Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação. A lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Dentre as categorias de Unidades de Conservação criadas pela lei destacamos a Floresta Nacional que é uma Unidade de Uso Sustentável. Nesta postagem apresento 10 (dez) características da Floresta Nacional definidas pela lei. Confira também Tabela das Unidades de Uso Sustentável: Unidades de Conservação.

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação


10 Aspectos da FLORESTA NACIONAL:

1 – Conceito - É uma área de cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Sobre a criação de unidades de conservação confira 7 fatores para criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação.

Floresta - Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação
by Pixabay
2 – Objetivos – O uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

3 – Propriedade - É de POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS. Diferentemente, de outras unidades como analisado em "Confira as Unidades de Conservação em áreas privadas."

4 – Desapropriação – Em caso de Floresta Nacional com  áreas particulares incluídas em seus limites, estas devem ser DESAPROPRIADAS.

5 – Populações Tradicionais - É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

6 – Conselho Consultivo - A floresta nacional deverá apresentar um conselho consultivo presidido pelo órgão responsável por sua administração;



Publicidade

7 – Membros do Conselho Consultivo – Este Conselho na Floresta Nacional deverá ser constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e quando for o caso, da população tradicional residente .

8 – Níveis de governo diferentes - A unidade desta categoria , quando criada pelo Estado ou Município , será denominada FLORESTA ESTADUAL ou FLORESTA MUNICIPAL.

9 – Pesquisa – É permitida e incentivada, na Floresta Nacional, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento;

10 – Visitação - É permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração;


Fonte
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservação - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 19/04/2017





Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


A Catho oferece milhares de Vagas de emprego para Você. Aproveite esta grande oportunidade de conseguir as diversas Vagas De Emprego ofertadas! Confira aqui as Novas Vagas. Experimente a Catho. A chance do Trabalho Que Você preciso. Vagas Verificadas.

Publicidade
Postagens relacionadas, sugestões e anúncios
.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar