Publicidade

Exame de Ordem | Questões de Crimes Ambientais da Prova da OAB - Direito Ambiental. Série de questões de direito ambiental na Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais no Exame de Ordem - OAB. Prova objetiva, com gabarito da FGV.  

Questões sobre Crimes Ambientais - Exame de Ordem


Exame de Ordem | Questões de Crimes Ambientais da Prova da OAB


OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 RJ

Questão 98
Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
(A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
(B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negati vos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
(C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relati vamente ao comércio não autorizado de animaisda fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

X(D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO

Questão 58
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a
X(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física
sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do
meio ambiente.
(B) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
(C) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
(D) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.


VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA 2 – TIPO 1 – BRANCO (Reaplicação – Duque de Caxias/RJ)

Questão 66
Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que
X(A) nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz
somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.
(B) não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.
(C) o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.
(D) nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz
declarará extinta a punibilidade.




Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!

AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

Publicidade


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top