quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Infração Administrativa Ambiental na Lei de Crimes Ambientais.

Infração Administrativa Ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de acordo com art. 70 da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais.
Nesta postagem vamos fazer um breve resumo da Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais – Lei 9605/98 .


Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais.


A lei de crimes ambientais aborda temas como: crime ambiental, responsabilidade ambiental, poder de polícia ambiental, auto de infração, fiscalização ambiental, sanções administrativas e o processo administrativo.


Resumo da Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais.


1 - Autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental


No parágrafo primeiro do art. 70, a lei definiu que são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo:


  • os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, 
  • bem como os agentes das Capitanias dos Portos, 
  • do Ministério da Marinha e, 
  • qualquer pessoa poderá dirigir representação às autoridades relacionadas para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Obs.: § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.


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2 - Processo administrativo para apuração de infração ambiental


As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da lei 9.605/98.

Prazos máximos (art.71):

  • I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
  • II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
  • III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
  • IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

3 - Punições e sanções administrativas


A Lei de Crimes Ambientais definiu, no Art. 72, as punições referentes as infrações administrativas, com as seguintes sanções:

  • I - advertência;
  • II - multa simples;
  • III - multa diária;
  • IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
  • V - destruição ou inutilização do produto;
  • VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
  • VII - embargo de obra ou atividade;
  • VIII - demolição de obra;
  • IX - suspensão parcial ou total de atividades;
  • XI - restritiva de direitos.

Obs.: §§ 1º e 2º
1. se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
2. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares.

Infração Administrativa Ambiental na Lei de Crimes Ambientais.



4 - Casos em que se aplica a multa simples:


Sempre que o agente, por negligência ou dolo:

  • I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
  • II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

5 - Conversão da multa simples 


Multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e a a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

6 - Sanções restritivas de direito são (parágrafo oitavo):


  • I - suspensão de registro, licença ou autorização;
  • II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
  • III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
  • IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
  • V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.


Referências

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 08/2016.

BRASIL. Lei 9.605/98. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > Acesso em: 19/01/2017

SILVA, Ronaldo Gomes da. A dimensão do dano ambiental no auto de infraçãoRevista Jus Navigandi, Teresina, ano 21n. 48145 set.2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51651>. Acesso em: 19 jan. 2017.

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