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Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.

Qual é a Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ? 


Competências do  Conama

No julgamento do no AgRg no REsp 1369492/SP que se discutiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a natureza jurídica das Resoluções do CONAMA a Corte entendeu que decorrem  de  autorização legal, ora categórica, ora implícita da lei, cabendo citar, entre outros, o art. 8° da Lei  6.938/1981.  

Como expressa o acórdão acima a citado, de acordo com o entendimento do Tribunal, compete ao Conselho

  •  "estabelecer normas,  critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade  do  meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,  principalmente  os  hídricos"  (art.  8°,  VII,  da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

Segundo a jurisprudência do STJ o  próprio  legislador  esclareceu  o  que  se deve entender por "recursos  ambientais",  definindo-os  como  

  • "a  atmosfera, as águas interiores,   superficiais  e  subterrâneas,  os  estuários,  o  mar territorial,  o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a  flora"  (art.  3°,  V). 

Naquela decisão, para os ministros significa dizer que, nesse campo, a competência   do  CONAMA é  ampla,  só  podendo  ser  afastada  por dispositivo    legal    expresso,    que   deve   ser   interpretado restritivamente,  diante  da  natureza  de lei-quadro ou nave-mãe do microssistema  que  caracteriza  a  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.
by Pixabay Creative Comonns

Resoluções  e Portarias do CONAMA são leis?

No julgamento do AgInt no REsp 1526587/RS o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:

  • Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre.

Equiparação

No AgRg no REsp 1369492/SP o acórdão aponta que, no  campo  ambiental,  para  que  Resoluções  e Portarias possam integrar o conceito de "legislação infraconstitucional federal", nos termos  da jurisprudência do STJ, necessário, como regra, no acórdão recorrido,   o   prequestionamento,   expresso   ou   implícito,  de dispositivo  de  lei  ordinária  ou  complementar,  ou  decreto,  de proteção  do meio ambiente ou, pelo menos, de tese jurídica que, uma vez abstraída, a ele se refira ou com ele se relacione.

Atualizado em 11-04-19

Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos.

O Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos foi promulgado pelo DECRETO Nº 5.865, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Veja nesta postagem alguns pontos que destacamos do referido Acordo.

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA FLORA E DA FAUNA SILVESTRES DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PERU


Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos.
Foto by RGS - Ilha do Bernardo

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. As relações de cooperação foram fortalecidas e amparadas pelo Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 7 de novembro de 1975;

As partes reafirmaram os princípios e objetivos da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21, onde se adotou universalmente o conceito de desenvolvimento sustentável, outorgando assim uma oportunidade singular aos países em desenvolvimento para crescer economicamente, conservar o meio ambiente e satisfazer uma agenda social que permita uma gestão sustentável do conjunto dos recursos naturais;


Compromisso de cooperar

De acordo com o documento o  Acordo de Cooperação Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos é um compromisso de cooperar em matéria de conservação da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas em seus territórios amazônicos com o propósito de promover a conservação do meio ambiente e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais (Artigo I).

Programas de manejo, conservação e uso sustentável da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas amazônicos

As Partes comprometem-se a planejar, implementar e monitorar programas de manejo, conservação e uso sustentável da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas amazônicos (ARTIGO II).


Leia também: Emenda à Convenção Internacional para a conservação do Atum Atlântico

Controle e fiscalização dos ilícitos ambientais

E, por fim, as Partes acordaram implementar medidas destinadas a um maior controle e fiscalização dos ilícitos ambientais que atentem contra a conservação da flora e da fauna silvestres (Artigo III).


