segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a febre amarela.

Mosquito - RSI e Febre Amarela
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O recente surto de febre amarela revela a importância do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), reeditado em 2005, que é um instrumento jurídico internacional, obrigatório para mais de 190 países, incluindo todos os Estados membros da OMS. Ratificado e aprovado pelo congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 395/09, (Anexos) publicado no DOU de 10/07/09, é de fundamental para a saúde pública e sociedade civil.

Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e o surto de Febre Amarela


Considerando o recente surto de Febre Amarela no Brasil o documento em questão é de importância vital. O objetivo do texto é ajudar a comunidade internacional a prevenir e responder a graves riscos de saúde pública que podem atravessar fronteiras e ameaçar pessoas em todo o mundo.

Em seu Anexo 7 o regulamento tratou especificamente da febre amarela. Confira o texto do anexo na íntegra.

Acesse aqui o arquivo no site da ANVISA.




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Anexo 7

EXIGÊNCIAS RELATIVAS À VACINAÇÃO OU À PROFILAXIA PARA DOENÇAS ESPECÍFICAS


1. Além das recomendações relativas à vacinação ou à profilaxia, poderá ser exigida como condição para a entrada de um viajante em um Estado Parte, nos termos deste Regulamento, prova de vacinação ou de profilaxia contra as seguintes doenças:

Vacinação contra a febre amarela.

2. Recomendações e exigências referentes à vacinação contra febre amarela:
(a) Para os fins deste Anexo:

(i) o período de incubação da febre amarela é de seis dias;
(ii) as vacinas contra febre amarela aprovadas pela OMS conferem proteção contra a infecção a partir de 10 dias após a administração da vacina;
(iii) essa proteção se mantém por 10 anos; e
(iv) a validade de um certificado de vacinação contra a febre amarela será de 10 anos, com início 10 dias após a data de vacinação ou, no caso de uma revacinação dentro desse período de 10 anos, à partir da data dessa revacinação.

(b) A vacinação contra a febre amarela pode ser exigida de qualquer viajante deixando uma área onde a Organização tenha determinado a existência de risco de transmissão de febre amarela.

(c) Se um viajante estiver de posse de um certificado de vacinação contra a
febre amarela ainda não válido, o viajante poderá ter autorização para viajar, mas os dispositivos do parágrafo 2(h) do presente Anexo poderão ser aplicados à sua chegada.

(d) Um viajante de posse de um certificado válido de vacinação contra a febre amarela não deverá ser tratado como suspeito, ainda que proceda de uma área onde a Organização tenha determinado haver risco de transmissão de febre amarela.

(e) Em conformidade com o parágrafo 1 do Anexo 6, a vacina de febre amarela utilizada tem que ser aprovada pela Organização.

(f) Os Estados Partes designarão centros específicos de vacinação contra a febre amarela em seus territórios, a fim de garantir a qualidade e segurança
dos procedimentos e dos materiais utilizados.

(g) Todas as pessoas empregadas em pontos de entrada situados em uma
área onde a Organização determinou haver risco de transmissão de febre
amarela, assim como todos os membros da tripulação de um meio de transporte que utilize esse ponto de entrada, devem estar de posse de um
certificado válido de vacinação contra a febre amarela.

(h) Um Estado Parte em cujo território exista o vetor da febre amarela pode
exigir que um viajante proveniente de uma área na qual a Organização determinou haver risco de transmissão de febre amarela e que não apresente um certificado válido de vacinação contra a febre amarela, fique
em quarentena até que o certificado se torne válido ou por um período de até seis dias, contados a partir da data da última exposição possível à infecção, o que for mais curto.


(i) Viajantes que possuem uma dispensa de vacinação contra a febre amarela, assinada por uma autoridade médica autorizada ou um profissional de saúde autorizado, podem, apesar disso, receber permissão de entrada, sujeita às disposições do parágrafo anterior do presente Anexo e ao recebimento de informações referentes à proteção contra os vetores da febre amarela. Caso os viajantes não sejam colocados em quarentena, pode-se exigir que os mesmos notifiquem qualquer sintoma, febril ou de outra ordem, às autoridades competentes e que sejam colocados sob vigilância.

  • Referências:
BRASIL. ANVISA. REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL. Disponível em < http://www.anvisa.gov.br/hotsite/viajante/Regulamento_Sanitario_Internacional_vers%C3%A3o%20para%20impress%C3%A3o.pdf > acessado em 27.02.2017

BRASIL. CARAMA DOS DEPUTADO. Decreto Legislativo 395/09. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-395-9-julho-2009-589324-publicacaooriginal-114307-pl.html > acessado em 27.02.2017

Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina.

Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina. A Febre Amarela não é um problema atual. Há muito tempo que o Brasil vem enfrentando o mosquito. Nesta postagem trouxemos uma jurisprudência histórica do STF, a título de informação e curiosidade. A decisão está relacionada com a doença e ocorreu no período conhecido como Revolta da Vacina, em 1905.

  Revolta da Vacina e Febre Amarela - RHC 2.244 


Decisão do STF sobre Febre Amarela na Revolta da Vacina.
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Após ter sido negado a ordem de habeas corpus preventivo pelo juiz da Seccional da 2ª Vara do Distrito Federal, o Dr. Pedro Tavares Junior interpõe recurso de habeas corpus em favor de um cidadão, alegando ameaça de constrangimento ilegal.  A ameaça e constrangimento ilegal que deixou o indivíduo com medo de ser preso decorreu do fato de ter recebido pela segunda vez a intimação de um inspetor sanitário para adentrar em sua casa e proceder à desinfecção do mosquito causador da febre amarela.

Na época o Tribunal considerou inconstitucional a disposição regulamentar que faculta à autoridade sanitária penetrar, até com auxílio da força pública, em casa particular para realizar operações de expurgo, e que a coação de tal ato possa resultar é manifestamente injusta, e portanto, a iminência dela importa constrangimento ilegal que legitima a concessão do habeas corpus preventivo, impedindo a prisão do paciente.


Relator:
Hermínio Espírito Santo
Data do Julgamento:
31.1.1905.
Decisão:
Provido o recurso, por maioria, para conceder o habeas corpus preventivo, para impedir a entrada da autoridade sanitária em casa do paciente, sem o seu consetimento.
Publicação do acórdão
Diário Oficial da União, p.665, em 03/02/1905

Confira aqui a matéria ou baixe o Inteiro Teor do Acórdão - RHC 2.244
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Surto de Febre Amarela 2016/2017


Segundo informação obtida no site Portal da Saúde do Governo Federal. O Ministério da Saúde atualizou as informações repassadas pelas secretarias estaduais de saúde sobre a situação da febre amarela no país. Até esta terça-feira (21), foram confirmados 292 casos da doença. Ao todo, foram notificados 1.337 casos suspeitos, sendo que 919 permanecem em investigação e 126 foram descartados. Dos 212 óbitos notificados, 97 foram confirmados, 112 ainda são investigados e 3 foram descartados. Os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Norte continuam com casos em investigação e/ou confirmados. (BRASIL - 2017)

Com o surto da Febra amarela, que inclusive trouxe ao debate público o desastre ambiental de Mariana, Minas Gerais, após rompimento de barragem de mineradora local, vez que é considerado relevante o aparecimento da doença em macacos da região. No entanto, desde 2014 já se alertava para o tema como se pode observar no  Boletim Epidemiológico - Volume 46 - nº 29 - 2015 - Reemergência da Febre Amarela Silvestre no Brasil, 2014/2015: situação epidemiológica e a importância da vacinação preventiva e da vigilância intensificada no período sazonal.


Referências


BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF. Julgamentos Históricos. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfJulgamentoHistorico&pagina=rhc2244 > acessado em 27.02.2017

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTAL DA SAÚDE. Ministério da Saúde atualiza casos notificados de febre amarela no país. Disponível em < http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/27675-ministerio-da-saude-atualiza-casos-notificados-de-febre-amarela-no-pais-2 > acessado em 27.02.2017





quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.


Compensação Ambiental de Novos Empreendimentos. No presente texto vamos tratar da Resolução CONAMA Nº 371/06 abordando os casos de novos empreendimentos e os já licenciados em relação a compensação ambiental. Sobre o tema confira também  Distribuição dos recursos da compensação ambiental.

Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.

Como deve ser a compensação ambiental nos casos de novos empreendimentos?


A resolução 371/06, definiu no art. 5º que o percentual estabelecido para a compensação ambiental de novos empreendimentos deverá ser definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença Prévia, ou quando esta não for exigível, da Licença de Instalação e não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.


Compensação ambiental de Novos Empreendimentos.
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Em que momento deve ocorrer a fixação do montante para a compensação ambiental?


