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Confira as Resoluções CONAMA de Esgoto Sanitário e efluentes.

Todas as Resoluções CONAMA de Esgoto Sanitário. Segundo pesquisa da FIOCRUZa falta de acesso ao esgotamento sanitário retira das pessoas o direito à privacidade”. Nesta postagem apresento as Principais resoluções CONAMA relacionadas ao Esgoto Sanitário e a qualidade da água. As resoluções tratam de temas como tipos de esgotos, tratamento de esgoto de sanitário, redes, sistema e estação de tratamento esgotos domésticos.
O esgotamento sanitário é um tema central para a sociedade. O assunto é regulamentado, em alguns casos, por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que apresentam características dos esgotos, tipos de sistemas de esgoto doméstico e não doméstico.

Como estudar legislação ambiental com eficiência.

Como estudar legislação ambiental com eficiência? Nesta postagem iniciamos uma série de publicações com informações objetivas de como estudar a legislação ambiental brasileira de forma eficiente, de forma que o aluno possa ter o máximo de aproveitamento no estudo traduzindo-se em um bom rendimento e desempenho nas provas de concursos públicos.

Como estudar a legislação ambiental com eficiência



1 - Leitura específica


Primeiramente, a melhor forma de estudar para qualquer concurso público é a leitura de uma boa bibliografia. 

O Candidato deve ser um bom leitor para ter mais eficiência nos estudos. 

A Leitura de uma bibliografia especializada é fundamental para um bom aproveitamento.

Vejamos três dicas para uma leitura eficaz 

  1. Ler criticamente. Muitos estudantes não reservam tempo suficiente de estudo para ler (e reler), muitos leem muito rapidamente ou na mesma velocidade. Se você sabe o que está lendo, pode distinguir melhor a informação, entretanto  deve ser mais cauteloso no exame e fazer um melhor uso do seu tempo de leitura. 
  2. Visualize ou pesquise o texto antes que da leitura detalhada e comece procurando pistas relacionadas à sua finalidade, sua relevância, sua dificuldade e como ela se conecta com idéias ou informações que você já conhece. 
  3. Esteja disposto a lutar com o texto para compreendê-lo - mas não fique preso em detalhes únicos e confusas nas primeiras páginas e continue a ler com a ideia em busca de um ponto onde possa ser esclarecido.

(Adaptado do Student Writing Guide da University of Minnesota , 2004. 9–11.)

Sobre a legislação ambiental confira também as Dicas de Legislação Ambiental para Concursos Públicos.

Como estudar a legislação ambiental com eficiência

2 - Não basta decorar palavras é preciso entender o contexto.

Cuidado com as informações mescladas

As Bancas costumam mesclar informações de tópicos diferentes entre as alternativas apresentadas. 

Isso faz com que o candidato se confunda e acabe optando pela alternativa errada.  Por que? 

Como as alternativas apresentam afirmações que de fato se encontram na lei, o candidato tem a impressão de que aquela informação está correta por ter lido a citação no texto da legal. Contudo, o enunciado faz referência a um outro capítulo fora do contexto da questão tornando a alternativa, possivelmente, errada.

Vejamos um exemplo:


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Questão IBFC

Consulte aulas (vídeos) em: Aulas sobre a Lei 9433/97 

a) É preciso entender como os capítulos da legislação trata do assunto de foma global. 


Para responder esta questão o aluno deverá saber quais são as diretrizes da previstas na Lei 9.433/97.

No entanto, caso não tenha segurança da informação algumas alternativas poderão induzir o candidato ao erro, pois todas as alternativas se referem a informações que de fato se encontram na lei. Qual é a diferença?

As alternativas (a), (b), (d) e (e) se referem a instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, vejamos:


CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.


Perceba que as alternativas trazem literalmente o texto da lei. Uma análise rápida pode confundir o candidato.

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b) Para ter mais eficiência mantenha o foco no enunciado


Como você leu a lei pode achar que algumas daquelas alternativas das estejam corretas.

De outra forma, a alternativa (c) é a opção correta como podemos ver:


CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.


É importante que você esteja atento a este tipo de questão que pode induzir a optar por uma das alternativas, pois se tratam de informações que estão gravadas na memória do candidato e, que embora sejam informações que de fato estão na lei, mas de acordo com o enunciado da questão, estão erradas.



3) Resolver questões de legislação ambiental de provas anteriores.


Assista esta aula em vídeo no Canal Legislação Ambiental, no youtube e confira a série de vídeos de correção de questões de concursos públicos.




Para assistir outros vídeos clique aqui Abraços, Bons estudos.

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação. A lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Dentre as categorias de Unidades de Conservação criadas pela lei destacamos a Floresta Nacional que é uma Unidade de Uso Sustentável. Nesta postagem apresento 10 (dez) características da Floresta Nacional definidas pela lei. Confira também Tabela das Unidades de Uso Sustentável: Unidades de Conservação.

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação


10 Aspectos da FLORESTA NACIONAL:

1 – Conceito - É uma área de cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Sobre a criação de unidades de conservação confira 7 fatores para criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação.

Floresta - Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação
by Pixabay
2 – Objetivos – O uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

3 – Propriedade - É de POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS. Diferentemente, de outras unidades como analisado em "Confira as Unidades de Conservação em áreas privadas."

4 – Desapropriação – Em caso de Floresta Nacional com  áreas particulares incluídas em seus limites, estas devem ser DESAPROPRIADAS.