De acordo com o Artigo V com o propósito de alcançar os objetivos do presente Acordo, as Partes comprometem-se a estimular, inter alia, as seguintes ações:

  • a) promover programas conjuntos de pesquisa e desenvolvimento, bem como buscar modalidades eficazes para transferência de tecnologia entre as instituições pertinentes em cada uma das Partes;
  • b) promover o intercâmbio de informações sobre as diretrizes, programas e textos legais relativos à conservação e ao uso sustentável da fauna e flora silvestres dos respectivos territórios amazônicos;
  • c) compartilhar informações e promover a capacitação relevante sobre atividades ilegais, inclusive a biopirataria, que atentem contra a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres, bem como realizar esforços conjuntos para seu controle nas zonas de fronteira comum, com vistas a impedir essas atividades;
  • d) incentivar trabalhos de pesquisa científica que propiciem a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres no Peru e no Brasil, bem como a identificação dos principais problemas que afetam os respectivos ecossistemas amazônicos, sempre respeitando as legislações que versam sobre o acesso a componentes do patrimônio genético de ambos os países;
  • e) promover o intercâmbio fluido de informações e a capacitação de técnicos e especialistas no manejo dos recursos da fauna e da flora silvestres, por meio de cursos breves, seminários, visitas, e reuniões científicas e tecnológicas, e
  • f) realizar reuniões periódicas de coordenação técnica a fim de avaliar aspectos vinculados à fauna e flora silvestre amazônica, com o propósito de estudar a necessidade da harmonização de medidas relativas à conservação e uso sustentável dos recursos da flora e fauna silvestre, em conformidade com a legislação pertinente em cada país.

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Facilitar a implementação de ações

Outro ponto acordado entre as Partes do Acordo de Cooperação Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos, conformes com os princípios que orientam o presente Acordo, cooperarão na medida do possível para facilitar a implementação de ações que sejam adotadas por qualquer das Partes com vistas à conservação da flora e fauna silvestres amazônicas (Artigo VI).

Difundir os resultados das pesquisas e atividades de conservação

Com vistas a alcançar a conservação das espécies da fauna e flora silvestres amazônicas, as Partes signatárias do presente Acordo comprometem-se a difundir os resultados das pesquisas e atividades de conservação referidas no Artigo V do presente Acordo, bem como a promover a conscientização para a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres entre as populações fronteiriças e as comunidades indígenas, de acordo com suas respectivas legislações.


Jusrisprudência STF Transposição do São Francisco.

Jusrisprudência STF Transposição do São Francisco. Confira um entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a transposição do São Francisco no ACO 876 MC-AgR / BA - BAHIA da relatoria do Min. MENEZES DIREITO.

Classificação das Águas Salobras. Resolução CONAMA 357/05.

Classificação das Águas Salobras na Resolução CONAMA 357/05 que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e apresenta a classificação das águas salobras em seu Art. 6º.


Das Águas Salobras


 As águas salobras são assim classificadas em:



I - classe especial: águas destinadas:

a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e,
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.


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II - classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no
 274, de 2000;
b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à aqüicultura e à atividade de pesca;
d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado; e
e) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.

Classificação das Águas Salobras
by Pixabay

III - classe 2: águas que podem ser destinadas:

a) à pesca amadora; e
b) à recreação de contato secundário.


IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:


a) à navegação; e
b) à harmonia paisagística





Emenda à Convenção Internacional para a conservação do Atum Atlântico

O DECRETO Nº 5.506, DE 9 DE AGOSTO DE 2005 promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992. Confira o texto na íntegra.
      

        PROTOCOLO PARA EMENDAR O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO X DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DO ATUM ATLÂNTICO


Emenda a Convenção de Proteção do Atum
Por OpenCage


(ADOTADO EM 5 DE JUNHO DE 1992, EM MADRI)

        As Partes Contratantes da Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, adotada no Rio de Janeiro (BRASIL) em 14 de maio de 1966,

        Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

        O parágrafo 2 do Artigo X da Convenção ficará modificado no seguinte:

        "2. Cada Parte Contratante contribuirá anualmente para o orçamento da Comissão com uma importância calculada de acordo com o sistema estabelecido no Regulamento Financeiro, uma vez adotado pela Comissão. Ao adotar esse sistema, a Comissão deve ter em conta, inter alia, as cotas básicas fixas de cada uma das Partes Contratantes, como Membro da Comissão e das Subcomissões, o total em peso bruto das capturas e em peso líquido dos produtos enlatados, dos tunídeos atlânticos e espécies afins, e seu grau de desenvolvimento econômico.

        O sistema de contribuições anuais que figura no Regulamento Financeiro só poderá ser estabelecido ou modificado por acordo de todas as Partes Contratantes que se encontrem presentes e tomem parte na votação. As Partes Contratantes deverão ser informadas disso com noventa dias de antecedência."

