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Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10. A Lei 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e tratou dos Resíduos Perigosos estabelecendo diretrizes para destinação e gerenciamento do lixo perigoso por pessoas jurídicas que operam na área. Neste texto abordamos os seguintes aspectos:
  1. Capacidade e condições mínimas;
  2. Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Sólidos;
  3. Plano de Gerenciamento;
  4. Seguro de responsabilidade civil por danos;
  5. Responsabilidades do Governo Federal.

Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10


1. Capacidade e condições mínimas

De acordo com o Art. 37. Da Lei 12.302/10 o responsável deverá comprovar, no mínimo:
  • capacidade técnica e econômica, 
  • além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos, para que possa ter a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes. 

2. Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.


Não obstante, a lei dos resíduos sólidos determinou ainda, no  Art. 38, que:




Nos parágrafos do art. 38 o legislador definiu que:
  • que o cadastro será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama
  • implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais;
  • para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro, 
  • o cadastro é parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12 da lei.


3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos


  • O Art. 39 da lei 12.305/10 definiu que as pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS.  Neste caso será observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas e, o plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos. 

Segundo os incisos do Art. 39 cabe às pessoas jurídicas:


I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;

II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

Para o parágrafo terceiro do art. 39 da lei sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS:


"...será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.  No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma do regulamento."



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4. Seguro de responsabilidade civil por danos

  • No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento, considerando o porte da empresa, conforme regulamento.

5. Responsabilidades do Governo Federal

  • Por fim, no Art. 41 temos que sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs, mas, se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.

Referência
BRASIL. Lei 12.305/10 - Lei dos Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> acessado em 05/01/1971


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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