Publicidade Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação. A lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação. Dentre as categorias de Unidades de Conservação criadas pela lei destacamos a Floresta Nacional que é uma Unidade de Uso Sustentável. Nesta postagem apresento 10 (dez) características da Floresta Nacional definidas pela lei. Confira também Tabela das Unidades de Uso Sustentável: Unidades de Conservação.

Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação


10 Aspectos da FLORESTA NACIONAL:

1 – Conceito - É uma área de cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Sobre a criação de unidades de conservação confira 7 fatores para criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação.

Floresta - Floresta Nacional na Lei 9985/00: Unidade de Conservação
by Pixabay
2 – Objetivos – O uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

3 – Propriedade - É de POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS. Diferentemente, de outras unidades como analisado em "Confira as Unidades de Conservação em áreas privadas."

4 – Desapropriação – Em caso de Floresta Nacional com  áreas particulares incluídas em seus limites, estas devem ser DESAPROPRIADAS.

5 – Populações Tradicionais - É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

6 – Conselho Consultivo - A floresta nacional deverá apresentar um conselho consultivo presidido pelo órgão responsável por sua administração;



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7 – Membros do Conselho Consultivo – Este Conselho na Floresta Nacional deverá ser constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e quando for o caso, da população tradicional residente .

8 – Níveis de governo diferentes - A unidade desta categoria , quando criada pelo Estado ou Município , será denominada FLORESTA ESTADUAL ou FLORESTA MUNICIPAL.

9 – Pesquisa – É permitida e incentivada, na Floresta Nacional, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento;

10 – Visitação - É permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração;


Fonte
BRASIL.  Lei 9.985/00 - SNUC - Sistama Nacional das Unidades de Conservação - Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm > acessado 19/04/2017




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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