terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Unidades de Conservação em Área Privada.

Posted on fevereiro 21, 2017
Unidades de Conservação em Área Privada. A Lei 9.985/00 regulamenta a Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Define que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.


Unidade de conservação em área privada
by RGS


Confira os tipos de Unidades de Conservação em área privadas.





Unidades de Proteção Integral em área privada:


1.   Monumento Natural: Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 12, § 1º; O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

2.   Refúgio de Vida Silvestre: Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 13, § 1º. O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários




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Unidades de Uso sustentável em área privada:


1.   Área de Proteção Ambiental: Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 15, § 1º; A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

2.   Área de Relevante Interesse Ecológico:  Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 16, § 1º; A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas

3.   Reserva de Desenvolvimento Sustentável: Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 20, § 2º. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

4.   Reserva Particular do Patrimônio Natural: Previsão Legal - Lei 9.985/00 art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.




Fonte

BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservção - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 16/02/2017

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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