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O Texto apresenta alguns projetos de leis que tramitam na Câmara dos Deputados após o maior desastre ambiental do Brasil em Mariana, Minas Gerais, que resultou em um impacto ambiental imensurável devido ao rompimento de uma barragem de uma empresa mineradora.

Desde então a sociedade brasileira vem debatendo, ainda mais, os acidentes ambientais, a fim de evitar outra tragédia ambiental como esta que atingiu, principalmente, o Rio Doce.

Consequências do desastre ambiental de Mariana


O desastre em Mariana tem hoje uma batalha jurídica que discute causas e responsabilidades pela tragédia e catastrofe que se abateu sobre a cidade com o rompimento da barragem de Fundão e sua lama devastadora.

Essa discussão chegou ao Congresso Nacional e muitos parlamentares vem propondo medidas relacionadas ao tema e sugerindo alterações na legislação ambiental, como já abordamos em Projetos de Leis/PEC de meio ambienteO assunto também agita a comunidade jurídica, sobretudo, no que diz respeito ao direito ambiental.

Barragem - projetos de leis após desastre ambiental de Mariana.
by Pixabay @dimitrisvetsikas

Projetos de leis após desastre ambiental de Mariana.


Principais projetos de leis


Risco de desastre no licenciamento ambiental


É um projeto de autoria do Dep. Jaime Martins - PSD/MG, que você também pode conferir em PL inclui análise de risco de desastre em licenciamento ambiental, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a análise de risco de desastre no âmbito do licenciamento ambiental que está relacionado a temas como Política Nacional do Meio Ambiente, inserção, análise, riscos (segurança), desastre ambiental, procedimento, estudo de impacto ambiental licenciamento ambiental, empreendimento.



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Política Nacional de Segurança de Barragens


PL 3775/2015
Este projeto altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE), sendo da autoria do Dep. Arnaldo Jordy - PPS/PA temas ligados são Plano de Segurança de Barragem, requisitos, elaboração,cirtério, implantação, Plano de Ação de Emergência (PAE).

Cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental


Data da apresentação:  08/12/2015
O projeto visa para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental, para tanto altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil). Autoria Dep. Givaldo Vieira - PT/ES, tendo a seguinte indexação Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), obrigatoriedade, empreendedor, cadastro, população, domicilio, atualização, Município, área de risco, desastre ambiental, disponibilização, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Institui o Fundo Nacional de Apoio em casos de desastre ambiental


Institui o Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produçãio de Minério de Ferro (FARMA). Autor: Dep. Paulo Foletto - PSB/ES. Já abordamos o tema da Bacia Hidrográfica em 4 quatro aspectos legais dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97.  O Projeto de Lei está vinculado aos seguintes temas Criação, Fundo Nacional de Apoio à Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, Reconstrução de Áreas Atingidas e de Assistência às Vítimas de Acidentes por Rompimento ou Vazamentos de Barragens Destinadas a Rejeito de Produção de Minério de Ferro (FARMA), reparação, danos ambientais. reconstrução, local, assistência financeira, vítima, acidente.

Aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais 

Este projeto, de autoria do Dep. Helder Salomão - PT/ES altera os artigos 54, 55, 60, 73 e 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, a fim de aumentar a pena dos crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais e dá outras providências. Confira também o texto Poluição ambiental pode virar crime hediondo. Temas relacionados: Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, crime ambiental, poluição ambiental, extração mineral, obra civil, barragem, ausência, autorização, licenciamento ambiental, destinação, percentual, recursos, arrecadação, infração ambiental, União.

Criação de órgãos permanentes de defesa civil 

Da autoria do Dep. Helder Salomão - PT/ES o projeto altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências, tendo como indexação Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criação, órgão público, defesa civil, caráter permanente, Estado, Município. _Alteração, lei federal, inclusão, cadastro nacional, governo federal, Município, área de risco, rompimento, barragem, órgão público, caráter permanente, elaboração, plano, vistoria, monitoramento, barragem.


Movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre ambiental.

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a possibilidade de o trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre ambiental. Autor: Dep. Carlos Gomes - PRB/RS relacionado a Lei do FGTS, trabalhador, critério, movimentação, Conta vinculada do FGTS, desastre ambiental, definição, Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade).

Identificação funcional com circuito integrado

O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, sendo da autoria do Dep. Luis Tibé - PTdoB/MG, sendo indexado a identificação funcional, circuito inegrado, trabalhador, atividade profissional, área de risco.


Equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens 

È um projeto que visa alterar a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental. Tema bordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10 relacionado a  Lei de resíduos sólidos, resíduos perigosos, mineração, riscos (segurança), rompimento ou colapso de barragens, meio ambiente, comunidade, Poder Público, fomento, iniciativa, redução, geração, rejeito, beneficiamento, minérios, financiamento, tecnologia.
  

Valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa

Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa. Confira Infração Administrativa Ambiental na lei de crimes ambientais.  A autoria é do Dep. Augusto Carvalho - SD/DF sendo indexado a Lei dos Crimes Ambientais, aumento, valor máximo, valor mínimo, multa, infração ambiental.

Estes são alguns projetos relacionados com o desastre ambiental de Mariana.

Fonte
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em < http://www2.camara.leg.br/ > acessado em 11/Mar.2017



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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