sábado, 18 de março de 2017

12 Questões de Concursos sobre a Lei 11445/07 - Saneamento Básico

Posted on março 18, 2017
Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico. Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras com gabaritos e respostas. A Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento BásicoConfira no final do texto os gabaritos das questões e Baixe aqui a lei 11445/07 em PDF

Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico  


Obs.: Questões anteriores a MP 844/2018

Questões objetivas de Concursos da Lei 11.445/07


1. ((SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP) O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

  • (A) o abastecimento de energia elétrica.
  • (B) a distribuição de gás industrial.
  • (C) a fiscalização de focos epidêmicos.
  • (D) os recursos hídricos.
  • (E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Correção:
Gabarito E
Fundamento.

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;


2. (Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC) De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

  • (A) limpeza urbana.
  • (B) abastecimento de água potável.
  • (C) esgotamento sanitário.
  • (D) manejo de resíduos sólidos 
  •  (E) manejo dos recursos hídricos

Gabarito E
Fundamento.

  •  Art. 4o  Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.


Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico
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3. (FCC2014 - TCE-RS - Engenharia Civil ) A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

  • a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
  • b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
  • c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
  • d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
  •  e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

Correção:
Gabarito A.
Fundamento

  • Art. 13.  Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.



4. (ADASA 2009 FUNIVERSA)  Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

  • a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
  • b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
  • c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
  • d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
  •  e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
Correção
Gabarito B

  • Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

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5. (FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão) De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

  • (A) a universalização do acesso.
  • (B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
  • (C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
  • (D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
  • (E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Correção
Gabarito A

  • Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:I - universalização do acesso;

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6. (Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS) Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

  • (A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
  • (B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
  • (C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
  • (D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
  • (E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.
Correção
Gabarito C
Fundamento.

  • Art. 22.  São objetivos da regulação: III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;


7. (Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP) Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:
a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.

Correção
Gabarito D
Fundamento

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

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8. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

9. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) O sistema instituído pela Lei 11445/2007, que tem como objetivos coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico é:
a. ( X ) Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)
b. ( ) Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos (SNIRH)
c. ( ) Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente (SINIMA)
d. ( ) Sistema Nacional de Saneamento Básico (SNSB)
e. ( ) Sistema Nacional de Saneamento e controle do Meio Ambiente (SNMA)

10 - (ITAIPU 2017) A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.
A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
  • 1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade
  • econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • 2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • 3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
  • 4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
►b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

11 - (UFPR ITAIPU 2008) A Lei Federal 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Com relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo  das águas pluviais urbanas.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
*c) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
d) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
e) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. 

12 - (UFPR Alm. Tam. 2015) Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:
  • 1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.
  • 2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.
  • 3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
►d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 





Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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