terça-feira, 28 de março de 2017

PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional

Posted on março 28, 2017
PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional. Continua em tramitação no Congresso Nacional Proposta de Emenda a Constituição nº 5, de 2009 que inclui biomas brasileiros no texto da Carta Magna como Patrimônio Nacional, modificando o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista dos ecossistemas, conforme classificação adotada pelo IBAMA.

Caatinga, Pantanal, Cerrado e Pampas como Patrimônio Nacional


O texto da Proposta de Emenda estabelece que os biomas Amazônia; Cerrado; Mata Atlântica; Costeiro; Caatinga; Pantanal; e, Campos Sulinos são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais. Sobre a preservação da vegetação no Brasil Confira a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

PEC torna Caatinga, Pantanal e Pampas em Patrimônio Nacional


Segundo o texto inicial:

Art. 1º O § 4º do art. 225, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225. .......................................................................
........................................................................................
“§ 4º Os biomas brasileiros: Amazônia; Cerrado; Mata Atlântica; Costeiro; Caatinga; Pantanal; e, Campos Sulinos são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.”


Em sua justificativa o autor, Senador Paulo Paim, alega que:


“Propomos a definição adotada pelo IBAMA por ser o órgão nacionalmente responsável para executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; além de executar as ações supletivas de competência da União.”


Art. 225 da Constituição Federal - CF


O Art. 225 da Constituição Federal normatiza a Proteção ao Meio Ambiente.  O parágrafo quarto do referente artigo  definiu que a  Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.     O que a proposta pretende é ampliar esse rol de biomas considerados patrimônio nacional.

Fonte:
Senado Federal:



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Câmara dos Deputados quer Proteção do Bioma Pantanal


Projeto de lei que visa reduzir impactos ambientais no Pantanal avança na CCJ da Câmara dos Deputados. O PLS 750/2011 trata da Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal.  Confira também, Licenciamento Socioambiental é aprovado em comissão do Senado.


Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal. 


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 750/2011) que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O substitutivo foi apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT) e a proposta segue, agora, para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


O projeto tem a pretensão de reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável do Rio Paraguai, no Pantanal brasileiro. O incentivo a atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda é uma das diretrizes da política prevista no PLS 750/2011.


quarta-feira, 22 de março de 2017

10 Questões da Lei 9433/97 -Recursos Hídricos, com gabarito.

Posted on março 22, 2017
Questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito. Nesta postagem trouxemos uma sequência de correção de questões sobre a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos estabelecendo fundamentos, políticas e diretrizes, incluída no Edital Embasa 2017. Confira também: 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.


Questões da Lei 9.433/97

Questões da Lei 9433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos, com gabarito.




Correção de questões da Lei 9.433/97Baixe aqui a lei 9433/97 em PDF

Questões da Lei 9433/97


Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJProva: Perito Criminal - Engenharia Ambiental

1. Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:

  a) Os Planos de Recursos Hídricos
 b) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
  c) A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
  d) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
  e) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.



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Fundamento:

AS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

Gabarito C
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Ano: 2009 Banca: FADESP  Órgão: Prefeitura de Conceição do Araguaia–PA Prova: Médico - Cardiologia.

2. É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  a) O zoneamento ambiental.
  b) A compensação a municípios.
  c) A avaliação de impactos ambientais.
 d) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

  
Fundamento
Lei. 9.433/97

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Gabarito B



Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: Perito Criminal – Biologia


3. A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme o Artigo 2º, assinale a alternativa que constitui os objetivos da referida lei:

a) Proporcionar o uso múltiplo das águas; garantir, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos ao consumo humano e dessedentação de animais e gerir os recursos hídricos, com a participação do Poder Público, usuários e comunidades.

 b) Gerir a sistemática dos recursos hídricos, sem a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

 c) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

d) Enquadrar os corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; cobrar pelo uso de recursos hídricos e realizar a compensação a municípios.

e) Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; criar áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e realizar diagnósticos da situação atual dos recursos hídricos

Gabarito C
Fundamento
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

4. (COPEL 2015)  Com relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso racional das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – F – V – F.
b) V – V – F – V – V.
c) F – V – V – F – F.
d) V – F – V – V – V.
►e) V – F – V – F – V. 

5. (COPEL 2015) Segundo o texto da Lei Federal No 9433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é de competência dos
Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  • 1. promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
  • 2. arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
  • 3. estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
  • 4. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente o item 1 é verdadeiro.
b) Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
►c) Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
d) Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.

e) Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros. 

6. (COPEL 2011) Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, conforme preconizado na Lei 9.433, de 1997, assinale a alternativa correta.
a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo enquadrar a qualidade das águas para uso em abastecimento público.
b) Os aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos não estão sujeitos a outorga.
c) Usos que alteram apenas a quantidade da água não estão sujeitos a outorga.
d) A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
►e) Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, as derivações, captações e lançamentos

considerados insignificantes. 


7. (COPEL 2011) Em 8 de janeiro de 1997, foi promulgada a Lei 9.433, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação a essa lei, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os estados da federação são as unidades territoriais para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
( ) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – F – V – F.
b) V – V – F – F.
►c) F – V – F – V.
d) F – F – V – V.
e) V – F – F – V. 

8. (FEPESE) Complete o parágrafo abaixo com uma das alter-nativas a seguir:No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos foi introduzida pel(a)(o)_____________________ ,de 01/08/1997. Ela estabelece o Plano Nacional de Re-cursos Hídricos que é essencialmente um instrumentode planejamento estratégico que deve ser elaborado a partir das definições, princípios e diretrizes consagra-das na Constituição Federal, e nas diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado pelo CNRH em 30/01/2006.

( ) Ato institucional 45/97
( ) Norma diretiva 135/97
( ) Medida provisória 8507
( ) Plano estratégico SEMA/205/97
( X ) Lei no 9.433

9.  (UFSS FEPESE 2012) Segundo a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a bacia hidrográfica pode ser considerada como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto sobre bacia hidrográfica. 
a. (  )Bacia hidrográfica é uma área do subsolo que armazena toda água da chuva. 
b. (  ) Bacia hidrográfica é uma linha imaginária que contorna uma determinada área. 
c. (  ) Bacia hidrográfica é uma rede de rios que convergem a água para um determinado ponto. 
d. (  ) Bacia hidrográfica é uma área territorial formada somente por uma rede de drenagem. 
e. ( X ) Bacia hidrográfica é uma área na superfície terrestre delimitada por um divisor de águas


33 - (SANEPAR 2006) Em função da crescente necessidade de cuidado com a água, fator decisivo para o desenvolvimento sustentável, o Brasil adotou um novo modelo de gestão de recursos hídricos, cujos fundamentos foram estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que extinguiu, por exemplo, o domínio privado da água previsto pelo Código de Águas de 1934. A Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que organizou o planejamento e gestão de recursos hídricos, introduziu vários instrumentos de política para o setor. Sobre esse novo modelo de gestão, é correto afirmar:
a) Adotou como princípio a promoção do uso múltiplo de águas, que coloca todas as categorias de usuários em igualdade de condições em termos de acesso a esse recurso, ressaltando, apenas, casos de segurança nacional que, em situações especiais, e por decisão do poder público federal, poderão ser considerados prioritários por serem estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o setor elétrico.
b) Introduziu o Serviço de Enquadramento dos Corpos de Água em Classes (SECAC), considerando os usos preponderantes, com o objetivo de assegurar o controle da poluição hídrica, assim como diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.
c) Criou a Agência Nacional de Águas (ANA), instância máxima do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito ao planejamento, gestão, licenciamento e fiscalização do uso das águas do território brasileiro, ficando a ela subordinado o Conselho Federal de Recursos Hídricos, de caráter consultivo.
*d) Instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos destinado a coletar, organizar, criticar e difundir a base de dados relativa aos recursos hídricos de forma descentralizada, unificada e participativa.
e) Estabeleceu o domínio da união para as águas subterrâneas, uma vez que na maioria dos casos configuram formações hídricas subjacentes a mais de uma unidade federada, assim como extrapolam projeções verticais estabelecidas pelas bacias hidrográficas. 

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Vídeo aula de correção de Questões da Lei 9433/97

Acompanhe mais correções de questões nos vídeos abaixo ou aqui no Canal no Youtube ou no grupo Legislação ambiental no Facebook.


Vídeo 01 - Banca IBFC Embasa 2015





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1 - Questões sobre Recursos Hidricos com gabarito
2 - Questões sobre Politica Nacional de Recursos Hidricos
3 - Questões de concurso sobre gestão de recursos hídricos
4 - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
5 - Questões da lei 9433/97
6 - Questões sobre Instrumentos da Política nacional de Recursos Hídricos:

Fonte:

BRASIL. Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e alterações. Link para acessar a Lei 11.445/07. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

terça-feira, 21 de março de 2017

Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa: Aspectos Gerais

Posted on março 21, 2017
A Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PROVEG foi instituída pelo Governo Federal através do Decreto Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 regulamentando o disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança. Sobre o tema confira Conceitos e definições da gestão de florestas - Lei 11.284/06.


Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa


Podemos destacar, dentre os objetivos do projeto a meta de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa.


A Importância da Vegetação Nativa


A Vegetação Nativa brasileira é um dos elementos mais ricos e os mais fundamentais da nossa biodiversidade. A importância de uma Política Nacional de Vegetação Nativa decorre do fato de que ela:


  • alimenta nossos solos; 
  • abriga e sustenta a vida selvagem; 
  • protege córregos, pântanos, estuários e zonas costeiras; 
  • absorve o dióxido de carbono e emite oxigênio.


Esgotamento e destruição da vegetação nativa é o principal motor da degradação do solo, salinidade e declínio da qualidade da água, e é a maior causa de perda de biodiversidade


Cinco Metas da Política Nacional de Recuperação da Vegetação nativa na Austrália


O Governo da Austrália, por exemplo definiu cinco metas de Política Nacional de Vegetação Nativa


As cinco metas são:



  1. Aumentar a extensão nacional e conectividade de vegetação nativa
  2. Manter e melhorar a condição e função da vegetação nativa
  3. Maximizar os benefícios de vegetação nativa de mercados de serviços do ecossistema
  4. Desenvolver a capacidade de compreender, valorizar e manejar a vegetação nativa
  5. Avançar o envolvimento e inclusão dos povos indígenas na gestão da vegetação nativa



Confira o decreto na íntegra. 

DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017


      

Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.



Angra dos Reis - Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa
Angra dos Reis by RGS


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, 
DECRETA:
Art. 1º  Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.
Art. 2º  A Proveg tem os seguintes objetivos:
I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa; e
II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em área total de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030.
Parágrafo único.  A Proveg será implementada pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, com os Municípios, com o Distrito Federal e com organizações da sociedade civil e privadas.
Art. 3º  Para fins deste Decreto, considera-se:
I - condução da regeneração natural da vegetação - conjunto de intervenções planejadas que vise a assegurar a regeneração natural da vegetação em área em processo de recuperação;
II - reabilitação ecológica - intervenção humana planejada visando à melhoria das funções de ecossistema degradado, ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente;
III - reflorestamento - plantação de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ou não, para formação de uma estrutura florestal em área originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada;
IV - regeneração natural da vegetação - processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada a ser recuperada ou em recuperação, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana;
V - restauração ecológica - intervenção humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica; e
VI - recuperação ou recomposição da vegetação nativa - restituição da cobertura vegetal nativa por meio de implantação de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneração natural da vegetação, de reabilitação ecológica e de restauração ecológica.
Parágrafo único.  Além das definições estabelecidas nos incisos I a VI do caput, serão consideradas, para fins deste Decreto, aquelas estabelecidas no art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012, e no art. 2º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.


