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Nesta postagem trouxemos um resumo sobre a Lei 11.445/07 Saneamento Básico sugerido para preparação de candidatos para concursos públicos . O texto apresenta Noções básicas, conceito legal, princípios e correção de questões de concurso. 


Aula sobre a Lei 11.445/07 Saneamento Básico.



Nesta postagem vamos abordar:


  1. Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07
  2. Princípios da Lei do Saneamento Básico
  3. Questões de concursos

AULAS SOBRE A LEI 11.445/07 (Lei do SANEAMENTO BÁSICO)


ATENÇÃO! A Medida Provisória 844/18 publicada em 09/07/2018 alterou a Lei 11.445/18 e o conteúdo desta página se refere ao texto ANTERIOR à alteração.

1. Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07

No Brasil o tema  do saneamento básico é regulamentado por diversas leis e regulamentos. A principal é a Lei Federal 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico exigida em muitos concursos públicos.
  • A Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico seguintes áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas   
Uma definição de Saneamento básico é a atividade relacionada ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde das comunidades (Wikipedia 2017).

2. Princípios da Lei do Saneamento Básico


O Legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais sempre descreve uma principiologia básica. Na Lei 11445/07 não foi diferente e, nesta postagem, vamos apresentar, exclusivamente, os Princípios fundamentais que lei do saneamento básico estabeleceu ante as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O Art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.

Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:
  • 1)  Universalização do acesso.
  • 2)  Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
  • 3)  Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
  • 4) - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;         Ressaltando-se que a  limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes foi incluído no texto do inciso pela  Lei nº 13.308, de 2016.
  • 5) -  Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  • 6) -  Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
  • 7) -  Eficiência e sustentabilidade econômica;
  • 8) -  Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
  • 9) -  Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  • 10) - Controle social;
  • 11) - Segurança, qualidade e regularidade;
  • 12) - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • 13) - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.  Inciso que foi  incluído pela Lei nº 12.862, de 2013.

     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.

3. Questões de concursos


Sobre o tema dos princípios da Lei do Saneamento Básico observe a questão abaixo:

21. (Cascavel – Técnico em Meio Ambiente – CONSULPLAN 2016) Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:
  • A) Na segurança, qualidade e regularidade.
  • B) Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
  • C) Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.
  • D) No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
  • E) Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo

Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=rI-4bwkakQc
Assista outros vídeos no Canal do Youtube, Legislação Ambiental para concursos.


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Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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