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Infrações à Lei de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Nesta postagem apresento a relaçãoo das infrações e penalidades previstas na Lei 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, além de regulamentar o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. 

Infrações à Lei de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97


O Título III trata das infrações e penalidades. O Art. 49 definiu que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:


  • I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
  • II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
  • IV - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
  • V - perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;
  • VI - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
  • VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;
  • VIII - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

O inciso III do referido artigo que tinha a seguinte redação “deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação" foi vetado pelo Presidente da República. Sobre outorga leia 10 Pontos sobre a outorga da água na lei 9.433/97.  O veto da Presidência teve como argumento que  a disposição define uma infração absolutamente injustificável. Como se sabe, a outorga para utilização de recursos hídricos confere direito subjetivo, que integra o patrimônio jurídico do concessionário ou autorizado. É, portanto, passível de renúncia, por seu titular, situação que estará configurada quando deixar expirar a validade da outorga sem pleitear, no devido tempo e sob as condições regulamentares ou contratuais, a revalidação. Ora, quem renuncia a direito subjetivo disponível não comete infração. Esta poderá caracterizar-se, sim, quando a utilização dos recursos hídricos persistir, após vencido o prazo da outorga, sem que tenha sido esta prorrogada ou renovada.

Referência
BRASIL. Lei 9.433/97 - Política Nacional dos Recursos Hídricos disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm > acessado em 29/12/2016



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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