Não obstante, no parágrafo segundo do art. 5º temos que a fixação do montante da compensação ambiental e celebração do termo de compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação e, nesse termo,  deverá prever mecanismo de atualização dos valores dos desembolsos.



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De que forma ocorrerá a compensação ambiental para empreendimentos já licenciados?



Em seu Art. 6º a Resolução CONAMA 371/06 determina que "nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, sujeitos EIA/RIMA, que impliquem em significativo impacto ambiental, compensação ambiental será definida com base nos custos da ampliação ou modificação". Sobre o tema leia também "Distribuição dos recursos da compensação ambiental".

E os casos de empreendimentos que já efetivaram apoio implantação e manutenção de unidade de conservação?


Para os empreendimentos que já efetivaram o apoio implantação e manutenção de unidade de conservação, o art. 7º da resolução define que "não haverá reavaliação dos valores aplicados, nem a obrigatoriedade de destinação de recursos complementares, salvo os casos de ampliação ou modificação previstos no art. 6o desta Resolução, e os casos previstos no art. 19, incisos I e II da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997".

Os órgãos ambientais licenciadores deverão instituir câmara de compensação ambiental, prevista no art. 32 do Decreto n° 4.340, de 2002, com finalidade de:
Analisar e propor a aplicação da compensação ambiental em unidades de conservação federais, estaduais e municipais, visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC envolvendo os sistemas estaduais e municipais de unidades de conservação, se existentes.

As câmaras de compensação ambiental deverão ouvir:

·        os representantes dos demais entes federados;
·    os sistemas de unidades de conservação referidos no caput deste artigo;
·        os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação e
·  os Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes.


Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016


Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:

Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental. A Distribuição dos recursos da compensação ambiental, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, com base na Resolução CONAMA 371/06 e na Lei 9.985/00

Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental
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Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:


Distribuição dos recursos da compensação ambiental.



O órgão ambiental licenciador, ao definir as unidades conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, deverá observar:

  • I - existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiárias com recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infra-estrutura existente; e
  • II - inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando as Áreas Prioritárias para a ConservaçãoUtilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o disposto no Decreto n° 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.


No entanto, segundo a Resolução 371/06, montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades conservação do Grupo de Proteção Integral em observância ao disposto no SNUC.


Sugestões de Unidades a serem beneficiadas segundo a resolução CONAMA 371/06:

  • O empreendedor, deverá apresentar no EIA/RIMA sugestões de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
  • Qualquer interessado tem o direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.

Contudo, as sugestões apresentadas pelo empreendedor ou por qualquer interessado não vinculam o órgão ambiental licenciador, devendo este justificar as razões de escolha da(s) unidade(s) de conservação a serem beneficiadas e atender o disposto nos arts. 8° e 9º desta Resolução.

Veja também:





Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016

Postagem atualizada e republicada em 19/01/2017

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.  No presente texto vamos tratar do Princípio da Participação e do fundamento legal da compensação ambiental, considerando as resoluções e decretos que regulamentam o tema, bem como, a Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A compensação ambiental envolve questões como elaboração de plano, cálculo e ainda o fundo de compensação.



Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.



Princípio da Participação.



O Conselho Nacional do Meio Ambiente, ao editar a Resolução 371/06 considerou o Princípio da Participação, consagrado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Princípio 10) e pela Constituição Federal (art. 225)

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06
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Compensação Ambiental


A compensação ambiental decorre da obrigatoriedade do empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, conforme menciona a Lei n° 9.985, de 2000, sendo que o montante de recursos a ser destinado para esta finalidade não pode ser inferior meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Por fim, a norma considera, ainda, que o Conselho do Meio Ambiente que empreendedores públicos e privados se submetem às mesmas exigências no que se refere à compensação ambiental.




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Leia também: 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental 

Fundamentos da Compensação Ambiental



A Resolução CONAMA 371/06 Em seu Art. 1º estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente:


Fundamentos


·        Estudos de Impacto Ambiental – EIA e
·        Relatório de Impacto Ambiental-RIMA,
·        Art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
·        Art. 31 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.



Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016



Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF

Crime Transnacional Competência Ambiental é Federal, diz STF. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em notícia veiculada no Informativo 853, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. 

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.

Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente está definida no Decreto nº 7.957/2013 que instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente regulamentou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


O referido Decreto tem por objetivo estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo, conforme definiu o Art. 1º, parágrafo único.

O capítulo II define o Gabinete Permanente de Gestão Integrada e o Capítulo III, regulamenta a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.

