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No âmbito do Ministério do Meio Ambiente existe o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto no inciso VII do artigo 9º da Lei nº 6.938/81. 


Informações sobre Meio Ambiente no SISNAMA e na Lei 10.650/03.



A  Lei 10.650/03 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA privilegiando o Princípio da Informação Ambiental.

Com isso, o SINIMA é uma Política de Informação do MMA como a plataforma conceitual baseada na integração e compartilhamento de informações entre os diversos sistemas existentes ou a construir no âmbito do SISNAMA (Lei n. 6.938/81), conforme Portaria nº 160 de 19 de maio de 2009. 
Assim, a Lei 10.650/2003 no art. 2º definiu que os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos:
  • documentos, 
  • expedientes e 
  • processos administrativos que tratem de matéria ambiental  
  • fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, 
Notebook Informações sobre Meio Ambiente no SISNAMA e na Lei 10.650/03
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Especialmente as relativas a:   

  • I - qualidade do meio ambiente;
  • II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;
  • III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;
  • IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
  • V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos;
  • VI - substâncias tóxicas e perigosas;
  • VII - diversidade biológica;
  • VIII - organismos geneticamente modificados.
     
Leia tambémEstrutura do CONAMA na lei 6.938/81.

Referências
   
BRASIL. Lei 10.650/03. Acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.650.htm> Acessado em 29. Maio. 2017

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima) Disponível em < http://www.mma.gov.br/informacoes-ambientais/sistema-nacional-de-informacoes-sobre-meio-ambiente-sinima >  Acesso 29.05.2017


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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