Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já entendeu, conforme veiculado no informativo 570, em julgamento de crime ambiental que a tipificação da conduta descrita no art. 48 da Lei 9.605/1998 independe da área ser de preservação permanente.


Vegetação Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.
by RGS

Área de Preservação e Crime Ambiental para o STJ.



O artigo 48 está inserido na seção que tipifica os crimes contra a Flora.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.


Segundo a Corte o referido tipo penal descreve como conduta criminosa o simples fato de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”.


Precedente citado: REsp 849.423-SP, Quinta Turma, DJ 16/10/2006. AgRg no REsp 1.498.059-RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), julgado em 17/9/2015, DJe 1º/10/2015.


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Fonte:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 570. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270570%27>.  Acesso em: 18 Fev. 2017. 



Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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