segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a febre amarela.

Posted on fevereiro 27, 2017
O recente surto de febre amarela revela a importância do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), reeditado em 2005, que é um instrumento jurídico internacional, obrigatório para mais de 190 países, incluindo todos os Estados membros da OMS. Ratificado e aprovado pelo congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 395/09, (Anexos) publicado no DOU de 10/07/09, é de fundamental para a saúde pública e sociedade civil.

Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina.

Posted on fevereiro 27, 2017
Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina. A Febre Amarela não é um problema atual. Há muito tempo que o Brasil vem enfrentando o mosquito. Nesta postagem trouxemos uma jurisprudência histórica do STF, a título de informação e curiosidade. A decisão está relacionada com a doença e ocorreu no período conhecido como Revolta da Vacina, em 1905.

  Revolta da Vacina e Febre Amarela - RHC 2.244 


Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina.
by Pixabay @Activedia


Após ter sido negado a ordem de habeas corpus preventivo pelo juiz da Seccional da 2ª Vara do Distrito Federal, o Dr. Pedro Tavares Junior interpõe recurso de habeas corpus em favor de um cidadão, alegando ameaça de constrangimento ilegal.

A ameaça e constrangimento ilegal que deixou o indivíduo com medo de ser preso decorreu do fato de ter recebido pela segunda vez a intimação de um inspetor sanitário para adentrar em sua casa e proceder à desinfecção do mosquito causador da febre amarela.

Na época o Tribunal considerou inconstitucional a disposição regulamentar que faculta à autoridade sanitária penetrar, até com auxílio da força pública, em casa particular para realizar operações de expurgo, e que a coação de tal ato possa resultar é manifestamente injusta, e portanto, a iminência dela importa constrangimento ilegal que legitima a concessão do habeas corpus preventivo, impedindo a prisão do paciente.


Relator:
Hermínio Espírito Santo
Data do Julgamento:
31.1.1905.
Decisão:
Provido o recurso, por maioria, para conceder o habeas corpus preventivo, para impedir a entrada da autoridade sanitária em casa do paciente, sem o seu consetimento.
Publicação do acórdão
Diário Oficial da União, p.665, em 03/02/1905

Confira aqui a matéria ou baixe o Inteiro Teor do Acórdão - RHC 2.244

Surto de Febre Amarela 2016/2017


Segundo informação obtida no site Portal da Saúde do Governo Federal. O Ministério da Saúde atualizou as informações repassadas pelas secretarias estaduais de saúde sobre a situação da febre amarela no país. Até esta terça-feira (21), foram confirmados 292 casos da doença. Ao todo, foram notificados 1.337 casos suspeitos, sendo que 919 permanecem em investigação e 126 foram descartados. Dos 212 óbitos notificados, 97 foram confirmados, 112 ainda são investigados e 3 foram descartados. Os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Norte continuam com casos em investigação e/ou confirmados. (BRASIL - 2017)

Com o surto da Febra amarela, que inclusive trouxe ao debate público o desastre ambiental de Mariana, Minas Gerais, após rompimento de barragem de mineradora local, vez que é considerado relevante o aparecimento da doença em macacos da região. No entanto, desde 2014 já se alertava para o tema como se pode observar no  Boletim Epidemiológico - Volume 46 - nº 29 - 2015 - Reemergência da Febre Amarela Silvestre no Brasil, 2014/2015: situação epidemiológica e a importância da vacinação preventiva e da vigilância intensificada no período sazonal.


Referências


BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Julgamentos Históricos. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico&pagina=rhc2244 > acessado em 27.02.2017

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTAL DA SAÚDE. Ministério da Saúde atualiza casos notificados de febre amarela no país. Disponível em < http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/27675-ministerio-da-saude-atualiza-casos-notificados-de-febre-amarela-no-pais-2 > acessado em 27.02.2017





quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.

Posted on fevereiro 23, 2017

Compensação Ambiental de Novos Empreendimentos. No presente texto vamos tratar da Resolução CONAMA Nº 371/06 abordando os casos de novos empreendimentos e os já licenciados em relação a compensação ambiental. Sobre o tema confira também  Distribuição dos recursos da compensação ambiental.

Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.

Como deve ser a compensação ambiental nos casos de novos empreendimentos?


A resolução 371/06, definiu no art. 5º que o percentual estabelecido para a compensação ambiental de novos empreendimentos deverá ser definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença Prévia, ou quando esta não for exigível, da Licença de Instalação e não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.


Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.
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Em que momento deve ocorrer a fixação do montante para a compensação ambiental?


Não obstante, no parágrafo segundo do art. 5º temos que a fixação do montante da compensação ambiental e celebração do termo de compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação e, nesse termo,  deverá prever mecanismo de atualização dos valores dos desembolsos.



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De que forma ocorrerá a compensação ambiental para empreendimentos já licenciados?



Em seu Art. 6º a Resolução CONAMA 371/06 determina que "nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, sujeitos EIA/RIMA, que impliquem em significativo impacto ambiental, compensação ambiental será definida com base nos custos da ampliação ou modificação". Sobre o tema leia também "Distribuição dos recursos da compensação ambiental".

E os casos de empreendimentos que já efetivaram apoio implantação e manutenção de unidade de conservação?


Para os empreendimentos que já efetivaram o apoio implantação e manutenção de unidade de conservação, o art. 7º da resolução define que "não haverá reavaliação dos valores aplicados, nem a obrigatoriedade de destinação de recursos complementares, salvo os casos de ampliação ou modificação previstos no art. 6o desta Resolução, e os casos previstos no art. 19, incisos I e II da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997".

Os órgãos ambientais licenciadores deverão instituir câmara de compensação ambiental, prevista no art. 32 do Decreto n° 4.340, de 2002, com finalidade de:
Analisar e propor a aplicação da compensação ambiental em unidades de conservação federais, estaduais e municipais, visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC envolvendo os sistemas estaduais e municipais de unidades de conservação, se existentes.

As câmaras de compensação ambiental deverão ouvir:

·        os representantes dos demais entes federados;
·    os sistemas de unidades de conservação referidos no caput deste artigo;
·        os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação e
·  os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes.


Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016


Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:

Posted on fevereiro 23, 2017
Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental. A Distribuição dos recursos da compensação ambiental, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, com base na Resolução CONAMA 371/06 e na Lei 9.985/00

Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental
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Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:


Distribuição dos recursos da compensação ambiental.



O órgão ambiental licenciador, ao definir as unidades conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, deverá observar:

  • I - existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiárias com recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infra-estrutura existente; e
  • II - inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando as Áreas Prioritárias para a ConservaçãoUtilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o disposto no Decreto n° 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.


No entanto, segundo a Resolução 371/06, montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades conservação do Grupo de Proteção Integral em observância ao disposto no SNUC.


Sugestões de Unidades a serem beneficiadas segundo a resolução CONAMA 371/06:

  • O empreendedor, deverá apresentar no EIA/RIMA sugestões de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
  • Qualquer interessado tem o direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.

Contudo, as sugestões apresentadas pelo empreendedor ou por qualquer interessado não vinculam o órgão ambiental licenciador, devendo este justificar as razões de escolha da(s) unidade(s) de conservação a serem beneficiadas e atender o disposto nos arts. 8° e 9º desta Resolução.



Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016

Postagem atualizada e republicada em 19/01/2017

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06

Posted on fevereiro 23, 2017
Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.  No presente texto vamos tratar do Princípio da Participação e do fundamento legal da compensação ambiental, considerando as resoluções e decretos que regulamentam o tema, bem como, a Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A compensação ambiental envolve questões como elaboração de plano, cálculo e ainda o fundo de compensação.



Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.



Princípio da Participação.



O Conselho Nacional do Meio Ambiente, ao editar a Resolução 371/06 considerou o Princípio da Participação, consagrado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Princípio 10) e pela Constituição Federal (art. 225)

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06
by pixabay

Compensação Ambiental


A compensação ambiental decorre da obrigatoriedade do empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, conforme menciona a Lei n° 9.985, de 2000, sendo que o montante de recursos a ser destinado para esta finalidade não pode ser inferior meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Por fim, a norma considera, ainda, que o Conselho do Meio Ambiente que empreendedores públicos e privados se submetem às mesmas exigências no que se refere à compensação ambiental.




