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7 Pontos Relevantes da Lei 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.

7 Pontos Relevantes da Lei 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.


Noções básicas, conceitos, princípios e correção de questões de concurso. Atenção! A Lei 14.026/2020 Marco Legal do Saneamento Básico alterou a Lei 11.445/07.  

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Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de Saneamento Básico.


1. Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07

No Brasil o tema  do saneamento básico é regulamentado por diversas leis e regulamentos. A principal é a Lei Federal 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico exigida em muitos concursos públicos.
  • A Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico seguintes áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas

2. Quais são as atividades que englobam o saneamento básico?

Com o objetivo de explicitar o que se considera saneamento básico o legislador definiu no Art. 3º que para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  • a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
  • b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
  • c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
  • d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;

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3 - Classificação

Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:         I - reservação de água bruta;          II - captação de água bruta;          III - adução de água bruta;       IV - tratamento de água bruta;   V - adução de água tratada; e  VI - reservação de água tratada. 


Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:         I - coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;  II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; eIV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:        
I - resíduos domésticos; 
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e        
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:  

  • a) serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;       
  • b) asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; 
  • c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
  • d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; 
  • e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e 
  • f) outros eventuais serviços de limpeza urbana. 


Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:   I - drenagem urbana;     II - transporte de águas pluviais urbanas; III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e  IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.  


4. Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

De acordo com o Art. 7º da Lei é composto pelas seguintes atividades:
  • I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
  • II - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; e
  • III - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes dessas atividades.” (NR)
Resumo sobre a Lei 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.

5. Lixo considerado resíduo sólido urbano.

  • O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

6. Princípios da Lei do Saneamento Básico

O Legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais sempre descreve uma principiologia básica. Na Lei 11445/07 não foi diferente e, nesta postagem, vamos apresentar, exclusivamente, os Princípios fundamentais que lei do saneamento básico estabeleceu ante as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O Art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.

Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:
  • I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  • VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
  • VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;         (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  • X - controle social;
  • XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;         (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;          (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;          (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e          (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
  • XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.          (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.

7. Recursos hídricos não integram saneamento

  • Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.


Questões sobre a Lei do Saneamento Básico



1. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.


Vídeo Dicas: Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. (Art. 4º) 





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Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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