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Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico. Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras com gabaritos e respostas. A Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento BásicoConfira no final do texto os gabaritos das questões e Baixe aqui a lei 11445/07 em PDF

Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico  



Questões objetivas de Concursos da Lei 11.445/07


1. ((SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP) O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico

  • (A) o abastecimento de energia elétrica.
  • (B) a distribuição de gás industrial.
  • (C) a fiscalização de focos epidêmicos.
  • (D) os recursos hídricos.
  • (E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Correção:
Gabarito E
Fundamento.

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;



2. (Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC) De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

  • (A) limpeza urbana.
  • (B) abastecimento de água potável.
  • (C) esgotamento sanitário.
  • (D) manejo de resíduos sólidos 
  •  (E) manejo dos recursos hídricos

Gabarito E
Fundamento.

  •  Art. 4o  Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.


Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico
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3. (FCC2014 - TCE-RS - Engenharia Civil ) A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

  • a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
  • b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
  • c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
  • d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
  •  e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

Correção:
Gabarito A.
Fundamento

  • Art. 13.  Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.



4. (ADASA 2009 FUNIVERSA)  Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

  • a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
  • b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
  • c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
  • d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
  •  e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
Correção
Gabarito B

  • Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

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5. (FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão) De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

  • (A) a universalização do acesso.
  • (B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
  • (C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
  • (D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
  • (E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Correção
Gabarito A

  • Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:I - universalização do acesso;

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6. (Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS) Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

  • (A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
  • (B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
  • (C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
  • (D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
  • (E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.
Correção
Gabarito C
Fundamento.

  • Art. 22.  São objetivos da regulação: III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;


7. (Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP) Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:
a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.

Correção
Gabarito D
Fundamento

  • Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

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Vídeo de aulas de correção de questões sobre a Lei 11.445/07


1. (FGV-Projetos - Eng de Meio Ambiente COMPESA). A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

  • (A) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
  • (B) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
  • (C) Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
  • (D) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
  • (E) A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo






2.  (COMPESA 2016 – FGV – ADVOGADO) A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


  • ( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.
  • ( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.
  • ( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço. As afirmativas são, respectivamente,
(A) V, F e F.
(B) F, V e F.
(C) F, F e V.
(D) V, F e V.
(E) F, F e F.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo





3. (DEMAE/2017/UFG) A Lei Federal n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, trazendo em seu conteúdo importantes contribuições para o setor de interesse, entre as quais
  • (A) a cobrança dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos e o manejo de águas
  • pluviais urbanas por preço público, para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.
  • (B) a obrigatoriedade de o prestador de serviço elaborar o plano de saneamento básico.
  • (C) a necessidade de compatibilizar a elaboração dos planos de saneamento básico com os planos das bacias hidrográficas envolvidas.
  • (D) a revisão periódica do plano de saneamento básico em um prazo não superior a 2 anos. 

Acompanhe a correção no vídeo abaixo:




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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