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Leia também: 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental 

Fundamentos da Compensação Ambiental



A Resolução CONAMA 371/06 Em seu Art. 1º estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente:


Fundamentos


·        Estudos de Impacto Ambiental – EIA e
·        Relatório de Impacto Ambiental-RIMA,
·        Art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
·        Art. 31 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.



Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016



Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF

Posted on fevereiro 23, 2017
Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em notícia veiculada no Informativo 853, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.

Posted on fevereiro 22, 2017
Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente está definida no Decreto nº 7.957/2013 que instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente regulamentou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


O referido Decreto tem por objetivo estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo, conforme definiu o Art. 1º, parágrafo único.

O capítulo II define o Gabinete Permanente de Gestão Integrada e o Capítulo III, regulamenta a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.

Blindado Militar - Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.
by RGS - Desfile cívico

Atuação das Forças Armadas no meio ambiente

De acordo com a norma do Art. 7º do decreto as Forças Armadas, com a disponibilização das estruturas necessárias à execução das referidas ações, prestarão apoio :

  • logístico, 
  • de inteligência, 
  • de comunicações e 
  • de instrução às ações de proteção ambiental, 

Operações de proteção ambiental

Ademais, no texto do Art. 8º convencionou-se que no caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos, resguardadas as respectivas competências legais.


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O Art.9º alterou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública na atuação em casos de:

Atuação da Força Nacional de Segurança

  • auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;
  • apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e
  • apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

A norma instituiu, ainda, a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, 

Assim, a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente está regulamentada no Decreto 7.957/13 que trata ainda da participação da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Fonte
BRASIL. Decreto 7.957/13. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm > acessado em 22.Fev.2017


Imagem @RGS - Veículo Blindado - 2012

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Unidades de Conservação em Área Privada.

Posted on fevereiro 21, 2017
Unidades de Conservação em Área Privada. A Lei 9.985/00 regulamenta a Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Define que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.


Unidade de conservação em área privada
by RGS

O acesso a fontes de abastecimento de água, na Jurisprudência STJ

Posted on fevereiro 21, 2017

Jurisprudência STJ abastecimento de água. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, veiculada no informativo 525 a Corte entendeu que é possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico.


Confira, na íntegra a informação

Jurisprudência STJ abastecimento de água

REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF).

Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa.

Fontes de água Jurisprudência STJ abastecimento de água
by Pixabay
Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor  econômico. Ainda sobre outorga veja os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. Sobre a Lei do Saneamento Básico confira Conheça os princípios fundamentais do saneamento básico.


Fontes:
Resp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 525. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0525.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Multa por queimada na Jurisprudência STJ

Posted on fevereiro 18, 2017
Multa por queimada na Jurisprudência STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível multa administrativa em casos de queimada não autorizada com base no art. 14, I, da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme foi noticiado no informativo 515.  Sobre a Lei 6.938/81 confira o texto Saiba quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Jurisprudência STJ Multa por queimada


Cabe multa administrativa em caso de queimadas não autorizadas, com base na Lei 6.938/81.



Veja o texto na íntegra

O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

Multa simples diária.


A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples ou diária, com a especificação do respectivo valor, para os casos de “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”.

Jurisprudência STJ Multa por queimada
by Pixabay @Activedia

A hipótese de queimadas ilegais insere-se nesse dispositivo legal, que constitui base suficiente para a imposição da multa por degradação do meio ambiente, não sendo válido o argumento de que se trata de norma genérica, tampouco a conclusão de que não poderia embasar a aplicação da penalidade.

Ademais, qualquer exceção a essa proibição geral, além de estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo magistrado. Precedente citado: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009. REsp 996.352-PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 515. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0515.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.

Posted on fevereiro 18, 2017
Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entendeu, conforme veiculado no informativo 570, em julgamento de crime ambiental que a tipificação da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605/1998 independe da área ser de preservação permanente.


Vegetação Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.
by RGS

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.



