terça-feira, 21 de março de 2017

Conceito de Saneamento Básico na Lei 11445/07.

Conceito de Saneamento Básico na Lei 11445/07 que definiu o que considera como Saneamento Básico em quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas. A Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e apresenta o conceito legal fixando o que considera como saneamento básico.  Leia também: aulas da Lei 11445/07 - Saneamento Básico para o concurso.

Conceito de Saneamento Básico na Lei 11445/07.


Clique aqui  e baixe o Diagrama em PDF (GRÁTIS).



Conceito de Saneamento Básico na Lei 11445/07.


A Lei 11.445  definiu o que considera saneamento básico como o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de acordo com o art. 3º, inciso I que dividiu este conceito em quatro áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas, conforme alíneas do inciso primeiro do artigo acima referido.

Quatro áreas incluídos no conceito de saneamento básico na sistemática da lei.


1 - Abastecimento de água potável:


A lei de saneamento também incluiu o abastecimento de água potável, pois o saneamento é constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; sobre o tema clique confira os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.

2 - Esgotamento sanitário:


No âmbito de saneamento básico a lei 11445/07 considerou as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

3 - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:


Ainda, integra também o conceito de saneamento básico o conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; Neste sentido "Saiba como se classificam os resíduos sólidos."

4 - Drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas:


Por fim, o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;(Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016). Tema de extrema importância relacionado ao assunto são os 4 quatro pontos dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97

Conceito e definição de Saneamento Básico na Lei 11445/07.


Neste resumo abordaremos o significado do saneamento básico para a lei 11.445/07, podemos considerar que o conceito definido pela lei saneamento básico estabelece as quatros áreas acima referidas, de uma forma geral, dentre outras disposições como Diretrizes nacionais para o saneamento básico: princípios fundamentais, exercício da titularidade, planejamento, aspectos econômicos e sociais, aspectos técnicos e a política federal de saneamento básico, além de apresentar Princípios do Saneamento Básico, conforme abordamos em Conheça os princípios da Lei 11445/07

Acompanhe esta aula sobre o Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07 no vídeo abaixo



Link do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=-fGhTCGQP3g
Inscreva-se no Canal do Youtube Legislação Ambiental

Conteúdos relacionados
Temas de noções de saneamento básico exigidos em concursos: LEGISLAÇÃO (LEIS E REGULAMENTOS): Política nacional de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política nacional de saneamento básico; Política estadual de saneamento básico; Política nacional de resíduos sólidos. Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País. 

Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017




Polí­tica de Cookies | Polí­tica de Privacidade | Termos de uso | Sobre
João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.
Top