ARTIGO 2

        O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação. Ficará aberto à assinatura em Madri, em 5 de junho de 1992 e, a partir de então, em Roma. As Partes Contratantes da Convenção que não tenham assinado o Protocolo poderão, não obstante, depositar seus instrumentos de aceitação quando o desejarem. O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação enviará uma cópia certificada do presente Protocolo a cada uma das Partes Contratantes da Convenção.

ARTIGO 3

        O presente Protocolo entrará em vigor, para todas as Partes Contratantes, noventa dias depois do depósito perante o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, do último instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação por três quartos de todas as Partes Contratantes, e esses três quartos deverão incluir a totalidade das Partes Contratantes classificadas, em 5 de junho de 1992, como países desenvolvidos com economia de mercado, pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Toda Parte Contratante não incluída nessa categoria de países pode, no prazo de seis meses seguintes à notificação da adoção do Protocolo pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, solicitar a suspensão da entrada em vigor deste Protocolo. As disposições estabelecidas na última fase do parágrafo 1 do Artigo XIII da Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico se aplicarão mutatis mutandis.

ARTIGO 4

        O sistema de cálculo da importância da contribuição de cada uma das Partes Contratantes, estipulando no Regulamento Financeiro, será aplicado a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo.


Madri, 5 de junho de 1992.

Imagem: Por OpenCage - opencage.info, CC BY-SA 2.5, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=1584724

Desapropriação de Terrenos Marginais, na Jurisprudência STJ.

Jurisprudência STJ sobre Desapropriação de Terrenos Marginais. No julgamento do REsp 1352673 / SPRECURSO ESPECIAL - O Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que no  atual  regime  constitucional, não existe domínio privado   sobre  terrenos  marginais  (ou  reservados).   Somente  há possibilidade  de  indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão.

Não cabe indenização em desapropriação de terrenos marginais, diz STJ.

No caso em tela discute-se, em Ação de Desapropriação, o direito a  indenização  em  relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). Do ponto de vista processual, para Corte a  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

Segundo o acórdão o  Código de Águas (Decreto 24.643/1934) deve ser interpretado à luz  do  sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei  da Política Nacional de Recursos Hídricos), que admitem apenas domínio público sobre os recursos hídricos.

Para os Ministros a  forma  dos  arts. 20, III, e 26, I, da Constituição, abolida está  a  propriedade  privada  de lagos, rios, águas superficiais ou subterrâneas,  fluentes,  emergentes  ou  em depósito, bem como a de quaisquer correntes de água.  Nesse  sentido,  a  interpretação do art. 31 do Código de Águas, segundo  o  qual  "pertencem  aos  Estados os terrenos reservados às margens  das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem  do  domínio  federal,  municipal  ou  particular",  implica a propriedade  do  Estado  sobre  todas as margens dos rios estaduais, tais  como definidos pelo art. 26 da CF, excluídos os federais (art. 20  da  CF),  tendo  em vista que já não existem rios municipais nem particulares.

Segundo o texto da decisão o título legítimo em favor de particular, previsto nos arts. 11 e 31  do  Código  de  Águas, que poderia, em tese, subsidiar pleito do particular,  é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial,  pois  juridicamente  impossível. Precedentes do STJ (Resp 508.377/MS,  rel.  Min.  João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007; Resp 995.290/SP,  Rel. Min. Castro Meira, j. 11.11.2008; REsp 763.591/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.10.2008).

Conforme a Súmula 479/STF, 

  • "as margens dos rios navegáveis são de domínio  público,  insuscetíveis  de expropriação e, por isso mesmo, excluídas da indenização".

Entendeu-se que tendo em vista que o art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941 em sua atual redação  já estava em vigor ao tempo em que proferida a sentença, os honorários  advocatícios  devem  respeitar  o limite máximo de 5% do valor   da  diferença  entre  a  oferta  inicial  e  o  montante  da indenização fixado.  Assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido.




