sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

5 Visões do STF sobre a Reserva Extrativista

Posted on janeiro 06, 2017

5 Visões do STF sobre a Reserva Extrativista. Decisões do STF sobre Direito Ambiental. Nesta postagem da série de jurisprudência de direito ambiental do STF trouxemos um entendimento do Supremo, veiculado no Informativo 595, sobre Reserva Extrativista. Trata-se  de conflito de interesse em que a Corte entendeu que ante o artigo 225 da Constituição Federal, conflito entre os interesses individual e coletivo resolve-se a favor deste último e, o direito de propriedade não se revela absoluto, mas relativizado pelos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, e 184 da CF e os atos administrativos gozam da presunção de merecimento.

Decisões do STF sobre Meio Ambiente: Reserva Extrativista


Reserva Extrativista


O Acórdão entendeu que:

1 - RESERVA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 


CRIAÇÃO – ALTERAÇÃO – SUPRESSÃO. A criação de reserva ambiental faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão – artigo 225, inciso III, do Diploma Maior.

2 - RESERVA AMBIENTAL


CONSULTA PÚBLICA E ESTUDOS TÉCNICOS. O disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.985/2000 objetiva identificar a localização, a dimensão e os limites da área da reserva ambiental.

3 - RESERVA EXTRATIVISTA


CONSELHO DELIBERATIVO GESTOR – OPORTUNIDADE. A implementação do conselho deliberativo gestor de reserva extrativista ocorre após a edição do decreto versando-a.

4 - RESERVA EXTRATIVISTA


REFORMA AGRÁRIA – INCOMPATIBILIDADE. Não coabitam o mesmo teto, sob o ângulo constitucional, reserva extrativista e reforma agrária.

5 - RESERVA EXTRATIVISTA


DESAPROPRIAÇÃO – ORÇA­MENTO. A criação de reserva extrativista prescinde de previsão orçamentária visando satisfazer indenizações.


Decisões do STF sobre Meio Ambiente: Reserva Extrativista
by Pixabay @Activedia


Outros temas do direito ambiental já foram aordados em: o dano ambiental e o nexo de causalidade, no Informativo 660,  a dupla imputação em crime ambiental, informativo 714 e Pesca ilegal é crime de perigo e não é bagatela.

Fontes: Informativo 595

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 595. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo595.htm>.  Acesso em: 06 Jan. 2017.


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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