5 – Populações Tradicionais - É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

6 – Conselho Consultivo - A floresta nacional deverá apresentar um conselho consultivo presidido pelo órgão responsável por sua administração;



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7 – Membros do Conselho Consultivo – Este Conselho na Floresta Nacional deverá ser constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e quando for o caso, da população tradicional residente .

8 – Níveis de governo diferentes - A unidade desta categoria , quando criada pelo Estado ou Município , será denominada FLORESTA ESTADUAL ou FLORESTA MUNICIPAL.

9 – Pesquisa – É permitida e incentivada, na Floresta Nacional, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento;

10 – Visitação - É permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração;


Fonte
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservação - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 19/04/2017



Legislação de Saneamento Básico para Concursos.

Nesta postagem apresentamos uma relação de Legislação de Saneamento Básico. A principal lei brasileira sobre Saneamento Básico é Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, um importante diploma do direito ambiental, sendo o mais importante documento jurídico que trata do assunto.  Recentemente, a Medida Provisória 844/18 alterou a Lei de Saneamento Básico  (Lei 11.445/07). A referida MP foi publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei.


Legislação de Saneamento Básico para Concursos.

Outras leis federais estão relacionadas com a temática. 

Acesse aqui as principais leis relacionadas com o tema cobradas em concursos:


Considerando que muitos concursos exigem dos candidatos noções de legislação de saneamento básico, selecionamos algumas publicações deste Blog para auxiliar os candidatos que buscam alcançar uma vaga nestes concursos. 

1 - Lei 11.445/07 - Saneamento Básico


Observação esta lei foi alterada pela MP 844/18


Noções de saneamento



2 - Lei 12.305/07 - PNRS

Na legislação ambiental brasileira outra norma importante para a temática de noções de saneamento básico é a PNRS conheça as definições da Lei 12305/10. Para entender a classificação confira o texto "Saiba como se classificam os resíduos sólidos."


3 - Lei 9433/97 - Recursos Hídricos

Concluindo este conjuntos de leis importantes para o seu conhecimento básico para concursos confira as aulas sobre a Lei 9433/97 - Recursos Hídricos, bem como, os 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97. E, finalmente, 4 quatro pontos dos Comitês de Bacias Hidrográficas – Lei 9433/97


=> Clique aqui para assistir mais de 100 vídeos de legislação ambiental gratuitamente


Temas de noções de saneamento básico exigidos em concursos: LEGISLAÇÃO (LEIS E REGULAMENTOS): Política nacional de meio ambiente; Política nacional de recursos hídricos; Política nacional de saneamento básico; Política estadual de saneamento básico; Política nacional de resíduos sólidos. Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País

Referência:

SANEAMENTO BÁSICO. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2017. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Saneamento_b%C3%A1sico&oldid=48326213>. Acesso em: 20 mar. 2017.


10 características do Regime de Proteção da Reserva Legal

Características do Regime de Proteção da Reserva Legal. O Código Florestal, Lei 12.651/12, em seu art. 3º, inciso III, definiu que Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12 da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa conformando seu regime de proteção.


Foto floresta - Regime de Proteção da Reserva Legal
by RGS- Curitiba

10 características do Regime de proteção da Reserva Legal


Principais características


1 - A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa sendo possível a exploração econômica mediante manejo sustentável, previamente aprovado, conforme Artigo 17, caput e parágrafo 1º .

2 - De acordo com o art. 17 § 2º, a pequena propriedade ou posse rural familiar terá procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo;

3 - De acordo com o Art. 18, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

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4 - Determina o § 2º artigo 18 que na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso;

5 - Assim como, no art. 18 § 3º definiu-se que a transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso.

6 - O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 18 § 4º;

7 - Segundo o Art. 21.  É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: I - os períodos de coleta e volumes; II - a época de maturação dos frutos e sementes; III - técnicas adequada;

8 - O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial, segundo o Art. 22, depende de autorização do órgão competente;

9 - Já o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, segundo o Art. 23, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos;

10 - O regime das liberdades inerentes à Reserva Legal é aplicado,  no manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, conforme art. 24.

Veja também:


Referência
BRASIL - Código Florestal - Lei 12.651/12  - disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651compilado.htm> acessado em 21/02/2017

Uso e controle do fogo em floresta, de acordo com o Código Florestal.


O uso e controle do fogo em floresta, de acordo com o Código Florestal.


De acordo com o art. 38 do Código Florestal (Lei 12.651/12), é proibido o uso de fogo na vegetação. 

Esta é a regra que a lei previu! 

No entanto, a própria legislação estabeleceu quatro situações de exceção da referida proibição do uso do fogo.


Exceções a proibição do uso do fogo em floresta.


1. Práticas Agropastoris e Florestais.


Segundo o Inciso I, do art.38 do Código Florestal, não será proibido o uso do fogo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. 

Contudo, o parágrafo primeiro estabeleceu que o órgão estadual ambiental competente do Sisnama exigirá que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.

2. Manejo em Unidades de Conservação


Na mesma linha, o Inciso II, do mesmo artigo do Código Florestal, definiu como excepcionalidade ao uso do fogo o emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;



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3. Atividades de Pesquisa


Neste sentido, o terceiro inciso excepcionou as atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

4. Controle e prevenção de incêndio


Por fim, a quarta exceção está prevista no parágrafo segundo em que a lei determinou que excetuam-se da proibição constante no caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.

Por certo, os órgãos de fiscalização e o judiciário devem avaliar as situações nos casos concretos, coibindo abuso e ações fora dos casos previstos.

Fonte – Imagem Satélite Nasa disponível em < https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=264527 >


Fonte:
Código Florestal: Lei 12.651/12

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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