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Art. 4º  São diretrizes da Proveg:
I - a promoção da adaptação à mudança do clima e a mitigação de seus efeitos;
II - a prevenção a desastres naturais;
III - a proteção dos recursos hídricos e a conservação dos solos;
IV - o incentivo à conservação e à recuperação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
V - o incentivo à recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e das Áreas de Uso Restrito; e
VI - o estímulo à recuperação de vegetação nativa com aproveitamento econômico e com benefício social.
Art. 5º  A Proveg será implantada por meio do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg, em integração, entre outros, com:
I - o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - Sicar, de que trata o Decreto nº 7.830, de 2012;
II - os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental - PRA, estabelecidos no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 7.830, de 2012;
III - as linhas de ação de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de 2012;
IV - as ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais constantes do Programa Mais Ambiente Brasil, instituído pelo Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014;
V - as ações relativas à implementação da Política Agrícola para Florestas Plantadas, definida no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014;
VI - os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecidos no art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
VII - os instrumentos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
VIII - o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; e
IX - as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Parágrafo único.  Portaria interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência da República, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Educação estabelecerá o Planaveg no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6º  O Planaveg deverá contemplar, entre outras, as seguintes diretrizes:
I - a sensibilização da sociedade acerca dos benefícios da recuperação da vegetação nativa;
II - o fomento à cadeia de insumos e serviços ligados à recuperação da vegetação nativa;
III - a melhoria do ambiente regulatório e o aumento da segurança jurídica para a recuperação da vegetação nativa com aproveitamento econômico;
IV - a ampliação dos serviços de assistência técnica e extensão rural destinados à recuperação da vegetação nativa;
V - a estruturação de sistema de planejamento e monitoramento espacial que apoie a tomada de decisões que visem à recuperação da vegetação nativa; e
VI - o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de técnicas referentes à recuperação da vegetação nativa.
Art. 7º  Fica instituída a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
VI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º  A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema;
II - um representante titular e um suplente dos Municípios, indicados pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma; e
III - dois representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil organizada, a serem selecionados por processo formalizado por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2º  Os representantes a que se referem os incisos I a VI do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º  A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação pelo seu Presidente.
§ 4º  O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva da Conaveg, à qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 5º  Os Ministérios referidos nos incisos I a VI do caput poderão ser representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 6º  Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.
Art. 8º  Compete à Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e do Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - interagir e pactuar com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e municipais sobre os mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do Planaveg; e
IV - elaborar o seu regimento interno.
§ 1º  A Conaveg poderá constituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar seus trabalhos.
§ 2º  As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º serão compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados, convidados pela Conaveg.
§ 3º  Cabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus representantes e especialistas.
§ 4º  A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

José Sarney Filho

Fonte
BRASIL. DECRETO Nº 8.972/17. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. Disponível  em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8972.htm> Acessado em Mar.2017

Department off environment an energy . Austrália http://www.environment.gov.au/topics/land/native-vegetation

Imagem @RonaldoGomes Ilha Angra dos Reis

sábado, 18 de março de 2017

12 Questões de Concursos sobre a Lei 11445/07 - Saneamento Básico

Posted on março 18, 2017
Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico. Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras com gabaritos e respostas. A Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento BásicoConfira no final do texto os gabaritos das questões e Baixe aqui a lei 11445/07 em PDF

Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico  


Obs.: Questões anteriores a MP 844/2018

Questões objetivas de Concursos da Lei 11.445/07


1. ((SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP) O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

  • (A) o abastecimento de energia elétrica.
  • (B) a distribuição de gás industrial.
  • (C) a fiscalização de focos epidêmicos.
  • (D) os recursos hídricos.
  • (E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Correção:
Gabarito E
Fundamento.

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;


2. (Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC) De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

  • (A) limpeza urbana.
  • (B) abastecimento de água potável.
  • (C) esgotamento sanitário.
  • (D) manejo de resíduos sólidos 
  •  (E) manejo dos recursos hídricos

Gabarito E
Fundamento.

  •  Art. 4o  Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.


Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico
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3. (FCC2014 - TCE-RS - Engenharia Civil ) A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

  • a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
  • b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
  • c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
  • d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
  •  e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

Correção:
Gabarito A.
Fundamento

  • Art. 13.  Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.



4. (ADASA 2009 FUNIVERSA)  Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

  • a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
  • b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
  • c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
  • d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
  •  e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
Correção
Gabarito B

  • Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

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5. (FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão) De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

  • (A) a universalização do acesso.
  • (B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
  • (C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
  • (D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
  • (E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Correção
Gabarito A

  • Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:I - universalização do acesso;

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6. (Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS) Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

  • (A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
  • (B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
  • (C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
  • (D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
  • (E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.
Correção
Gabarito C
Fundamento.

  • Art. 22.  São objetivos da regulação: III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;


7. (Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP) Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:
a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.

Correção
Gabarito D
Fundamento

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

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8. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

9. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) O sistema instituído pela Lei 11445/2007, que tem como objetivos coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico é:
a. ( X ) Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)
b. ( ) Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos (SNIRH)
c. ( ) Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente (SINIMA)
d. ( ) Sistema Nacional de Saneamento Básico (SNSB)
e. ( ) Sistema Nacional de Saneamento e controle do Meio Ambiente (SNMA)

10 - (ITAIPU 2017) A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.
A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
  • 1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade
  • econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • 2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • 3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
  • 4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
►b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

11 - (UFPR ITAIPU 2008) A Lei Federal 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Com relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo  das águas pluviais urbanas.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
*c) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
d) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
e) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. 

12 - (UFPR Alm. Tam. 2015) Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:
  • 1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.
  • 2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.
  • 3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
►d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 




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