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Manter animal silvestre em cativeiro ausenta de pena, segundo o STJ.

Manter animal silvestre em cativeiro ausenta de pena foi o que decidiu Superior Tribunal de Justiça - STJ .

Em notícia veiculada no informativo nº 550 observa-se o entendimento da Corte no sentido de que o particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais, deixando-se de aplicar a pena.
Sagui Manter animal silvestre em cativeiro segundo o STJ
by RGS - Angra dos Reis

Por que para o STJ manter animal silvestre em cativeiro ausenta de pena?

Para os Ministros "seria desarrazoado determinar a apreensão dos animais para duvidosa reintegração ao seu habitat" e seria difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública.


Para a Corte a legislação deve buscar "a efetiva proteção dos animais".

Nesse sentido o informativo destaca os seguintes dispositivos

A. Art. 1º da Lei 5.197/1967:

  • “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha” 

B. Art. 25 da Lei 9.605/1998:

  • Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”




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C. Art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 

  • “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”.


Essas, segundo o informativo, são as normas que tipificam o crime, mas aplicá-los, equivaleria à negação da sua finalidade, que não é decorrência do princípio da legalidade, mas uma inerência dele. 

Concluiu-se, então, que não há vantagem em transferi-lo para Administração.


Precedente citado: Resp 1.084.347-RS, Segunda Turma, DJe 30/9/2010. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min.Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014 

Fonte:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 550. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0550.rtf>.  Acesso em: 16 Fev. 2017.

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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