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PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional

PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional. Continua em tramitação no Congresso Nacional Proposta de Emenda a Constituição nº 5, de 2009 que inclui biomas brasileiros no texto da Carta Magna como Patrimônio Nacional, modificando o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista dos ecossistemas, conforme classificação adotada pelo IBAMA.

Caatinga, Pantanal, Cerrado e Pampas como Patrimônio Nacional


O texto da Proposta de Emenda estabelece que os biomas Amazônia; Cerrado; Mata Atlântica; Costeiro; Caatinga; Pantanal; e, Campos Sulinos são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. Sobre a preservação da vegetação no Brasil Confira a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional


Segundo o texto inicial:

Art. 1º O § 4º do art. 225, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225. .......................................................................
........................................................................................
“§ 4º Os biomas brasileiros: Amazônia; Cerrado; Mata Atlântica; Costeiro; Caatinga; Pantanal; e, Campos Sulinos são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.”


Em sua justificativa o autor, Senador Paulo Paim, alega que:


“Propomos a definição adotada pelo IBAMA por ser o órgão nacionalmente responsável para executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; além de executar as ações supletivas de competência da União.”


Art. 225 da Constituição Federal - CF


O Art. 225 da Constituição Federal normatiza a Proteção ao Meio Ambiente.  O parágrafo quarto do referente artigo  definiu que a  Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.     O que a proposta pretende é ampliar esse rol de biomas considerados patrimônio nacional.

Fonte:
Senado Federal:



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Câmara dos Deputados quer Proteção do Bioma Pantanal


Projeto de lei que visa reduzir impactos ambientais no Pantanal avança na CCJ da Câmara dos Deputados. O PLS 750/2011 trata da Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal.  Confira também, Licenciamento Socioambiental é aprovado em comissão do Senado.


Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal. 


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 750/2011) que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O substitutivo foi apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT) e a proposta segue, agora, para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


O projeto tem a pretensão de reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável do Rio Paraguai, no Pantanal brasileiro. O incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda é uma das diretrizes da política prevista no PLS 750/2011.


[IBFC] Questão comentada da Lei 9433/97 - Recursos Hídricos.

[IBFC] Questão comentada da Lei 9433/97 - Recursos Hídricos.

Questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito.

As questões são sugeridas para estudantes e candidatos a concursos públicos que necessitam estudar os conteúdos de direito ambiental e legislação ambiental.

A Correção de questões da Lei 9.433/97 pode ser conferida com a legislação. Baixe aqui a lei 9433/97 em PDF

Questão:
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal:

a) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Distrito Federal.
b) promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
c) realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
d) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual.

e) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito nacional.

Acompanhe a correção e comentário no vídeo abaixo



Gabarito E

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Lei 9433/97 - Vídeo aula de Correção de questão IBFC #11.  Política Nacional de Recursos Hídricos, Fundamentos da PNRH. Sugerido para concursos públicos. IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Aperfeiçoamento.  Provas anteriores. 

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa: Aspectos Gerais

A Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PROVEG foi instituída pelo Governo Federal através do Decreto Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 regulamentando o disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança. Sobre o tema confira Conceitos e definições da gestão de florestas - Lei 11.284/06.


Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa


Podemos destacar, dentre os objetivos do projeto a meta de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa.


A Importância da Vegetação Nativa


A Vegetação Nativa brasileira é um dos elementos mais ricos e os mais fundamentais da nossa biodiversidade. A importância de uma Política Nacional de Vegetação Nativa decorre do fato de que ela:


  • alimenta nossos solos; 
  • abriga e sustenta a vida selvagem; 
  • protege córregos, pântanos, estuários e zonas costeiras; 
  • absorve o dióxido de carbono e emite oxigênio.


Esgotamento e destruição da vegetação nativa é o principal motor da degradação do solo, salinidade e declínio da qualidade da água, e é a maior causa de perda de biodiversidade


Cinco Metas da Política Nacional de Recuperação da Vegetação nativa na Austrália


O Governo da Austrália, por exemplo definiu cinco metas de Política Nacional de Vegetação Nativa


As cinco metas são:



  1. Aumentar a extensão nacional e conectividade de vegetação nativa
  2. Manter e melhorar a condição e função da vegetação nativa
  3. Maximizar os benefícios de vegetação nativa de mercados de serviços do ecossistema
  4. Desenvolver a capacidade de compreender, valorizar e manejar a vegetação nativa
  5. Avançar o envolvimento e inclusão dos povos indígenas na gestão da vegetação nativa
Angra dos Reis - Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa Angra dos Reis by RGS



Confira o decreto na íntegra. 

DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017


      

Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, 
DECRETA:
Art. 1º  Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.
Art. 2º  A Proveg tem os seguintes objetivos:
I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa; e
II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em área total de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030.
Parágrafo único.  A Proveg será implementada pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, com os Municípios, com o Distrito Federal e com organizações da sociedade civil e privadas.
Art. 3º  Para fins deste Decreto, considera-se:
I - condução da regeneração natural da vegetação - conjunto de intervenções planejadas que vise a assegurar a regeneração natural da vegetação em área em processo de recuperação;
II - reabilitação ecológica - intervenção humana planejada visando à melhoria das funções de ecossistema degradado, ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente;
III - reflorestamento - plantação de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ou não, para formação de uma estrutura florestal em área originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada;
IV - regeneração natural da vegetação - processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada a ser recuperada ou em recuperação, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana;
V - restauração ecológica - intervenção humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica; e
VI - recuperação ou recomposição da vegetação nativa - restituição da cobertura vegetal nativa por meio de implantação de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneração natural da vegetação, de reabilitação ecológica e de restauração ecológica.
Parágrafo único.  Além das definições estabelecidas nos incisos I a VI do caput, serão consideradas, para fins deste Decreto, aquelas estabelecidas no art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012, e no art. 2º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.


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Art. 4º  São diretrizes da Proveg:
I - a promoção da adaptação à mudança do clima e a mitigação de seus efeitos;
II - a prevenção a desastres naturais;
III - a proteção dos recursos hídricos e a conservação dos solos;
IV - o incentivo à conservação e à recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
V - o incentivo à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e das Áreas de Uso Restrito; e
VI - o estímulo à recuperação de vegetação nativa com aproveitamento econômico e com benefício social.
Art. 5º  A Proveg será implantada por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, em integração, entre outros, com:
I - o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Sicar, de que trata o Decreto nº 7.830, de 2012;
II - os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecidos no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 7.830, de 2012;
III - as linhas de ação de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de 2012;
IV - as ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais constantes do Programa Mais Ambiente Brasil, instituído pelo Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014;
V - as ações relativas à implementação da Política Agrícola para Florestas Plantadas, definida no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014;
VI - os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecidos no art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
VII - os instrumentos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
VIII - o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; e
IX - as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Parágrafo único.  Portaria interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência da República, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação estabelecerá o Planaveg no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º  O Planaveg deverá contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - a sensibilização da sociedade acerca dos benefícios da recuperação da vegetação nativa;
II - o fomento à cadeia de insumos e serviços ligados à recuperação da vegetação nativa;
III - a melhoria do ambiente regulatório e o aumento da segurança jurídica para a recuperação da vegetação nativa com aproveitamento econômico;
IV - a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural destinados à recuperação da vegetação nativa;
V - a estruturação de sistema de planejamento e monitoramento espacial que apoie a tomada de decisões que visem à recuperação da vegetação nativa; e
VI - o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de técnicas referentes à recuperação da vegetação nativa.
Art. 7º  Fica instituída a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º  A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;
II - um representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma; e
III - dois representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil organizada, a serem selecionados por processo formalizado por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2º  Os representantes a que se referem os incisos I a VI do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º  A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação pelo seu Presidente.
§ 4º  O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva da Conaveg, à qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 5º  Os Ministérios referidos nos incisos I a VI do caput poderão ser representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 6º  Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.
Art. 8º  Compete à Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - interagir e pactuar com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do Planaveg; e
IV - elaborar o seu regimento interno.
§ 1º  A Conaveg poderá constituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar seus trabalhos.
§ 2º  As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º serão compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados, convidados pela Conaveg.
§ 3º  Cabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus representantes e especialistas.
§ 4º  A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Sarney Filho


Angra dos Reis - Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Angra dos Reis by RGS


Leia também: Distribuição dos recursos da compensação ambiental.

Fonte
BRASIL. DECRETO Nº 8.972/17. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Disponível  em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8972.htm> Acessado em Mar.2017

Department off environment an energy . Austrália http://www.environment.gov.au/topics/land/native-vegetation

Imagem @RonaldoGomes Ilha Angra dos Reis

10 Projetos de Leis relacionados com o Meio Ambiente


O Texto apresenta alguns projetos de leis que tramitam na Câmara dos Deputados com temas relacionados diretamente com o Meio Ambiente Assunto de extrema importância após os desastres de Mariana e Brumadinho.

10 projetos relacionados com o Meio Ambiente


Alguns parlamentares apresentaram medidas relacionadas ao tema ambiental e sugerindo alterações na legislação ambientalO assunto também agita a comunidade jurídica, sobretudo, no que diz respeito ao direito ambiental.