O artigo 48 está inserido na seção que tipifica os crimes contra a Flora.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.


Segundo a Corte o referido tipo penal descreve como conduta criminosa o simples fato de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”.


Precedente citado: REsp 849.423-SP, Quinta Turma, DJ 16/10/2006. AgRg no REsp 1.498.059-RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), julgado em 17/9/2015, DJe 1º/10/2015.


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Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270570%27>.  Acesso em: 18 Fev. 2017. 

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Saiba quais são os Princípios da Declaração de Estocolmo 1972.

Posted on fevereiro 17, 2017
Princípios da Declaração de Estocolmo 1972. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de 5 a 16 de junho de 1972 deu origem a Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano, é considerada um dos marcos do Direito Ambiental Internacional.

Saiba quais são os Princípios da Declaração de Estocolmo 1972.


A Declaração, atenta à necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano, estabeleceu uma série de seguintes princípios. Um marco para os tratados internacionais sobre meio ambiente. Leia também "A Conferência de Estocolmo e a Educação Ambiental no Brasil."

Baixe aqui o texto da Declaração. 



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PRINCÍPIOS


Princípio 1
O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.

Princípio 2
Os recursos naturais da terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou ordenamento.

Princípios da Declaração de Estocolmo 1972.
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Princípio 3
Deve-se manter, e sempre que possível, restaurar ou melhorar a capacidade da terra em produzir recursos vitais renováveis.

Princípios 4
O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio da flora e da fauna silvestres e seu habitat, que se encontram atualmente, em grave perigo, devido a uma combinação de fatores adversos. Conseqüentemente, ao planificar o desenvolvimento econômico deve-se atribuir importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.

Princípio 5
Os recursos não renováveis da terra devem empregar-se de forma que se evite o perigo de seu futuro esgotamento e se assegure que toda a humanidade compartilhe dos benefícios de sua utilização.

Princípio 6
Deve-se por fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais que liberam calor, em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não possa neutralizá-los, para que não se causem danos graves e irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição.

Princípio 7
Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por substâncias que possam por em perigo a saúde do homem, os recursos vivos e a vida marinha, menosprezar as possibilidades de derramamento ou impedir outras utilizações legítimas do mar.

Princípio 8
O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e para criar na terra as condições necessárias de melhoria da qualidade de vida.

Princípio 9
As deficiências do meio ambiente originárias das condições de subdesenvolvimento e os desastres naturais colocam graves problemas. A melhor maneira de saná-los está no desenvolvimento acelerado, mediante a transferência de quantidades consideráveis de assistência financeira e tecnológica que complementem os esforços internos dos países em desenvolvimento e a ajuda oportuna que possam requerer.

Princípio 10
Para os países em desenvolvimento, a estabilidade dos preços e a obtenção de ingressos adequados dos produtos básicos e de matérias primas são elementos essenciais para o ordenamento do meio ambiente, já que há de se Ter em conta os fatores econômicos e os processos ecológicos.

Princípio 11
As políticas ambientais de todos os Estados deveriam estar encaminhadas para aumentar o potencial de crescimento atual ou futuro dos países em desenvolvimento e não deveriam restringir esse potencial nem colocar obstáculos à conquista de melhores condições de vida para todos. Os Estados e as organizações internacionais deveriam tomar disposições pertinentes, com vistas a chegar a um acordo, para se poder enfrentar as conseqüências econômicas que poderiam resultar da aplicação de medidas ambientais, nos planos nacional e internacional.

Princípio 12
Recursos deveriam ser destinados para a preservação e melhoramento do meio ambiente tendo em conta as circunstâncias e as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e gastos que pudessem originar a inclusão de medidas de conservação do meio ambiente em seus planos de desenvolvimento, bem como a necessidade de oferecer-lhes, quando solicitado, mais assistência técnica e financeira internacional com este fim.

Princípio 13
Com o fim de se conseguir um ordenamento mais racional dos recursos e melhorar assim as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado de planejamento de seu desenvolvimento, de modo a que fique assegurada a compatibilidade entre o desenvolvimento e a necessidade de proteger e melhorar o meio ambiente humano em benefício de sua população.

