificam crimes ambientais, aumentam penas de crimes ambientais ou alteram conteúdo de crimes previstos na Lei 9.605/98


    Projetos de Lei sobre Crimes Ambientais

     

    1 - Poluição Ambiental e crime hediondo


    Projeto de lei no Senado Federal tem por objetivo incluir poluição ambiental na relação de crimes hediondos promovendo uma alteração na lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98. Trata-se de um tema polêmico que apresenta em sua justificativa o desastre ambiental em Mariana, Minas Gerais.

    No Senado Federal e na Câmara dos Deputados tramitam vários projetos de leis e emendas constitucionais relacionadas ao meio ambiente como, por exemplo, que visa incluir acesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição.

    Poluição ambiental
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    A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.


    O projeto (PLS 22/2016) altera a Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/1998). O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

    Na justificativa da proposta, o senador citou um dos maiores desastres ambientais do Brasil, o rompimento da barragem de rejeitos de minérios ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), que deixou mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados, tendo ainda destruído o Rio Doce, num rastro que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.

    Ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.

    “Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco”, afirma o Senador.
    Acessado em 24/01/2017



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    2 - Despejo de chorume no solo ou em rios pode se tornar crime


    Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional visa tornar o despejo de chorume no solo ou em rios em crime ambiental e altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a justificativa apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar de maneira genérica o crime de poluição, é necessário que a conduta tenha expressa previsão legal.

    Da Agência Senado


    O derramamento de chorume (líquido liberado pelo apodrecimento do lixo) no solo ou em rios e mares pode se tornar crime ambiental. Passo nessa direção foi dado pela Comissão de Meio Ambiente, nesta em 09/05/2017, ao aprovar projeto de lei (PLS 54/2016) do senador Cássio C. Lima (PSDB-PB).

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    O projeto enquadra essa prática na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição causada por um litro de chorume equivale à de cem litros de esgoto doméstico. O resíduo impede o desenvolvimento da flora e da fauna do local onde é despejado.

    O projeto original criminaliza o derramamento de chorume apenas pelos caminhões de lixo. No entanto, emenda apresentada pelo relator ad hoc, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), responsabiliza qualquer transportador de lixo, inclusive de resíduos industriais, que contamine o solo ou os recursos hídricos com o líquido tóxico.


    Fonte: Agência Senado 



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    3 - Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização




    Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização e altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.

    Da Agência SENADO - 30/05/2017

    A Comissão de Meio Ambiente analisa uma proposta (PLS 63/2017) que aumenta a pena para quem extrai recursos minerais sem a devida autorização . De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença é punível com detenção de seis meses a um ano, e multa. O projeto, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), torna a lei mais rigorosa, aumentado o tempo de reclusão para até cinco anos e possibilitando que a pena seja cumprida, desde o início, em regime fechado. O projeto tramita em caráter terminativo na CMA, o que significa que, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja examinado em Plenário. Acompanhe a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.


    Fonte: Agência Senado

    A Competência Municipal na Jurisprudência STF Direito Ambiental

    Posted on janeiro 24, 2017
    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal. O informativo 776 do Supremo Tribunal Federal – STF trouxe um julgado sobre a competência municipal para legislar sobre meio ambiente. A competência em matéria ambiental é muito discutida na doutrina brasileira sendo a decisão importante para o estabelecimento de parâmetros e direcionamento do pensamento da comunidade jurídica sobre à questão.

    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal



    Legislação sobre meio ambiente e competência municipal


    Acompanhe o texto na íntegra:

    Competência do Município em matéria ambiental.


    Segundo notícia veiculada no informativo 776 do STF, o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF, art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II). Esse o entendimento do Plenário, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.952/1995 do Município de Paulínia/SP.

    A referida norma, impugnada em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Discutia-se a competência de município para legislar sobre meio ambiente e editar lei com conteúdo diverso do que disposto em legislação estadual. A Corte, inicialmente, superou questões preliminares suscitadas, relativas à alegada impossibilidade de conhecimento do recurso.