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Acórdão


Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Informações Adicionais      "  [...]  no  atual  regime  constitucional, não existe domínio privado   sobre  terrenos  marginais  (ou  reservados).  Somente  há possibilidade  de  indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão".


Desapropriação de terrenos marginais
by RGS - Curitiba
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535

LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00008   ART:00011   ART:00012   ART:00014   ART:00031

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000479

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003   ART:00026   INC:00001   INC:00002
        INC:00003

LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001

LEG:FED LEI:009433 ANO:1997
Veja
(DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA
PARTE)
     STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC
(TERRENOS MARGINAIS - RIOS NAVEGÁVEIS - DOMÍNIO PÚBLICO)
     STJ - REsp 1184624-SP, REsp 508377-MS,

           REsp 763591-MS, REsp 995290-SP

Fonte: REsp1352673 / SP -

Classificação das Águas Salinas na Resolução CONAMA 357/05.

Classificação das Águas Salinas na Resolução CONAMA 357/05 que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e apresenta a classificação das águas salinas em seu Art. 5º. A Resolução trata dos tipos de água para consumo humano e foi alterada em alguns artigos pela Resolução CONAMA 430/2011.




Classificação das Águas Salinas




Seção II

Das Águas Salinas


Art. 5º

 As águas salinas são assim classificadas:


Classificação das Águas Salinas na Resolução CONAMA 357/05.
by Pixabay


I - classe especial: águas destinadas:

a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e
b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

II - classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA nº  274, de 2000;
b) à proteção das comunidades aquáticas; e
c) à aqüicultura e à atividade de pesca.

III - classe 2: águas que podem ser destinadas:

a) à pesca amadora; e
b) à recreação de contato secundário.

IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:

a) à navegação; e
b) à harmonia paisagística.


Questões Comentadas sobre a Lei nº 12.187/2009 - Mudanças do Climáticas - CESPE

Nesta postagem trouxemos uma série de questões sobre a Lei 12.187/09 Política Nacional da Mudança do Clima, elaboradas pela Banca Examinadora CESPE.  Essas questões são indicadas para preparação para concursos públicos na área ambiental e, inclusive sobre o tema noções de sustentabilidade.


Questões sobre Mudança do Clima na Lei nº 12.187/2009 - CESPE 



Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.


  • Item 98 - No âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precursor de gás de efeito estufa devem ser apoiadas e fomentadas, como também devem ser utilizados instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação com esse fim.

Acompanhe a correção no vídeo ou no Canal de Legislação Ambiental do Youtube

Questão 

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

  • Item 56 (ANTT 2013/CESPE) Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam promover o sequestro de gases de efeito estufa.



Acompanhe a correção no vídeo abaixo







  • Item 58 (ANTT 2013/CESPE) O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de efeito estufa no território nacional por meio da redução de atividades de desmatamento na Amazônia.

Acompanhe a correção nos vídeos abaixo

Ver também:

Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.

O DECRETO Nº 6.753, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 promulgou o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referido Acordo junto ao Governo australiano, na qualidade de depositário do ato, em 3 de setembro de 2008. 

O Acordo sobre a Conservação dos Albatrozes e Petréis é um Tratado Ambiental internacional com efeitos legais no Brasil. Trata-se de um documento importante do direito ambiental internacional. Confira o texto alguns pontos importantes que destacamos do texto do acordo.

Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis (ACAP)


Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.
Por I, Sylfide CC 3.0


O Acordo se aplicará às espécies de albatrozes e petréis relacionados no Anexo 1 deste Acordo, e à sua área de ocorrência conforme definição no parágrafo 2(i) deste artigo.

Definições dos termos utilizados no texto do Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.


