quarta-feira, 31 de maio de 2017

Crime Ambiental e Transporte de Produto de Origem Vegetal.

Crime Ambiental Atipicidade da Conduta, para STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de um recurso em Habeas Corpus 85.214-MG, já entendeu que a falta de carimbo em documento fiscal não afeta o meio ambiente caracterizando atipicidade, confira os argumentos da decisão.


Crime Ambiental Atipicidade da Conduta, para STF.


Falta de Carimbo em Nota não afeta o ambiente, atipicidade.



Crime Ambiental: Falta de Documento Fiscal e Atipicidade
O parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 (“Art. 46.... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.”) se refere à autorização ambiental expedida pelo IBAMA, e não à regularidade de documentação fiscal. Com base nesse entendimento, a Turma, por falta de justa causa, deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal na qual o recorrente estava sendo acusado por crime ambiental, por transportar produto de origem vegetal, sem que constasse da nota fiscal da mercadoria carimbo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF, embora houvesse autorização ambiental dentro do prazo de validade. Considerou-se que eventual irregularidade fiscal do transporte não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, o meio-ambiente, o que leva à atipicidade do fato, posto que se trate, como na hipótese, de um crime de mera conduta.
RHC 85214/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.5.2005. (RHC-85214)



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RHC N. 85.214-MG
RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento.
1. Alegação de nulidade de decisão que decretou a perda da carga e o descarregamento em empresa diversa da destinatária : ausência, no ponto, de ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção.

Crime Ambiental Atipicidade da Conduta, para STF.
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2. Questões relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa, que demandam o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.
II. Crime ambiental: transporte de carvão vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente (L. 9.605/98, art. 46, parágrafo único): exigência de autorização ambiental expedida pelo IBAMA - existente e no prazo de validade - e não de regularidade da documentação fiscal, cuja ausência não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja o meio-ambiente, o que induz à atipicidade do fato, ainda quando se trate, como no caso, de um crime de mera conduta (v.g., HC 81.057, 1ª T., 25.4.04, Pertence, Infs. STF 349 e 385).

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DECISÃO: TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama à empresa que transportava carvão vegetal sem autorização


Ementa:
Ibama. Infração ambiental. Anulação. Transporte de produtos perigosos desacompanhado de autorização. Apresentação posterior. Existência da infração. Indicação da legislação complementar. O transporte interestadual de produtos perigosos deve ser acompanhado por autorização fornecida pelo órgão ambiental competente. Portanto configura-se infração ambiental se, no momento da fiscalização, o administrado não detém em seu poder a autorização ambiental válida para o transporte do produto perigoso, ainda que venha posteriormente a apresentá-la em sede do processo administrativo, porquanto a atividade está sendo executada em contrariedade à legislação ambiental complementar. Unânime. (Ap 0006880-19.2015.4.01.4300, rel. Des. Federal Kassio Marques, em 27/11/2017.)

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa siderúrgica e manteve a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que julgou improcedente o pedido da empresa para anular auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em função de suposto transporte de carvão vegetal sem autorização.

A empresa siderúrgica apelou sustentando a ilegalidade do ato administrativo, pois o Ibama não teria observado as formalidades legais. A empresa alegou ainda que os fatos narrados não se equivalem à infração prevista em lei e a multa administrativa teria sido aplicada por autoridade incompetente.

Consta dos autos que a empresa apelante adquiriu carvão vegetal nativo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama, pois ele se encontra amparado pela tutela cautelar prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal (CF), “na linha auto-aplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações”.

Quanto à falta de previsão legal para a sanção aplicada, o magistrado salientou que o art. 70 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único, do art. 32, do Decreto nº 3.179/99, vigente na época dos fatos, previa como infração administrativa o recebimento de carvão vegetal sem licença válida e outorgada pela autoridade competente sujeita a multa simples.

O desembargador federal finalizou esclarecendo que o Ibama é o órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente.  “A quem cabe exercer o poder de polícia administrativa, com a finalidade de planejar, executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, a ocorrência do ilícito ambiental, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade no ato impugnado”, afirmou o relator.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da empresa siderúrgica e manteve integralmente a sentença recorrida e o auto de infração aplicado.

Processo nº: 0009212-91.2007.4.01.3700/MA
Data da decisão: 29/11/2017
Data da publicação: 14/12/2017

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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