     Mérito - Questões sociais, econômicas e políticas e a competência ambiental


    No mérito, o Plenário destacou que a questão em análise, diante de seu caráter eclético e multidisciplinar, envolveria questões sociais, econômicas e políticas — possibilidade de crise social, geração de desemprego, contaminação do meio ambiente em razão do emprego de máquinas, impossibilidade de mecanização em determinados terrenos e existência de proposta federal de redução gradativa do uso da queima —, em conformidade com informações colhidas em audiência pública realizada sobre o tema. Ao se julgar a constitucionalidade do diploma legal municipal em questão, em um prisma socioeconômico, seria necessário, portanto, sopesar se o impacto positivo da proibição imediata da queima da cana na produtividade seria constitucionalmente mais relevante do que o pacto social em que o Estado brasileiro se comprometera a conferir ao seu povo o pleno emprego para o completo gozo da sua dignidade. Portanto, no caso, o STF, por estar diante de um conjunto fático composto pelo certo e previsível desemprego em massa, juntamente com a mera possibilidade de aumento de produtividade, deveria se investir no papel de guardião da Constituição, em defesa do interesse da minoria qualitativamente representada pela classe de trabalhadores canavieiros, que mereceriam proteção diante do chamado progresso tecnológico e a respectiva mecanização, ambos trazidos pela pretensão de proibição imediata da colheita da cana mediante uso de fogo. Com o dever de garantir a concretude dos direitos fundamentais, evidenciar-se-ia o caráter legitimador desse fundamento protecionista da classe trabalhadora, o que levaria ao viés representativo das camadas menos favorecidas, cujos interesses estariam em jogo. Portanto, mesmo que fosse mais benéfico, para não dizer inevitável, optar pela mecanização da colheita da cana, por conta da saúde do trabalhador e da população a viver nas proximidades da área de cultura, não se poderia deixar de lado o meio pelo qual se considerasse mais razoável para a obtenção desse objetivo: a proibição imediata da queima da cana ou a sua eliminação gradual. Por óbvio, afigurar-se-ia muito mais harmônico com a disciplina constitucional a eliminação planejada e gradual da queima da cana. Por outro lado, em relação à questão ambiental, constatar-se-ia que, se de uma parte a queima causaria prejuízos, de outra, a utilização de máquinas também geraria impacto negativo ao meio ambiente, como a emissão de gás metano decorrente da decomposição da cana, o que contribuiria para o efeito estufa, além do surgimento de ervas daninhas e o consequente uso de pesticidas e fungicidas.


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    Interesse Municipal na questão ambiental


    O Plenário asseverou que, na espécie, não seria permitida uma interpretação na qual não se reconhecesse o interesse municipal em fazer com que sua população gozasse de um meio ambiente equilibrado. Mas, neste caso, tratar-se-ia de uma questão de identificação da preponderância desses interesses notadamente comuns. A partir desse impasse recorrer-se-ia ao texto constitucional para extrair a “mens legis” da distribuição de competência legislativa. Nesse sentido, o art. 24 da CF estabeleceria uma competência concorrente entre União e Estados-membros, a determinar a edição de norma de caráter genérico pela União e de caráter específico pelos Estados-membros. Sendo assim, o constituinte originário teria definido que o sistema formado pela combinação da legislação estadual com a edição de um diploma legal federal traduziria a disciplina de todos os interesses socialmente relevantes para os temas discriminados no citado dispositivo. Destarte, interessaria analisar a questão do ponto de vista sistêmico, visto que no âmbito das normas gerais federais, a orientação do legislador seguiria no mesmo sentido da disciplina estabelecida em nível estadual (Lei estadual paulista 11.241/2002). As normas federais paradigmáticas a tratar do assunto, expressamente, apontariam para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método despalhador e facilitador para o corte da cana (Lei 12.651/2012, art. 40, e Decreto 2.661/1998). Portanto, seria forçoso admitir que todo o sistema do meio ambiente, no tocante à situação dos autos, proporia determinada solução estrita, qual seja, planejar a diminuição gradual da queima da cana, enquanto que o diploma normativo atacado disciplinaria de maneira completamente diversa, na contramão da intenção que se extrairia do plano nacional. Seria, pois, cristalino que o tratamento dispensado pela legislação municipal iria de encontro ao sistema estruturado de maneira harmônica entre as esferas federal e estadual. Outrossim, não se poderia enquadrar a matéria como de interesse local, específico de um único município. O interesse seria abrangente, a atrair, portanto, para a disciplina do tema, a competência do Estado-membro, a apanhar outros municípios. Contudo, não haveria dúvida de que os municípios disporiam de competência para tratar da questão do meio ambiente. Esse seria um tema materialmente partilhado, seja no plano legislativo, seja no plano administrativo, entre as diversas entidades de direito público. Por fim, a solução trazida pela norma impugnada encontraria óbice na análise de sua proporcionalidade, porquanto já seria prevista pelo ordenamento solução menos gravosa, que equilibraria de maneira mais correta a relação custo-benefício. Desta feita, seria intransponível a conclusão pela sua inconstitucionalidade material.


    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Competência Municipal
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    Voto vencido


    Vencida a Ministra Rosa Weber, que negava provimento ao recurso, considerado o que disposto no art. 23, VI, da CF (“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”).