  • a) "Albatroz" e/ou "petrel" significa uma das espécies, subespécies ou populações de albatrozes e/ou, de acordo com o caso, petréis relacionados no Anexo 1 deste Acordo;
  • b) "Secretariado" significa o órgão estabelecido pelo Artigo VIII deste Acordo;
  • c) "Convenção" significa a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 1979;
  • d) "CNUDM" significa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982;
  • e) "CCRVMA" significa a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, de 1980;
  • f) "Secretariado da Convenção" significa a entidade estabelecida pelo Artigo IX da Convenção;
  • g) "Comitê Consultivo" significa a entidade estabelecida pelo Artigo IX deste Acordo;
  • h) "Parte" significa, a não ser que o contexto indique outro sentido, um Estado ou uma organização de integração econômica regional que seja Parte deste Acordo;
  • i) “área de ocorrência” significa toda a extensão de terras ou de águas onde qualquer albatroz ou petrel habita, fica temporariamente, atravessa ou passa voando em qualquer momento em suas rotas costumeiras de migração;
  • j) "Habitat" significa qualquer área que apresenta condições apropriadas de sobrevivência para albatrozes e/ou petréis;
  • k) "Partes presentes e votantes" significa as Partes presentes e que votam afirmativa ou negativamente; sendo que as que se abstiverem de votar não serão contadas entre as Partes presentes e votantes;
  • l) "Espécies migratórias" significa toda a população ou uma porção geograficamente separada da população de qualquer espécie ou táxon inferior de animais silvestres, dentre cujos membros uma parte significativa cíclica e previsivelmente cruza um ou mais limites nacionais;
  • m) "Estado de conservação de uma espécie migratória" significa o conjunto de influências que agem sobre a espécie migratória e que podem afetar sua ocorrência e abundância a longo prazo;
  • n) O estado de conservação será considerado como "favorável" quando forem cumpridas todas as condições a seguir: i. os dados sobre a dinâmica populacional indicam que a espécie migratória se mantém a longo prazo; ii. a área de ocorrência da espécie migratória não está sendo reduzida agora e nem é provável que seja reduzida a longo prazo; iii. existe e existirá no futuro previsível, habitat suficiente para que a população da espécie migratória se mantenha a longo prazo, e iv. a ocorrência e a abundância da espécie migratória se mantenham próximas à cobertura e aos níveis históricos, sempre que existam ecossistemas potencialmente adequados, sujeitos a um manejo correto da vida silvestre;
  • o) O estado da conservação será considerado como "desfavorável" quando não for cumprida qualquer uma das condições estipuladas na alínea (n) deste artigo;
  • p) "Estado da área de ocorrência" significa qualquer Estado que exerça jurisdição sobre qualquer parte da área de ocorrência de albatrozes ou de petréis, ou um Estado cujas embarcações de bandeira nacional participem, além dos limites de sua jurisdição, da captura, ou que tenham o potencial de capturar, albatrozes e petréis;
  • q) "Capturar" significa retirar, caçar, pescar, capturar, perturbar, matar deliberadamente ou tentar realizar tais condutas; e
  • r) “Organização regional de integração econômica” significa uma organização constituída de Estados soberanos de uma determinada região, que possui competência em relação a assuntos regidos por esta Convenção, e que foi devidamente autorizada, conforme seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar a mesma e a ela aderir.

Objetivo e Princípios Fundamentais do Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.


  • 1. O objetivo deste Acordo é atingir e manter um estado favorável para a conservação de albatrozes e petréis.
  • 2. As Partes adotarão medidas, individualmente e em conjunto, para atingirem este objetivo.
  • 3. Ao implementarem tais medidas, as Partes aplicarão extensamente a abordagem da precaução. Em particular, onde houver ameaça de graves ou irreversíveis impactos adversos ou danos, a ausência da plena certeza científica não será razão suficiente para adiar medidas destinadas a melhorar o estado de conservação dos albatrozes e petréis.

Medidas Gerais de Conservação

Na promoção de suas obrigações de adotarem medidas para atingir e manter um estado favorável para a conservação de albatrozes e petréis, as Partes, levando em conta o estabelecido pelo Artigo XIII:

  • a) conservarão e, onde for viável e adequado, restaurarão os habitats que forem importantes para os albatrozes e petréis;
  • b) eliminarão ou controlarão espécies não nativas prejudiciais aos albatrozes e petréis;
  • c) desenvolverão e adotarão medidas para prevenir, retirar, minimizar ou mitigar os impactos adversos de atividades que puderem influenciar o estado de conservação dos albatrozes e petréis;
  • d) iniciarão ou darão apoio a pesquisas sobre a conservação eficaz de albatrozes e petréis;
  • e) assegurarão a existência e a adequação de formação, para, entre outros, a implementação de medidas de conservação;
  • f) desenvolverão e manterão programas de conscientização e de compreensão sobre questões pertinentes à conservação de albatrozes e petréis;
  • g) trocarão as informações e os resultados provenientes de programas de conservação de albatrozes e petréis, assim como de outros programas relevantes; e
  • h) darão apoio para a implementação das ações elaboradas no Plano de Ação Internacional da FAO para a Redução da Captura Acidental de Aves Marinhas na Pesca com Espinhel, que complementem os objetivos deste Acordo.

