quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Manter animal silvestre em cativeiro ausenta de pena, segundo o STJ.

Posted on fevereiro 16, 2017
Manter animal silvestre em cativeiro segundo o STJ. Em notícia veiculada no informativo nº 550 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - a Corte entendeu que o particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico pode permanecer na posse dos animais, deixando-se de aplicar a pena.

Manter animal silvestre em cativeiro segundo o STJ.



Posse de animais silvestres no informativo do STJ



Acompanhe no texto do informativo:

Nesse caso específico, o art. 1º da Lei 5.197/1967:

 “Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”

 e o art. 25 da Lei 9.605/1998:

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”)

Essas, segundo o informativo, são as normas que tipificam o crime, mas aplicá-los, equivaleria à negação da sua finalidade, que não é decorrência do princípio da legalidade, mas uma inerência dele. A legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais.


Não há vantagem em transferi-lo para Administração.


Assim, seria desarrazoado determinar a apreensão dos animais para duvidosa reintegração ao seu habitat e seria difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública.

Ademais, no âmbito criminal, o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 expressamente prevê que “no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena”.

Sagui Manter animal silvestre em cativeiro segundo o STJ
by RGS - Angra dos Reis




Precedente citado: Resp 1.084.347-RS, Segunda Turma, DJe 30/9/2010. REsp 1.425.943-RN, Rel. Min.Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014 

Fonte:


BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 550. Disponível em: < http://www.stj.jus.br/docs_internet/informativos/RTF/Inf0550.rtf>.  Acesso em: 16 Fev. 2017.


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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