sábado, 18 de fevereiro de 2017

Jurisprudência STJ Multa por queimada

Jurisprudência STJ Multa por queimada. Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível multa administrativa em casos de queimada não autorizada com base no art. 14, I, da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme foi noticiado no informativo 515.  Sobre a Lei 6.938/81 confira o texto Saiba quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Jurisprudência STJ Multa por queimada


Cabe multa administrativa em caso de queimadas não autorizadas, com base na Lei 6.938/81.



Veja o texto na íntegra

O art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

Multa simples diária.


A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples ou diária, com a especificação do respectivo valor, para os casos de “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”.
Jurisprudência STJ Multa por queimada
by Pixabay @Activedia

A hipótese de queimadas ilegais insere-se nesse dispositivo legal, que constitui base suficiente para a imposição da multa por degradação do meio ambiente, não sendo válido o argumento de que se trata de norma genérica, tampouco a conclusão de que não poderia embasar a aplicação da penalidade.

Ademais, qualquer exceção a essa proibição geral, além de estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo magistrado. Precedente citado: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009. REsp 996.352-PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 515. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0515.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.




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