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O Dano Ambiental e o Nexo de Causalidade em matéria de direito ambiental, bem como, a responsabilidade civil por dano ambiental são temas polêmicos na doutrina e jurisprudência. Nesta postagem vamos analisar julgados do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.


1 - Dano Ambiental e Nexo de Causalidade no Informativo 660 do STF

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal tratou do nexo de causalidade em casos de dano ambiental. O julgado foi veiculado no Informativo 660 da Corte da lavra da 2ª Turma em julgamento de habeas corpus, em conclusão de julgamento, a 2ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal ajuizada contra proprietário de área localizada em parque estadual, denunciado por crime contra o meio ambiente. 

Martelo da justiça Dano Ambiental e Nexo de Causalidade
by Pixabay @Activedia

1.1 O Dano Ambiental

Ao verificar desmatamento na área de plantio, a fiscalização ambiental lavrara boletins de ocorrência que culminaram em ação civil pública contra o paciente pelos crimes dos artigos 38, 39, 40 e 48 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). 


1.2 Aplicação retroativa da lei em matéria ambiental

O Tribunal a quo, reconhecera-se excesso acusatório com parcial concessão da ordem e delimitara-se a imputação ao crime do art. 40 da Lei 9.605/98. Ressaltou-se não ser possível que intervenções legislativas apanhassem realidades constituídas e as transformassem em práticas ilícitas. 

Asseverou-se que: 
  • a) o mencionado parque ambiental fora criado em data posterior à aquisição da propriedade; 
  • b) o plantio de mandioca seria preexistente à aquisição da propriedade; 
  • c) o paciente substituíra o mandiocal por gramíneas; 
  • d) o dano não adviera do plantio de gramíneas, mas da supressão da vegetação para o plantio daqueles tubérculos; e 
  • e) a área em questão seria pouco significativa. 

1.3 Ausência de nexo de causalidade

A turma do STF destacou que, por restringir-se a imputação ao delito de dano, não se verificaria nexo de causalidade entre a conduta imputada ao paciente e o malefício ambiental por ele supostamente causado, pois o laudo técnico apontara para a regeneração natural da área, com indicação de medidas simples para o afastamento do dano, que poderiam ser obtidas pelas vias administrativas e cíveis. 

HC 95154/SP, rel. Min. Ayres Britto, 27.3.2012: Informativo 660



2 - Dano Ambiental e Nexo de Causalidade no STJ


2.1 Do dano ambiental

No julgamento do REsp 1596081 / PR o Superior Tribunal de Justiça também analisou o tema do dano ambiental e nexo de causalidade.

Tratava-se de uma ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas  adquirentes  (destinatárias) da carga que era transportada pelo  navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no  Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos  morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada  em  virtude  da  contaminação  ambiental provocada pelo
acidente.


2.2 Nexo de Causalidade

Para o Tribunal a quo  não estava  configurado, na hipótese, nexo de causalidade capaz  de  vincular  o resultado danoso ao comportamento de empresas que,  sendo  meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta.

Segundo o STJ a  jurisprudência  pacífica  da Corte, sedimentada inclusive  no  julgamento  de  recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015):


  •  "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva,  informada  pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade  o  fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).



2.3 Responsabilidade objetiva X Dano de Causalidade

Para a Corte em  que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva
(e  lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para  a  configuração  do  dever  de  indenizar,  a  demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente  verificado  ao  comportamento  (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.


2.4 Ausência do Nexo de Causalidade

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no  caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e  a  conduta  das  empresas  adquirentes da carga transportada pela referida embarcação, pois não  sendo  as  adquirentes  da  carga responsáveis diretas pelo acidente  ocorrido,  só  haveria falar em sua responsabilização - na condição  de  poluidora  indireta  -  acaso fosse demonstrado: 

  • (i) o comportamento omissivo de sua parte; 
  • (ii) que o risco de explosão na realização  do  transporte  marítimo de produtos químicos adquiridos fosse  ínsito  às  atividades  por  elas  desempenhadas ou 
  • (iii) que estava  ao  encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação
  • do transporte da carga que lhes seria destinada.

O Recurso especial não foi provido.

Fonte: REsp 1596081 / PR

Tese: 

Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixou-se a seguinte TESE:

As  empresas  adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento  de  sua  explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não  respondem  pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores  da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a  ligar  tais  prejuízos  (decorrentes  da  proibição temporária da pesca)  à  conduta  por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

Assim, como vimos, a Jurisprudência dos tribunais superiores considera que dano ambiental e nexo de causalidade devem estar conectados de forma clara e objetiva para que se configure a responsabilidade pelo dano causado.

Referências
HC 95154/SP, rel. Min. Ayres Britto, 27.3.2012 - STF
REsp 1596081 / PR - STJ
Assessoria de Imprensa STJ e STF


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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