domingo, 28 de maio de 2017

Princípio Poluidor-Pagador autoriza a Desconsideração da Personalidade Jurídica

Posted on maio 28, 2017
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o Princípio Poluidor-Pagador e o Princípio da Reparação in integrum justificam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para pagamento de indenização mesmo após a falência, conforme julgamento do Recurso Especial 1339046/SC cujo relator fora o Ministro HERMAN BENJAMIN  publicado em 07/11/2016.


  Princípio poluidor-pagador autoriza a Desconsideração da Personalidade Jurídica


No caso em tela tratava-se,  originariamente,  de  Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra  empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas  de  licenciamento  ambiental  e,  munida  deste,  não  teria cumprido  as obrigações que lhe foram impostas: "disposição adequada dos  resíduos  sólidos  e  operação  da  estação  de  tratamento dos efluentes   líquidos,   industriais   e   sanitários".   Requereu-se condenação   ao  pagamento  de  indenização  e  à  regularização  da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão  do  encerramento  das  atividades  da empresa, arrematação do imóvel   e   das   instalações   em   execução   fiscal  e  falência superveniente.


De acordo com o texto o  pedido  de  regularização ambiental da atividade perdeu  o  objeto. O mesmo não pode ser dito do pleito indenizatório por eventuais danos causados ao meio ambiente.


O acórdão a quo reconhece que "a empresa operou sem licenciamento ambiental   regular,   pois   não   demonstrou   o  atendimento  das condicionantes  impostas  pela empresa pondo em risco a saúde e o meio ambiente  ecologicamente equilibrado". Presente o dano e, em tese, o dever  de  indenizar,  a  mera interrupção da atividade produtiva da empresa  poluidora  não implica eficácia moratória ou liberatória da responsabilidade  ambiental  e  não  conduz  à falta de interesse no processamento de Ação Civil Pública. Interpretação contrária afronta o art. 267, VI, do CPC.




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De acordo com o Tribunal faltam  à  superveniência  de  falência os efeitos que lhe foram atribuídos  pelo  acórdão.  A  instituição do juízo universal não se caracteriza  como  elemento sumário de desaparecimento de obrigações preexistentes   debatidas   em  demandas  judiciais;  sua  principal consequência,  para  o  que  se  mostra  relevante nestes autos, é a organização do ativo empresarial e do passivo judicial (art. 76, Lei 1.1.101/2005)  e  a  estruturação  do pagamento. Logo, a falência (e também  a  recuperação  judicial)  não leva à extinção automática de Ação Civil Pública, muito menos à de índole ambiental, na qual estão em jogo interesses e direitos intergeracionais.

Martelo da Justiça - Princípio Poluidor-Pagador
by Pixabay @Activedia


Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6938/81


O acórdão resdsalta que não  custa  lembrar que o Direito Ambiental adota, amplamente, a teoria  da desconsideração da personalidade jurídica (in casu, v.g., os  arts.  4º  da  Lei 9.605/1998 e 81 e 82 da Lei 11.101/2005). Sua incidência,  assim, na Ação Civil Pública, vem a se impor, em certas situações,  com  absoluto  rigor.  O  intuito  é  viabilizar a plena satisfação  de  obrigações  derivadas de responsabilidade ambiental, notadamente  em  casos de insolvência da empresa degradadora. No que tange  à  aplicação  do  art. 4º da Lei 9.605/1998 (= lei especial), basta  tão  somente  que  a  personalidade  da  pessoa jurídica seja "obstáculo  ao  ressarcimento  de  prejuízos causados à qualidade do meio  ambiente",  dispensado, por força do princípio da reparação in integrum  e  do  princípio poluidor-pagador, o requisito do "abuso", caracterizado tanto pelo "desvio de finalidade", como pela "confusão patrimonial",  ambos  próprios  do regime comum do art. 50 do Código Civil (= lei geral).

Por fim, ressaltam que a  demanda foi proposta também contra a FATMA - Fundação do Meio Ambiente  de  Santa Catarina. A priori, os fundamentos não afastam a necessidade  e  a  adequação  do  pedido deduzido em face da omissão fiscalizatória  do  órgão de meio ambiente estadual. Havendo mais de um  causador do mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação (CC, art. 942, in fine), embora a responsabilidade do Estado  traga  a peculiaridade de ser deduzida na forma de imputação solidária, mas de execução subsidiária.

Dessa forma os Recursos  Especiais foram providos para anular o acórdão e a sentença, determinando  o  retorno do feito ao primeiro grau para que prossiga com o julgamento. 

Princípio do poluidor-pagador e o Poder de Polícia Ambiental, para o TRF-1. 


Em outra decisão semelhante, Também sobre o Princípio Poluidor-Pagador, o Tribunal Regional Federal da 1º Região, no Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 430, se manifestou em relação a aplicação do enunciado com o Poder de Polícia Ambiental em caso de Infração ambiental de aquisição de carvão vegetal sem autorização do órgão ambiental competente, autorizando o Poder de polícia administrativa do Ibama. 

Para o Tribunal é legítimo o auto de infração lavrado em face da aquisição de carvão vegetal nativo sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, tendo em vista a tutela cautelar prevista no art. 225, § 1º, V, e § 3º, da Constituição Federal, além de tratar-se de infração administrativa, sujeita a multa simples, prevista no art. 70 da Lei 9.605/1998, c/c o parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179/1999, que o regulamentava à época dos fatos. Unânime. 


Leia também: Confira outras publicações sobre a jurisprudência do STJ de Direito Ambiental


Fontes: 
REsp 1339046 (2012/0172370-8 - 07/11/2016) Ap 0009212-91.2007.4.01.3700, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 29/11/2017.

Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 430 - TRF 1ª Região

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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