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Cabe multa administrativa em casos de queimada não autorizada, segundo jurisprudência STJ

É cabível multa administrativa em casos de queimada não autorizada


Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível multa administrativa em casos de queimada não autorizada com base no art. 14, I, da lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme foi noticiado no informativo 515.  

Jurisprudência STJ Multa por queimada
by Pixabay @Activedia
Assim, para a Corte cabe multa administrativa em caso de queimadas não autorizadas, com base na Lei 6.938/81.

Fundamento legal

Para os Ministros o art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981, por si só, constitui fundamento suficiente para embasar a autuação de infração e a aplicação de multa administrativa em decorrência de queimada não autorizada.

Multa simples diária.

A Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê no art. 14, I, a aplicação de multa simples ou diária, com a especificação do respectivo valor, para os casos de 

  • “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”. 
De acordo com os julgadores a hipótese de queimadas ilegais insere-se nesse dispositivo legal, que constitui base suficiente para a imposição da multa por degradação do meio ambiente, não sendo válido o argumento de que se trata de norma genérica, tampouco a conclusão de que não poderia embasar a aplicação da penalidade.

Ademais, segundo a decisão, qualquer exceção a essa proibição geral, além de estar prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e pelo magistrado. Precedente citado: REsp 1.000.731-RO, DJe 8/9/2009. REsp 996.352-PR,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013

Sobre a Lei 6.938/81 confira o texto Saiba quais são os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Fonte:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Informativo 515. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0515.rtf>.  Acesso em: 18 Fev. 2017.

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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