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Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente. O Decreto nº 7.957/2013 instituiu o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente regulamentou a atuação das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.


Blindado Militar - Atuação das Forças Armadas na Proteção do Meio Ambiente.
by RGS - Desfile cívico

Atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


Em seu  Art. 1º, parágrafo único, definiu que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas para a articulação, integração e cooperação entre os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública e de coordenação de atividades de inteligência, visando o aumento da eficiência administrativa nas ações ambientais de caráter preventivo ou repressivo.

No Capítulo II define o Gabinete Permanente de Gestão Integrada e no Capítulo III, regulamenta a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente.


Atuação das Forças Armadas


Segundo o Art.7º  as Forças Armadas prestarão apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução às ações de proteção ambiental, com a disponibilização das estruturas necessárias à execução das referidas ações, conforme disposto na legislação vigente.

Operações de proteção ambiental


Já no Art. 8º a norma define que no caso de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em operações de proteção ambiental, caberá ao Ministério da Defesa a coordenação, o acompanhamento e a integração das ações a serem implementadas pelos órgãos e entidades envolvidos, resguardadas as respectivas competências legais.

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O Art.9º alterou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública na atuação em casos de:

Atuação da Força Nacional de Segurança

  • ·     auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados;
  •  ·  apoio a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e
  • ·         apoio às atividades de conservação e policiamento ambiental.

A norma instituiu, ainda, a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, 

Assim, a atuação das forças armadas na proteção do meio ambiente está regulamentada no Decreto 7.957/13 que trata ainda da participação da Força Nacional de Segurança Pública na proteção do meio ambiente.

Fonte
BRASIL. Decreto 7.957/13. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7957.htm > acessado em 22.Fev.2017

Imagem @RGS - Veículo Blindado - 2012

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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