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Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10. A Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.


Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10


De acordo com o Art. 2o da Lei 12.334/10 inciso V - órgão fiscalizador é autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;

A Lei 12.334/10 definiu a fiscalização da segurança de barragens no Art. 5º prevendo que a fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):

I - à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;

II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;

III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;


IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais. 



        Propostas de alteração na Lei 12.334/10 de segurança de barragens



Com o rompimento da barragem de Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues em Mariana, Minas Gerais, que envolveu a indústria da mineração o tema da Política Nacional de Segurança de Barragens voltou a pauta do Congresso Nacional, dentre outros como, poluição ambiental pode virar crime hediondo.

O PLS 224/2016 modifica a Lei 12334/2010, estabelecendo novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor. O texto também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. E reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.



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Segurança e fiscalização de barragens 



Para o relator, a proposta supre lacunas quanto às obrigações dos empreendedores e à atuação dos órgãos fiscalizadores em segurança de barragens. O projeto foi elaborado após o relatório da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens. A comissão foi criada após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A represa, da empresa Samarco, ruiu e provocou a morte de dezenas de pessoas, deixou centenas de famílias desabrigadas e produziu um desastre ambiental que se estendeu de Minas até o litoral do Espírito Santo, destruindo o Rio Doce.

Ferraço incluiu no texto novas obrigações ao empreendedor, como a de contratar seguro ou apresentar garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de acidente ou desastre e para custear a desativação das barragens para disposição de resíduos industriais ou de rejeitos de mineração. O projeto também acrescenta artigo para estabelecer que o Plano de Ação de Emergência (PAE) esteja disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas.

Projetos de Barragens que envolvam riscos


O texto determina ainda que projetos de barragens que envolvam alto risco potencial poderão ser validados, de forma complementar, por profissionais independentes, a critério do órgão fiscalizador, com o objetivo de elevar a segurança das barragens.

O projeto cria um comitê técnico para análise de acidentes com barragens, nos moldes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), “para permitir o aprendizado a partir dos acidentes ocorridos”, explica Ferraço.

E visando tornar mais eficientes as medidas de evacuação em caso de acidentes, determina a participação da população e da defesa civil na execução do Plano de Ação de Emergência (PAE). Além disso, a proposta prevê a criação de um canal de comunicação para que a população possa denunciar riscos à segurança das barragens, atuando em cooperação com órgãos fiscalizadores.

Fiscalização da segurança de barragens na Lei 12.334/10
by Pixabay @dimitrisvetsikas1969


Punições

Casos de infrações administrativas serão passíveis de advertência, multas, embargo e demolição da obra. No relatório, Jorge Viana elevou o valor mínimo da multa para R$ 1 mil e manteve o valor máximo sugerido por Ferraço: R$ 50 milhões.

A cobrança de multa não isenta o empreendedor de sanções penais e de responsabilização civil. E aquele que deixar de adotar medidas de prevenção, recuperação ou desativação da barragem, quando determinado pelo órgão fiscalizador, estará sujeito a em pena de um a cinco anos de reclusão.

Se aprovado na CMA, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Fontes:


BRASIL - Política Nacional de Segurança de Barragens está em pauta na Comissão de Meio Ambiente - Agência Senado, disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/01/13/politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-esta-em-pauta-na-comissao-de-meio-ambiente> acessado em 18/01/20

BRASIL - Lei 12.334/10 Política Nacional de Segurança de Barragens - disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm - acessado em 18/01/2017.


Wikipedia - Rompimento da barragem de Mariana - disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Rompimento_de_barragem_em_Mariana, acessado em 18/01/2017


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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