Publicidade


Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de Saneamento Básico.

Nesta postagem trouxemos um resumo sobre a Lei 11.445/07 Saneamento Básico sugerido para preparação de candidatos para concursos públicos . O texto apresenta Noções básicas, conceito legal, princípios e correção de questões de concurso. 

Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de Saneamento Básico.


1. Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07

No Brasil o tema  do saneamento básico é regulamentado por diversas leis e regulamentos. A principal é a Lei Federal 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico exigida em muitos concursos públicos.
  • A Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico seguintes áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas

2. Quais são as atividades que englobam o saneamento básico?

Com o objetivo de explicitar o que se considera saneamento básico o legislador definiu no Art. 3º que para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  • a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
  • b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
  • c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
  • d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;    (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)

Publicidade

3. Conceitos relacionados

O Art. 3º da Lei 11.445/07, em seus incisos, também apresentou outros conceitos relacionados com o tema do saneamento básico, quais sejam:
  • Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
  • Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
  • Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
  • Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
  • Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4. Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

De acordo com o Art. 7º da Lei é composto pelas seguintes atividades:
  • I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
  • II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
  • III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Resumo sobre a Lei 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.

5. Aspectos importantes da Lei do Saneamento Básico

  • Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. (Art. 5º)
  • O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. (Art. 6º)

6. Princípios da Lei do Saneamento Básico

O Legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais sempre descreve uma principiologia básica. Na Lei 11445/07 não foi diferente e, nesta postagem, vamos apresentar, exclusivamente, os Princípios fundamentais que lei do saneamento básico estabeleceu ante as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O Art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.
Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:
  • 1)  Universalização do acesso.
  • 2)  Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
  • 3)  Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
  • 4) - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;         Ressaltando-se que a  limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes foi incluído no texto do inciso pela  Lei nº 13.308, de 2016.
  • 5) -  Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  • 6) -  Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
  • 7) -  Eficiência e sustentabilidade econômica;
  • 8) -  Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
  • 9) -  Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  • 10) - Controle social;
  • 11) - Segurança, qualidade e regularidade;
  • 12) - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • 13) - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.  Inciso que foi  incluído pela Lei nº 12.862, de 2013.

     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.



Questões sobre a Lei do Saneamento Básico



1. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.


Vídeo Dicas: Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. (Art. 4º) 





Conteúdos relacionados

Temas de noções de saneamento básico exigidos em concursos: LEGISLAÇÃO (LEIS E REGULAMENTOS): Política nacional de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política nacional de saneamento básico; Política estadual de saneamento básico; Política nacional de resíduos sólidos. Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País.  Legislação aplicável ao setor de saneamento: Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 (Marco Regulatório do Setor de Saneamento). 

Obs.: Atualizado em 01/07/2019


Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017

Publicidade
Veja também:

Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Publicidade

Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios:
.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar