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Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? O que diz a Jurisprudência do STJ?

Transporte ilícito ou importação ilegal de agrotóxico? 

Essa foi a discussão que surgiu em um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ veiculado no informativo 568. 

O STJ, na área do meio ambiente, vem produzindo decisões de extrema relevância para a sociedade brasileira como, por exemplo no levantamento de área para demarcar terras indígenas é imprescindível.

1. Importação e transporte ilegal de agrotóxicos.

Para os ministros a conduta consistente em transportar, no território nacional, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente, agrotóxicos importados por terceiro de forma clandestina não se adequa ao tipo de importação ilegal de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas caracteriza-se no tipo penal  de transporte ilegal de agrotóxicos (art. 15 da Lei 7.802/1989).

Segundo a decisão isso ocorre, caso o agente não tenha ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da entrada do produto no país, ainda que o autor saiba da procedência estrangeira e ilegal do produto.

Transporte de Agrotóxicos: Jurisprudência Direito Ambiental
by Pixabay

2. Lei 9.605/98 – Importação de agrotóxicos


De fato, o art. 56 da Lei 9.605/1998 dispõe: 

  • “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 


Sobre a lei de crimes ambientais sugerimos a leitura do artigo responsabilidade nos crimes ambientais.


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3. Lei 7.802/89 – Transporte ilegal de agrotóxicos


O art. 15 da Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) prescreve: 

  • “Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento as exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa”. 

Com base nesses dispositivos os nobres julgadores afirmaram que que, não havendo elementos no sentido de que o agente, tendo recebido os produtos dentro do Brasil, sabendo da procedência estrangeira, tenha previamente ajustado ou posteriormente aderido à importação ilegal antes da consumação do crime, que, sendo formal instantâneo, ocorre com a simples entrada do produto no país, não se pode falar em participação na importação de substância tóxica (art. 56 da Lei 9.605/1998), mas tão somente em transporte de agrotóxico (art. 15 da Lei 7.802/1989).

4. Coautoria

Os ministros argumentam que a participação na modalidade de coautoria sucessiva, em que o partícipe resolve aderir à conduta delituosa após o início da sua execução, exige, além do liame subjetivo comum a todo concurso de agentes, que a adesão do partícipe ocorra antes da consumação do delito, caso contrário restará configurado delito autônomo.

Por fim, a Corte compara o caso com o receptador que não responde por participação em contrabando pelo simples fato de conhecer a procedência estrangeira da mercadoria que recebe, o réu, no presente caso, também não responde pela importação do produto tóxico que transporta ilegalmente dentro do território nacional apenas por “achar que estaria levando mercadoria estrangeira”.

Fontes:
REsp 1.449.266-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 568. Disponível em: < www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0568.rtf>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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