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Nesta postagem apresento alguns projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional sobre crimes ambientais. São projetos que tipificam crimes ambientais, aumentam penas de crimes ambientais ou alteram conteúdo de crimes previstos na Lei 9.605/98


Projetos de Lei sobre Crimes Ambientais

 

1 - Poluição Ambiental e crime hediondo


Projeto de lei no Senado Federal tem por objetivo incluir poluição ambiental na relação de crimes hediondos promovendo uma alteração na lei de crimes ambientais - Lei 9.605/98. Trata-se de um tema polêmico que apresenta em sua justificativa o desastre ambiental em Mariana, Minas Gerais.

No Senado Federal e na Câmara dos Deputados tramitam vários projetos de leis e emendas constitucionais relacionadas ao meio ambiente como, por exemplo, que visa incluir acesso à terra e à água entre direitos sociais da Constituição.

Poluição ambiental
by Pixabay Creative Comonns

A poluição ambiental pode ser incluída no rol de crimes hediondos. É o que o prevê projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelece o dobro da pena se da poluição resultar morte. As penas previstas atualmente vão de detenção de seis meses a um ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de um a cinco anos.


O projeto (PLS 22/2016) altera a Lei de Crime Ambientais (Lei 9.605/1998). O texto define as mesmas penas estabelecidas na legislação para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Na justificativa da proposta, o senador citou um dos maiores desastres ambientais do Brasil, o rompimento da barragem de rejeitos de minérios ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana (MG), que deixou mortos e desaparecidos, além de centenas de desabrigados, tendo ainda destruído o Rio Doce, num rastro que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.

Ressalta que os danos ambientais provocados pelo rompimento das barragens da empresa Samarco foram além da poluição, com a destruição das matas ciliares, da fauna fluvial e dos ecossistemas atingidos. O acidente afetou, ainda, a captação da água, e o abastecimento público foi interrompido em diversas cidades. O desastre acarretou ainda a morte de 18 pessoas e deixou uma desaparecida.

“Não se pode mais tolerar omissões, comportamentos abusivos e negligentes por parte dos responsáveis por crimes ambientais, como o de poluição, de que resultam na morte de pessoas vulneráveis a empreendimentos de alto risco”, afirma o Senador.
Acessado em 24/01/2017



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2 - Despejo de chorume no solo ou em rios pode se tornar crime


Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional visa tornar o despejo de chorume no solo ou em rios em crime ambiental e altera a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a justificativa apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar de maneira genérica o crime de poluição, é necessário que a conduta tenha expressa previsão legal.

Da Agência Senado


O derramamento de chorume (líquido liberado pelo apodrecimento do lixo) no solo ou em rios e mares pode se tornar crime ambiental. Passo nessa direção foi dado pela Comissão de Meio Ambiente, nesta em 09/05/2017, ao aprovar projeto de lei (PLS 54/2016) do senador Cássio C. Lima (PSDB-PB).

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O projeto enquadra essa prática na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a poluição causada por um litro de chorume equivale à de cem litros de esgoto doméstico. O resíduo impede o desenvolvimento da flora e da fauna do local onde é despejado.

O projeto original criminaliza o derramamento de chorume apenas pelos caminhões de lixo. No entanto, emenda apresentada pelo relator ad hoc, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), responsabiliza qualquer transportador de lixo, inclusive de resíduos industriais, que contamine o solo ou os recursos hídricos com o líquido tóxico.


Fonte: Agência Senado 



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3 - Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização




Projeto aumenta pena para quem extrair recursos minerais sem autorização e altera a Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecer pena de reclusão de um a cinco anos, e multa, para o crime de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, nos termos que especifica.

Da Agência SENADO - 30/05/2017

A Comissão de Meio Ambiente analisa uma proposta (PLS 63/2017) que aumenta a pena para quem extrai recursos minerais sem a devida autorização . De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença é punível com detenção de seis meses a um ano, e multa. O projeto, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), torna a lei mais rigorosa, aumentado o tempo de reclusão para até cinco anos e possibilitando que a pena seja cumprida, desde o início, em regime fechado. O projeto tramita em caráter terminativo na CMA, o que significa que, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja examinado em Plenário. Acompanhe a reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.


Fonte: Agência Senado

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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