quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.

Posted on fevereiro 22, 2017
Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente está definida no Decreto nº 7.957/2013 que instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente regulamentou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


O referido Decreto tem por objetivo estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo, conforme definiu o Art. 1º, parágrafo único.

O capítulo II define o Gabinete Permanente de Gestão Integrada e o Capítulo III, regulamenta a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.

Blindado Militar - Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.
by RGS - Desfile cívico

Atuação das Forças Armadas no meio ambiente

De acordo com a norma do Art. 7º do decreto as Forças Armadas, com a disponibilização das estruturas necessárias à execução das referidas ações, prestarão apoio :

  • logístico, 
  • de inteligência, 
  • de comunicações e 
  • de instrução às ações de proteção ambiental, 

Operações de proteção ambiental

Ademais, no texto do Art. 8º convencionou-se que no caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos, resguardadas as respectivas competências legais.


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O Art.9º alterou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública na atuação em casos de:

Atuação da Força Nacional de Segurança

  • auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;
  • apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e
  • apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

A norma instituiu, ainda, a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, 

Assim, a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente está regulamentada no Decreto 7.957/13 que trata ainda da participação da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Fonte
BRASIL. Decreto 7.957/13. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm > acessado em 22.Fev.2017


Imagem @RGS - Veículo Blindado - 2012

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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