    Em várias oportunidades o direito ambiental tem sido pautado no Supremo Tribunal Federal que já analisou o dano ambiental e nexo de causalidade  além de outros temas que já abordamos como no artigo três decisões do STF sobre direito ambiental.
    Fonte:


    BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 776. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo776.htm>.  Acesso em: 24 Fev. 2017.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. In: RE 586224/SP, rel. Min. Luiz Fux, 5.3.2015. (RE-586224)

    quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

    Infração Administrativa Ambiental na Lei de Crimes Ambientais.

    Posted on janeiro 19, 2017
    Infração Administrativa Ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de acordo com art. 70 da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais.
    Nesta postagem vamos fazer um breve resumo da Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais – Lei 9605/98 .


    quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

    Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10

    Posted on janeiro 18, 2017
    Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10. A Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.


    Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10


    De acordo com o Art. 2o da Lei 12.334/10 inciso V - órgão fiscalizador é autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;

    A Lei 12.334/10 definiu a fiscalização da segurança de barragens no Art. 5º prevendo que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):

    I - à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;

    II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;

    III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;


    IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais. 



            Propostas de alteração na Lei 12.334/10 de segurança de barragens



    Com o rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues em Mariana, Minas Gerais, que envolveu a indústria da mineração o tema da Política Nacional de Segurança de Barragens voltou a pauta do Congresso Nacional, dentre outros como, poluição ambiental pode virar crime hediondo.

    O PLS 224/2016 modifica a Lei 12334/2010, estabelecendo novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor. O texto também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. E reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.



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    Segurança e fiscalização de barragens 



    Para o relator, a proposta supre lacunas quanto às obrigações dos empreendedores e à atuação dos órgãos fiscalizadores em segurança de barragens. O projeto foi elaborado após o relatório da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. A comissão foi criada após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A represa, da empresa Samarco, ruiu e provocou a morte de dezenas de pessoas, deixou centenas de famílias desabrigadas e produziu um desastre ambiental que se estendeu de Minas até o litoral do Espírito Santo, destruindo o Rio Doce.

    Ferraço incluiu no texto novas obrigações ao empreendedor, como a de contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de acidente ou desastre e para custear a desativação das barragens para disposição de resíduos industriais ou de rejeitos de mineração. O projeto também acrescenta artigo para estabelecer que o Plano de Ação de Emergência (PAE) esteja disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas.

    Projetos de Barragens que envolvam riscos


    O texto determina ainda que projetos de barragens que envolvam alto risco potencial poderão ser validados, de forma complementar, por profissionais independentes, a critério do órgão fiscalizador, com o objetivo de elevar a segurança das barragens.

    O projeto cria um comitê técnico para análise de acidentes com barragens, nos moldes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), “para permitir o aprendizado a partir dos acidentes ocorridos”, explica Ferraço.

    E visando tornar mais eficientes as medidas de evacuação em caso de acidentes, determina a participação da população e da defesa civil na execução do Plano de Ação de Emergência (PAE). Além disso, a proposta prevê a criação de um canal de comunicação para que a população possa denunciar riscos à segurança das barragens, atuando em cooperação com órgãos fiscalizadores.

    Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10
    by Pixabay @dimitrisvetsikas1969


    Punições

    Casos de infrações administrativas serão passíveis de advertência, multas, embargo e demolição da obra. No relatório, Jorge Viana elevou o valor mínimo da multa para R$ 1 mil e manteve o valor máximo sugerido por Ferraço: R$ 50 milhões.

    A cobrança de multa não isenta o empreendedor de sanções penais e de responsabilização civil. E aquele que deixar de adotar medidas de prevenção, recuperação ou desativação da barragem, quando determinado pelo órgão fiscalizador, estará sujeito a em pena de um a cinco anos de reclusão.

    Se aprovado na CMA, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

    Fontes:


    BRASIL - Política Nacional de Segurança de Barragens está em pauta na Comissão de Meio Ambiente - Agência Senado, disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/13/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-esta-em-pauta-na-comissao-de-meio-ambiente> acessado em 18/01/20

    BRASIL - Lei 12.334/10 Política Nacional de Segurança de Barragens - disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm - acessado em 18/01/2017.


    Wikipedia - Rompimento da barragem de Mariana - disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Rompimento_de_barragem_em_Mariana, acessado em 18/01/2017

    quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

    Pequenas Centrais Hidrelétricas: Projeto de Lei

    Posted on janeiro 11, 2017
    Pequenas Centrais Hidrelétricas: Projeto de Lei. A Câmara dos Deputados tem analisado projetos de leis relacionados a política e legislação ambiental com modificações nas leis ambientais brasileiras. Foi aprovado em Comissão Projeto que prevê incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa.

    terça-feira, 10 de janeiro de 2017

    Resíduos Sólidos: Conceito e Definição na Lei 12.305/10.

    Posted on janeiro 10, 2017
    Resíduos Sólidos: Conceito e Definição na Lei 12.305/10. No presente artigo apresentaremos o conceito e definição de cada termo tratado na Lei 12.305/10 sobre resíduos sólidos. A lei instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (RS) tratando de sua relação com o homem e o meio ambiente; composição e características; acondicionamento; coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos RS domiciliares.

    segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

    Exame de Ordem | Questões de Crimes Ambientais da Prova da OAB

    Posted on janeiro 09, 2017
    Exame de Ordem | Questões de Crimes Ambientais da Prova da OAB - Direito Ambiental. Série de questões de direito ambiental na Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais no Exame de Ordem - OAB. Prova objetiva, com gabarito da FGV.  


    Questões sobre Crimes Ambientais - Exame de Ordem



    Exame de Ordem | Questões de Crimes Ambientais da Prova da OAB



    OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 RJ

    Questão 98
    Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
    (A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
    (B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
    (C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animaisda fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

    X(D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

    V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO

    Questão 58
    A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
    Entre elas está a
    X(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física
    sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
    meio ambiente.
    (B) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
    (C) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
    (D) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.


    VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA 2 – TIPO 1 – BRANCO (Reaplicação – Duque de Caxias/RJ)

    Questão 66
    Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que
    X(A) nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz
    somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.
    (B) não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.
    (C) o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.
    (D) nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz
    declarará extinta a punibilidade.



    Entendimentos do STF sobre a Crueldade Contra Animais

    Posted on janeiro 09, 2017
    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais. O texto em questão apresenta decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - sobre o direito ambiental, especificamente, sobre crimes ambientais: “Rinha de galos” e crueldade contra animais. O tema do direito ambiental tem sido objeto de apreciação pela Suprema Corte em várias oportunidades como a dupla imputação em crime ambiental, informativo 714 


    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais


    “Rinha de galos” e crueldade contra animais.



    Por entender caracterizada ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade (rinhas de galos), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei fluminense 2.895/98. 
    A norma impugnada autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes (fauna não silvestre). Rejeitaram-se as preliminares de inépcia da petição inicial e de necessidade de se refutar, artigo por artigo, o diploma legislativo invocado. Aduziu-se que o requerente questionara a validade constitucional da integridade da norma adversada, citara o parâmetro por ela alegadamente transgredido, estabelecera a situação de antagonismo entre a lei e a Constituição, bem como expusera as razões que fundamentariam sua pretensão. Ademais, destacou-se que a impugnação dirigir-se-ia a todo o complexo normativo com que disciplinadas as “rinhas de galo” naquela unidade federativa, qualificando-as como competições. Assim, despicienda a indicação de cada um dos seus vários artigos. 


    Preservação da integridade do meio ambiente


    No mérito, enfatizou-se que o constituinte objetivara assegurar a efetividade do direito fundamental à preservação da integridade do meio ambiente, que traduziria conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, cultural, artificial (espaço urbano) e laboral. Salientou-se, de um lado, a íntima conexão entre o dever ético-jurídico de preservação da fauna e o de não-incidência em práticas de crueldade e, de outro, a subsistência do gênero humano em um meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito de terceira geração). 




    Jurisprudência STF Direito Ambiental: Crueldade Contra Animais
    by Pixabay @Activedia

    Proteção aos animais


    Assinalou-se que a proteção conferida aos animais pela parte final do art. 225, § 1º, VII, da CF teria, na Lei 9.605/98 (art. 32), o seu preceito incriminador, o qual pune, a título de crime ambiental, a inflição de maus-tratos contra animais. Frisou-se que tanto os animais silvestres, quanto os domésticos ou domesticados — aqui incluídos os galos utilizados em rinhas — estariam ao abrigo constitucional. Por fim, rejeitou-se o argumento de que a “briga de galos” qualificar-se-ia como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica, em tentativa de fraude à aplicação da regra constitucional de proteção à fauna. Os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli assentaram apenas a  inconstitucionalidade formal da norma. Precedentes citados: RE 153531/SC (DJU de 13.3.98); ADI 2514/SC (DJU de 3.8.2005); ADI 3776/RN (DJe de 29.6.2007).
    ADI 1856/RJ, rel. Min. Celso de Mello, 26.5.2011. (ADI-1856)


    Fonte: 


    BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 628. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo628.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 491. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo491.htm>.  Acesso em: 09 Jan. 2017.
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