quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.  No presente texto vamos tratar do Princípio da Participação e do fundamento legal da compensação ambiental, considerando as resoluções e decretos que regulamentam o tema, bem como, a Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. A compensação ambiental envolve questões como elaboração de plano, cálculo e ainda o fundo de compensação.



Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06.



Princípio da Participação.



O Conselho Nacional do Meio Ambiente, ao editar a Resolução 371/06 considerou o Princípio da Participação, consagrado pela Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Princípio 10) e pela Constituição Federal (art. 225)

Compensação Ambiental e Princípio da Participação Resolução CONAMA 371/06
by pixabay

Compensação Ambiental


A compensação ambiental decorre da obrigatoriedade do empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, conforme menciona a Lei n° 9.985, de 2000, sendo que o montante de recursos a ser destinado para esta finalidade não pode ser inferior meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
Por fim, a norma considera, ainda, que o Conselho do Meio Ambiente que empreendedores públicos e privados se submetem às mesmas exigências no que se refere à compensação ambiental.




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Leia também: 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental 

Fundamentos da Compensação Ambiental



A Resolução CONAMA 371/06 Em seu Art. 1º estabelece diretrizes para cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos financeiros advindos da compensação ambiental decorrente dos impactos causados pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente:


Fundamentos


·        Estudos de Impacto Ambiental – EIA e
·        Relatório de Impacto Ambiental-RIMA,
·        Art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
·        Art. 31 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.



Referências: 

BRASIL. Lei n. 9.985. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm> Acesso em: 12/ 2016.
BRASIL. Ministério de Meio Ambiente. Resolução CONAMA 371/06  disponível  em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=493> acessado em 12/2016




Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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