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10 Acordos Internacionais Ambientais. Relacionamos a seguir uma série de Convenções Internacionais sobre meio ambiente. Documentos voltados para a temática do direito ambiental apresentam preceitos fundamentais e essenciais para a abordagem e aplicação do direito ambiental no âmbito internacional. Não são, em alguns casos, consideradas tratados internacionais, tecnicamente e,  muitas vezes resultam de conferencias ambientais sendo orientadoras das práticas internacionais.

10 Acordos Internacionais Ambientais: Convenções.

Relação das Convenções e tratados sobre meio ambiente 

10 Acordos Internacionais Ambientais: Convenções.


Clique no decreto para ver o teor das convenções. 

1 - Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América de 1949 - Decreto 58.054, de 23/08/1966.



4 - Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 - Decreto 2.519, de 16/03/1998.


6 - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Montego Bay - Jamaica de 1982 - Decreto 1.530,de 22/06/1995.

7 - Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - Decreto 911, 03/09/1993;
  


9 - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, também conhecida como UNFCCC (do original em inglês United Nations Framework Convention on Climate Change)  ECO 92/Nova York 1992 - Protocolo de Quioto - Decreto 5445/2005  e Lei 12.187/12.




Fonte: Decretos relacionados no texto que podem ser acessados nos referidos links.



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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