Princípio 14
O planejamento racional constitui um instrumento indispensável para conciliar às diferenças que possam surgir entre as exigências do desenvolvimento e a necessidade de proteger y melhorar o meio ambiente.

Princípio 15
Deve-se aplicar o planejamento aos assentamentos humanos e à urbanização com vistas a evitar repercussões prejudiciais sobre o meio ambiente e a obter os máximos benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. A este respeito devem-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista.

Princípio 16
Nas regiões onde exista o risco de que a taxa de crescimento demográfico ou as concentrações excessivas de população prejudiquem o meio ambiente ou o desenvolvimento, ou onde, a baixa densidade d4e população possa impedir o melhoramento do meio ambiente humano e limitar o desenvolvimento, deveriam se aplicadas políticas demográficas que respeitassem os direitos humanos fundamentais e contassem com a aprovação dos governos interessados.

Princípio 17
Deve-se confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos estado, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.

Princípio 18
Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social deve-se utilizar a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade.

Princípio 19
É indispensável um esforço para a educação em questões ambientais, dirigida tanto às gerações jovens como aos adultos e que preste a devida atenção ao setor da população menos privilegiado, para fundamentar as bases de uma opinião pública bem informada, e de uma conduta dos indivíduos, das empresas e das coletividades inspirada no sentido de sua responsabilidade sobre a proteção e melhoramento do meio ambiente em toda sua dimensão humana. É igualmente essencial que os meios de comunicação de massas evitem contribuir para a deterioração do meio ambiente humano e, ao contrário, difundam informação de caráter educativo sobre a necessidade de protegê-lo e melhorá-lo, a fim de que o homem possa desenvolver-se em todos os aspectos.

Princípio 20
Devem-se fomentar em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento, a pesquisa e o desenvolvimento científicos referentes aos problemas ambientais, tanto nacionais como multinacionais. Neste caso, o livre intercâmbio de informação científica atualizada e de experiência sobre a transferência deve ser objeto de apoio e de assistência, a fim de facilitar a solução dos problemas ambientais. As tecnologias ambientais devem ser postas à disposição dos países em desenvolvimento de forma a favorecer sua ampla difusão, sem que constituam uma carga econômica para esses países.

Princípio 21
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos em aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as atividades que se levem a cabo, dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, não prejudiquem o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora de toda jurisdição nacional.

Princípio 22
Os Estados devem cooperar para continuar desenvolvendo o direito internacional no que se refere à responsabilidade e à indenização às vítimas da poluição e de outros danos ambientais que as atividades realizadas dentro da jurisdição ou sob o controle de tais Estados causem a zonas fora de sua jurisdição.

Princípio 23
Sem prejuízo dos critérios de consenso da comunidade internacional e das normas que deverão ser definidas a nível nacional, em todos os casos será indispensável considerar os sistemas de valores prevalecentes em cada país, e, a aplicabilidade de normas que, embora válidas para os países mais avançados, possam ser inadequadas e de alto custo social para países em desenvolvimento.

Princípio 24
Todos os países, grandes e pequenos, devem ocupar-se com espírito e cooperação e em pé de igualdade das questões internacionais relativas à proteção e melhoramento do meio ambiente. É indispensável cooperar para controlar, evitar, reduzir e eliminar eficazmente os efeitos prejudiciais que as atividades que se realizem em qualquer esfera, possam Ter para o meio ambiente, mediante acordos multilaterais ou bilaterais, ou por outros meios apropriados, respeitados a soberania e os interesses de todos os estados.

Princípio 25
Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente.

Princípio 26
É’ preciso livrar o homem e seu meio ambiente dos efeitos das armas nucleares e de todos os demais meios de destruição em massa. Os Estados devem-se esforçar para chegar logo a um acordo – nos órgãos internacionais pertinentes - sobre a eliminação e a destruição completa de tais armas.

 Fonte:
CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2016. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Confer%C3%AAncia_de_Estocolmo&oldid=47196262>. Acesso em: 13 nov. 2016.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Estocolmo. disponível em < www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/estocolmo.doc > acessado em 17/02/2017


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