Normas de Proteção da Biodiversidade no Direito Internacional Ambiental. As
normas de proteção e conservação da biodiversidade são bem desenvolvidas no Direito Internacional Ambiental. Desde a Conferência de Estocolmo, a comunidade internacional tem destacado a importância de preservar e conservar a fauna e a flora para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema existem diversas
convenções, declarações e tratados internacionais sobre meio ambiente, vejamos:
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| Foto by RGS - Ilha do Bernardo |
12 Normas de Proteção da Biodiversidade no Direito Internacional Ambiental
1 - A primeira Norma de Proteção da biodiversidade no direito internacional ambiental que vamos relatar é a Convenção Africana sobre a Natureza de 1968, que tinha por objetivo assegurar a conservação, utilização dos recursos
naturais, incluindo a fauna e a flora, de acordo com princípios científicos,
tendo em vista os interesses da população;
2 -
O Protocolo Kingston SPAW, de 1990, também é uma norma internacional de proteção da biodiversidade que foi adotada a partir da Convenção de Cartagena (1983), na América do Norte e
América Central, com o objetivo de proteger e utilizar de maneira sustentável às
áreas de espécies ameaçadas de extinção, protegendo a biodiversidade;
3 -
A Diretriz das Comunidades Européias sobre a Conservação dos Habitats Naturaise da Fauna e Flora Selvagens de 1992 - conservação dos habitats naturais e dos
habitats das espécies.
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4 - Zonas
Úmidas (Wetlands) – Convenção relativa a Zonas Úmidas de Importância Internacional,
Particularmente como Habitat das Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar)22, de
1971.
5 -
Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, de 1994, que tem por objetivos o desenvolvimento de técnicas de reflorestamento de
madeiras tropicais, como também de manejo de atividades florestais.
6 -
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNCDM ou UNCLOS – United
Nations Convention on the Law of the Sea), de 1982, visando a conservação e o uso
sustentável dos recursos marinhos, como a sua biodiversidade, um importante documento do direito internacional ambiental.
7 -
Acordo relativo à Conservação dos Ursos Polares, de 1973, que proíbe a captura de ursos polares
no Ártico, exceto por propósitos científicos e de conservação das espécies e da biodiversidade,
assim como também proíbe a comercialização dos ursos ou de partes do seu corpo.
8 -
Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bonn), de 1979, tem por objetivo a conservação e o manejo efetivo das espécies
migratórias.
10 -
Convenção sobre Comércio Internacionaldas Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CCIEFFSPE ou
CITES, Convention on International Trade in Endangered Species), de 1973.
11 -
Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CNUDB ou UNCBD,
United Nations Convention on Biological Diversity), de 1992.
12 -
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança é um tratado internacional sobre biossegurança
assinado durante a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em Cartagena,
Colômbia, visando o estudo, a manipulação e o transporte de organismos
geneticamente modificados (OGM) entre os países membros do acordo.
Veja também:
- Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.
- 6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais
- 15 Questões da Lei da Educação Ambiental. Lei 9.795/99, com gabarito.
- Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.
- Meio Ambiente: Competência Municipal no Informativo 870 do STF
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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.
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