Publicidade
Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente está definida no Decreto nº 7.957/2013 que instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente regulamentou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


O referido Decreto tem por objetivo estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo, conforme definiu o Art. 1º, parágrafo único.

O capítulo II define o Gabinete Permanente de Gestão Integrada e o Capítulo III, regulamenta a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.

Blindado Militar - Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.
by RGS - Desfile cívico

Atuação das Forças Armadas no meio ambiente

De acordo com a norma do Art. 7º do decreto as Forças Armadas, com a disponibilização das estruturas necessárias à execução das referidas ações, prestarão apoio :

  • logístico, 
  • de inteligência, 
  • de comunicações e 
  • de instrução às ações de proteção ambiental, 

Operações de proteção ambiental

Ademais, no texto do Art. 8º convencionou-se que no caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos, resguardadas as respectivas competências legais.


Publicidade

O Art.9º alterou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública na atuação em casos de:

Atuação da Força Nacional de Segurança

  • auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;
  • apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e
  • apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

A norma instituiu, ainda, a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, 

Assim, a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente está regulamentada no Decreto 7.957/13 que trata ainda da participação da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Fonte
BRASIL. Decreto 7.957/13. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm > acessado em 22.Fev.2017


Imagem @RGS - Veículo Blindado - 2012


Compartilhe nas Redes Sociais!


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Publicidade

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top