Isenções

2. As Partes, nos termos dos parágrafos 3 a 5 deste Artigo, proibirão toda captura deliberada ou interferência prejudicial aos albatrozes e petréis, seus ovos ou seus lugares de reprodução.
3. As Partes somente poderão conceder isenção às proibições estabelecidas no parágrafo 2 deste Artigo se não houver outro curso de ação satisfatório e se a isenção se basear em um dos seguintes propósitos:
a) melhorar a propagação, o restabelecimento ou a sobrevivência de albatrozes e petréis;
b) de maneira seletiva e com alcance limitado para propósitos científicos, educativos ou afins;
c) para acomodar as necessidades e práticas tradicionais de povos indígenas; ou
d) em outras circunstâncias excepcionais que não sejam uma emergência imediata, nas quais uma avaliação prévia de impacto ambiental será realizada e disponibilizada publicamente, em conformidade com os requisitos do Plano de Ação criado pelo Artigo VI.
4. Qualquer isenção nos termos do parágrafo 3 deste Artigo será precisa e limitada no espaço e no tempo, e não atuará em prejuízo do estado de conservação de albatrozes ou de petréis. As Partes que concederem tais isenções apresentarão, tão rápido quanto possível, todos os detalhes sobre as mesmas para o Secretariado.
5. O sacrifício humanitário, por pessoas devidamente autorizadas, para pôr fim ao sofrimento de albatrozes ou de petréis gravemente feridos ou moribundos não constituirá captura deliberada ou interferência prejudicial contra os mesmos.
6. Em cumprimento de sua obrigação de tomarem medidas para atingir e manter um estado favorável de conservação para albatrozes e petréis, as Partes implementarão o Plano de Ação de maneira progressiva.


Capacitação

Para a implementação efetiva deste Acordo, será necessário oferecer assistência para alguns Estados das áreas de ocorrência, inclusive através de pesquisas, treinamento ou monitoramento para a implementação de medidas de conservação de albatrozes e de petréis e de seus habitats, para o manejo desses habitats e para a criação ou aperfeiçoamento de instituições científicas e administrativas responsáveis pela implementação deste Acordo. As Partes darão prioridade à capacitação, através de financiamento, treinamento, informação e apoio institucional, para a implementação deste Acordo.


As partes, tendo em conta o Plano de Ação, cooperarão para:


  • a) desenvolver sistemas para a coleta e a análise de dados, e para o intercâmbio de informações;
  • b) intercambiar informações sobre a adoção e o cumprimento de leis e de outras medidas administrativas para a conservação de albatrozes e petréis;
  • c) implementar programas educativos e de conscientização para os usuários de áreas onde albatrozes e petréis podem ser encontrados;
  • d) formular e implementar programas abrangentes de informação ao público, sobre a conservação de albatrozes e petréis;
  • e) desenvolver e implementar programas de treinamento sobre técnicas de conservação e medidas para mitigar as ameaças a albatrozes e petréis; e
  • f) realizar intercâmbio de conhecimentos especializados, técnicas e informações.

Plano de Ação

O Anexo 2 desde Acordo constituirá um Plano de Ação para atingir e manter um estado favorável de conservação de albatrozes e petréis.  Com a devida consideração pelas capacidades das Partes para implementarem tais ações, e com referência especificamente ao Artigo IV, o Plano de Ação apresentará sempre as ações que as Partes adotarão progressivamente sobre albatrozes e petréis, coerentes com as medidas gerais de conservação especificadas no Artigo III, inclusive:

  • a) a conservação da espécie;
  • b) a conservação e restauração de habitats;
  • c) o manejo das atividades humanas;
  • d) a pesquisa e monitoramento;
  • e) a recompilação de informações;
  • f) a educação e a conscientização do público; e
  • g) a implementação.

