quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:

Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental. A Distribuição dos recursos da compensação ambiental, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, com base na Resolução CONAMA 371/06 e na Lei 9.985/00

Resolução CONAMA 371/06 Distribuição dos Recursos da Compensação Ambiental
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Resolução CONAMA 371/06 distribuição dos recursos da Compensação Ambiental:


Distribuição dos recursos da compensação ambiental.



O órgão ambiental licenciador, ao definir as unidades conservação a serem beneficiadas pelos recursos oriundos da compensação ambiental, deverá observar:

  • I - existindo uma ou mais unidades de conservação ou zonas amortecimento afetadas diretamente pelo empreendimento ou atividade a ser licenciada, independentemente do grupo a que pertençam, deverão estas ser beneficiárias com recursos da compensação ambiental, considerando, entre outros, os critérios de proximidade, dimensão, vulnerabilidade e infra-estrutura existente; e
  • II - inexistindo unidade de conservação ou zona de amortecimento afetada, parte dos recursos oriundos da compensação ambiental deverá ser destinada à criação, implantação ou manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral localizada preferencialmente no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento ou atividade licenciada, considerando as Áreas Prioritárias para a ConservaçãoUtilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, identificadas conforme o disposto no Decreto n° 5.092, de 21 de maio de 2004, bem como as propostas apresentadas no EIA/RIMA.


No entanto, segundo a Resolução 371/06, montante de recursos que não forem destinados na forma dos incisos I e II deste artigo deverá ser empregado na criação, implantação ou manutenção de outras unidades conservação do Grupo de Proteção Integral em observância ao disposto no SNUC.


Sugestões de Unidades a serem beneficiadas segundo a resolução CONAMA 371/06:

  • O empreendedor, deverá apresentar no EIA/RIMA sugestões de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
  • Qualquer interessado tem o direito de apresentar por escrito, durante o procedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.

Contudo, as sugestões apresentadas pelo empreendedor ou por qualquer interessado não vinculam o órgão ambiental licenciador, devendo este justificar as razões de escolha da(s) unidade(s) de conservação a serem beneficiadas e atender o disposto nos arts. 8° e 9º desta Resolução.



Referências: 


BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016

Postagem atualizada e republicada em 19/01/2017
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