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IBAMA autorizar desmatamento não gera Dano Moral, diz STJ.

IBAMA negar concessão de autorização para desmatamento revogando concessões anteriores gera dano moral?


Esse foi o tema enfrentado  o Superior Tribunal de Justiça - STJ  no julgamento do REsp 1.287.068-RR.

De acordo com o julgado, para a Corte, não gera dano moral a conduta do Ibama de, após alguns anos concedendo autorizações para desmatamento e queimada em determinado terreno com a finalidade de preparar o solo para atividade agrícola, deixar de fazê-lo ao constatar que o referido terreno integra área de preservação ambiental. 

A decisão foi publicada em  Informativo de Jusrisprudência  do Tribunal 

1. Desenvolvimento do trabalho rural vs Preservação do meio ambiente.


Segundo os julgadores não há que se falar em dano moral porque a negativa da autarquia recorrente em conceder novas autorizações para queimada e desmatamento constitui a harmonização de dois valores constitucionais supremos:

  • ·de um lado, o desenvolvimento do trabalho rural como fator de dignificação da pessoa humana, de erradicação da pobreza e de valorização do núcleo familiar;
  • · de outro, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como condição de continuidade do desenvolvimento da própria atividade rural.


Para a Corte, "diante das inúmeras implicações negativas que o uso do fogo traz ao meio ambiente em geral, não se pode considerar que atenda à função social a exploração da terra que provoque danos à saúde, empobrecimento gradual do solo, perda de biodiversidade, danos à rede de transmissão elétrica, entre outros, pois essas “externalidades” não preenchem as exigências do art. 186, I e II, da CF."



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2.Função social da propriedade



Os Ministros entenderam que "o atendimento pleno da função social da propriedade requer que a propriedade seja aproveitada de modo racional e adequado, os recursos naturais disponíveis sejam adequadamente utilizados e a preservação do meio ambiente seja observada. Desse modo, o art. 186 está perfeitamente harmonizado com os arts. 5º, XXII, e 225 da CF, pelos quais o agricultor não se escusa do dever de preservar o meio ambiente a pretexto de exercer seu direito constitucional de propriedade." (BRASIL, 2017)

Segundo o informativo "ao mesmo tempo em que o art. 225 da CF prevê a titularidade coletiva do direito ao meio ambiente, determina também que é dever de toda a sociedade defendê-lo e preservá-lo, nela incluído, portanto, o próprio agricultor, que está constitucionalmente comprometido com a exploração sustentável da agricultura. Como se pode depreender, o agricultor é simultaneamente agente agressor do meio ambiente e titular do direito difuso à preservação ambiental contra suas próprias técnicas agropastoris."(BRASIL, 2017).

Confira outro entendimento do STJ sobre direito ambiental em STJ já entendeu que é possível posse de animal silvestre!


3.Não cabe indenização relativa ao novo posicionamento do IBAMA


Em conclusão o Tribunal entendeu que "não se legitima a pretensão indenizatória que busca responsabilizar o Poder Público por proteger o próprio agricultor – na qualidade de titular coletivo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – contra os danos provocados pelas suas próprias técnicas de plantio. Além disso, a simples vedação da utilização de técnica degradadora no preparo do solo não impede que se dê continuidade à atividade agrícola com o uso sustentável de técnicas alternativas à queima e ao desmatamento."(BRASIL, 2017).  A excepcionalidade do emprego do fogo leva à inarredável conclusão de que se trata de uma técnica de uso residual, subsidiário, devendo ser preferidas as formas de preparo do solo que privilegiem a exploração agrícola sustentável. Ademais, a concessão de autorização para queimada e desmatamento nos anos anteriores não gera um direito para o agricultor, pois a negativa configura nítido exercício do poder de autotutela (Súmula 473 do STF), por meio do qual a Administração Pública busca justamente recompor a legalidade do ato administrativo.
IBAMA Desmatamento e Dano Moral para o STJ.
by Pixabay @Activedia

4.Princípio da supremacia do interesse público


Por fim, o julgado aponta que ganha substancial relevo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, "porque a limitação imposta pelo Poder Público quanto à forma de exploração da propriedade constitui medida restritiva a um direito individual que, todavia, reverte positivamente em favor de um direito de titularidade difusa – o meio ambiente." (BRASIL, 2017). Posto isso, a eliminação dos fatores de agressão ao meio ambiente, muito antes de obstar a exploração agrícola ou mesmo reduzir sua produtividade, objetiva, justamente, garantir a existência de condições futuras para a continuidade do desenvolvimento da atividade de campo, conclui a decisão.

Em que pese a decisão comentada, ressaltamos que desmatamento florestal e suas consequencias devem ser considerados em todos os aspectos. Como ocorrem os desmatamentos?  Como prevenir o desmatamento? Quais são as causas e soluções? São perguntas que devem ser discutidas em todos os setores da sociedade brasileira.  A solução para o desmatamento na Amazônia e em outras áreas do Brasil, bem como efeitos e impactos causados devem ser profundamente analisados.


REsp 1.287.068-RR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/9/2013 
Fonte

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 531. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0531.rtf>.  Acesso em: 16 Fev. 2017.

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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