Princípios da Gestão de Florestas Públicas. Lei 11.284/06

Princípios da Gestão de Florestas Públicas. Lei 11.284/06. A Lei 11.284/06 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável e institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB além de criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF  e dá outras providências. Em seu Art. 2º relacionou os princípios da gestão de florestas públicas.


Princípios da gestão de florestas públicas na Lei 11.284/06.


Segundo a Lei 11.284/06 os Princípios que norteiam a gestão de florestas são: 


Floresta Princípios da gestão de florestas públicas. Lei 11.284/06


I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;

II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional;

V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003;

VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas;

VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

BRASIL. Lei 11.284/06 - Gestão de florestas públicas. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm> acessado em 24. Mai 2017



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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