Risco de desastre no licenciamento ambiental

É um projeto de autoria do Dep. Jaime Martins - PSD/MG, que você também pode conferir em PL inclui análise de risco de desastre em licenciamento ambiental, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental que está relacionado a temas como Política Nacional do Meio Ambiente, inserção, análise, riscos (segurança), desastre ambiental, procedimento, estudo de impacto ambiental licenciamento ambiental, empreendimento.

Se encontra na 03/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ). Consulta do andamento em 25/01/19.



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Política Nacional de Segurança de Barragens

PL 3775/2015
Este projeto altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE), sendo da autoria do Dep. Arnaldo Jordy - PPS/PA temas ligados são Plano de Segurança de Barragem, requisitos, elaboração,cirtério, implantação, Plano de Ação de Emergência (PAE).

Se encontra desde 13/12/2018 na Comissão de Minas e Energia ( CME ) 
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Consulta do andamento em 25/01/19.


Cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental

Data da apresentação:  08/12/2015
O projeto visa para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental, para tanto altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil). Autoria Dep. Givaldo Vieira - PT/ES, tendo a seguinte indexação Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), obrigatoriedade, empreendedor, cadastro, população, domicilio, atualização, Município, área de risco, desastre ambiental, disponibilização, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Desde 9/06/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Consulta do andamento em 25/01/19.


Institui o Fundo Nacional de Apoio em casos de desastre ambiental

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produçãio de Minério de Ferro (FARMA). Autor: Dep. Paulo Foletto - PSB/ES. Já abordamos o tema da Bacia Hidrográfica em 4 quatro aspectos legais dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97.  O Projeto de Lei está vinculado aos seguintes temas Criação, Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA), reparação, danos ambientais. reconstrução, local, assistência financeira, vítima, acidente.

Como está? Desde 5/05/2016 Comissão de Minas e Energia ( CME ) 
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) Consulta do andamento em 25/01/19.


Aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais 

Este projeto, de autoria do Dep. Helder Salomão - PT/ES altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências. Confira também o texto Poluição ambiental pode virar crime hediondo. Temas relacionados: Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, crime ambiental, poluição ambiental, extração mineral, obra civil, barragem, ausência, autorização, licenciamento ambiental, destinação, percentual, recursos, arrecadação, infração ambiental, União.


Como está? Desde 18/10/2016 Deferido o Requerimento n. 5.279/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.279/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.513/2016 ao Projeto de Lei n. 5.067/2016, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.067/2016: À CMADS, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Matéria sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Consulta do andamento em 25/01/19.


Criação de órgãos permanentes de defesa civil 

Da autoria do Dep. Helder Salomão - PT/ES o projeto altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências, tendo como indexação Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criação, órgão público, defesa civil, caráter permanente, Estado, Município. _Alteração, lei federal, inclusão, cadastro nacional, governo federal, Município, área de risco, rompimento, barragem, órgão público, caráter permanente, elaboração, plano, vistoria, monitoramento, barragem.

Como está? Desde 14/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 
Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Consulta do andamento em 25/01/19.


Movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre ambiental.

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre ambiental. Autor: Dep. Carlos Gomes - PRB/RS relacionado a Lei do FGTS, trabalhador, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, desastre ambiental, definição, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).

Como está? Desde 09/03/2016 na  Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )Recebimento pela CSSF. Consulta do andamento em 25/01/19.


Identificação funcional com circuito integrado

O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sendo da autoria do Dep. Luis Tibé - PTdoB/MG, sendo indexado a identificação funcional, circuito inegrado, trabalhador, atividade profissional, área de risco.

Como está? Desde 26/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Consulta do andamento em 25/01/19.

10 projetos de leis após desastre ambiental de Mariana.

Equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens 

È um projeto que visa alterar a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental. Tema bordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10 relacionado a  Lei de resíduos sólidos, resíduos perigosos, mineração, riscos (segurança), rompimento ou colapso de barragens, meio ambiente, comunidade, Poder Público, fomento, iniciativa, redução, geração, rejeito, beneficiamento, minérios, financiamento, tecnologia.

Como está? Desde 10/12/2018 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Consulta do andamento em 25/01/19.
  


Valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa

Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa. Confira Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais.  A autoria é do Dep. Augusto Carvalho - SD/DF sendo indexado a Lei dos Crimes Ambientais, aumento, valor máximo, valor mínimo, multa, infração ambiental.

Como está? Desde 04/05/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Consulta do andamento em 25/01/19.


Estes são alguns projetos relacionados com o desastre ambiental de Mariana.

Fonte
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/ > acessado em 11/Mar.2017


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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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