Blindado Militar - Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.
by RGS - Desfile cívico

Atuação das Forças Armadas no meio ambiente

De acordo com a norma do Art. 7º do decreto as Forças Armadas, com a disponibilização das estruturas necessárias à execução das referidas ações, prestarão apoio :

  • logístico, 
  • de inteligência, 
  • de comunicações e 
  • de instrução às ações de proteção ambiental, 

Operações de proteção ambiental

Ademais, no texto do Art. 8º convencionou-se que no caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos, resguardadas as respectivas competências legais.


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O Art.9º alterou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública na atuação em casos de:

Atuação da Força Nacional de Segurança

  • auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;
  • apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e
  • apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

A norma instituiu, ainda, a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, 

Assim, a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente está regulamentada no Decreto 7.957/13 que trata ainda da participação da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Fonte
BRASIL. Decreto 7.957/13. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm > acessado em 22.Fev.2017


Imagem @RGS - Veículo Blindado - 2012

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Unidades de Conservação em Área Privada.

Unidades de Conservação em Área Privada. A Lei 9.985/00 regulamenta a Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Define que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.


Unidade de conservação em área privada
by RGS

O acesso a fontes de abastecimento de água, na Jurisprudência STJ


Jurisprudência STJ abastecimento de água. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, veiculada no informativo 525 a Corte entendeu que é possível que decreto e portaria estaduais disponham sobre a obrigatoriedade de conexão do usuário à rede pública de água, bem como sobre a vedação ao abastecimento por poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico.


Confira, na íntegra a informação

Jurisprudência STJ abastecimento de água

REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A FONTES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Os estados membros da Federação possuem domínio de águas subterrâneas (art. 26, I, da CF), competência para legislar sobre a defesa dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF) e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente (art. 23, VI e XI, da CF).

Assim, a intervenção desses entes sobre o tema não só é permitida como também imperativa.

Fontes de água Jurisprudência STJ abastecimento de água
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Vale acrescentar que o inciso II do art. 12 da Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água do subterrâneo à respectiva outorga, o que se justifica pela notória escassez do bem, considerado como recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor  econômico. Ainda sobre outorga veja os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

Nesse contexto, apesar de o art. 45 da Lei 11.445/2007 admitir soluções individuais de abastecimento de água, a interpretação sistemática do dispositivo não afasta o poder normativo e de polícia dos estados no que diz respeito ao acesso às fontes de abastecimento de água e à determinação de conexão obrigatória à rede pública. Sobre a Lei do Saneamento Básico confira Conheça os princípios fundamentais do saneamento básico.


Fontes:
Resp 1.306.093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013 

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 525. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0525.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

sábado, 18 de fevereiro de 2017

Multa por queimada na Jurisprudência STJ

Multa por queimada na Jurisprudência STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível multa administrativa em casos de queimada não autorizada com base no art. 14, I, da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme foi noticiado no informativo 515.  Sobre a Lei 6.938/81 confira o texto Saiba quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Jurisprudência STJ Multa por queimada


Cabe multa administrativa em caso de queimadas não autorizadas, com base na Lei 6.938/81.



Veja o texto na íntegra

O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

Multa simples diária.

Jurisprudência STJ Multa por queimada
by Pixabay @Activedia
A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples ou diária, com a especificação do respectivo valor, para os casos de “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”.


A hipótese de queimadas ilegais insere-se nesse dispositivo legal, que constitui base suficiente para a imposição da multa por degradação do meio ambiente, não sendo válido o argumento de que se trata de norma genérica, tampouco a conclusão de que não poderia embasar a aplicação da penalidade.

Ademais, qualquer exceção a essa proibição geral, além de estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo magistrado. Precedente citado: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009. REsp 996.352-PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 515. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0515.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entendeu, conforme veiculado no informativo 570, em julgamento de crime ambiental que a tipificação da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605/1998 independe da área ser de preservação permanente.


Vegetação Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.
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Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.



O artigo 48 está inserido na seção que tipifica os crimes contra a Flora.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.


Segundo a Corte o referido tipo penal descreve como conduta criminosa o simples fato de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”.


Precedente citado: REsp 849.423-SP, Quinta Turma, DJ 16/10/2006. AgRg no REsp 1.498.059-RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), julgado em 17/9/2015, DJe 1º/10/2015.


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Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270570%27>.  Acesso em: 18 Fev. 2017. 

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