Índice do Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis.

·        Preâmbulo
·        Artigo I Âmbito, Definições e Interpretação
·        Artigo II Objetivo e Princípios Fundamentais
·        Artigo III Medidas Gerais de Conservação
·        Artigo IV Capacitação
·        Artigo V Cooperação entre as Partes
·        Artigo VI Plano de Ação
·        Artigo VII Implementação e Financiamento
·        Artigo VIII Reunião das Partes
·        Artigo IX Comitê Consultivo
·        Artigo X Secretariado do Acordo
·        Artigo XI Relações com outras Entidades Internacionais Relevantes
·        Artigo XII Emendas ao Acordo
·        Artigo XIII A Relação entre este Acordo e outras Legislações e Convenções Internacionais
·        Artigo XIV Solução de Controvérsias
·        Artigo XV Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação, Adesão
·        Artigo XVI Entrada em Vigor
·        Artigo XVII Reservas
·        Artigo XVIII Denúncia
·        Artigo XIX Depositário
·        Anexo 1 Espécies de Albatrozes e de Petréis às quais este Acordo se Aplica
·        Anexo 2 Plano de Ação


Anexo 1

Espécies de Albatrozes e de Petréis às quais este Acordo se Aplica

Anexos Atuais I e II da Convenção
Nova Taxonomia*
Albatrozes
Diomedea exulans (II)
Diomedea exulans
Diomedea dabbenena
Diomedea antipodensis
Diomedea gibsoni
Diomedea amsterdamensis (I)
Diomedea amsterdamensis
Diomedea epomophora (II)
Diomedea epomophora
Diomedea sanfordi
Diomedea irrorata (II)
Phoebastria irrorata
Diomedea cauta (II)
Thalassarche cauta
Thalassarche steadi
Thalassarche salvini
Thalassarche eremita
Diomedea bulleri (II)
Thalassarche bulleri
Thalassarche nov. sp. (platei)
Diomedea chrysostoma (II)
Thalassarche chrysostoma
Diomedea melanophris (II)
Thalassarche melanophris
Thalassarche impavida
Diomedea chlororhynchos (II)
Thalassarche carteri
Thalassarche chlororhynchos
Phoebetria fusca (II)
Phoebetria fusca
Phoebetria palpebrata (II)
Phoebetria palpebrata
Petréis
Macronectes giganteus (II)
Macronectes giganteus
Macronectes halli (II)
Macronectes halli
Procellaria aequinoctialis (II)
Procellaria aequinoctialis
Procellaria aequinoctialis conspicillata (II)
Procellaria conspicillata
Procellaria parkinsoni (II)
Procellaria parkinsoni
Procellaria westlandica (II)
Procellaria westlandica
Procellaria cinerea (II)
Procellaria cinerea

A taxonomia relacionada acima reconhece a nomenclatura existente para albatrozes e petréis constante dos Anexos I e II da Convenção (Coluna 1) e a nova taxonomia (Coluna 2). No caso de adoção pela Conferência das Partes da taxonomia da Coluna 2, a taxonomia da Coluna 1 caducará e deixará de fazer parte deste Anexo.

* A nova taxonomia está de acordo com a seguinte bibliografia:

Robertson, C.J.R. e Nunn, G.B. 1997. "Toward a new taxonomy for albatrosses." Páginas 413-19 em Albatross biology and conservation, ed. por G. Robertson e R. Gales. Surrey Beatty & Sons, Chipping Norton;
modificado por Croxall, J.P. e Gales, R. 1997. "An assessment of the conservation status of albatrosses." Páginas 46-65 em Albatross biology and conservation, ed. por G. Robertson e R. Gales. Surrey Beatty & Sons, Chipping Norton; e
Ryan, P.G. 1998. The taxonomic and conservation status of the spectacled petrel Procellaria conspicillata. Bird Conservation International 8:223-235.


Fonte:  Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, DECRETO Nº 6.753, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm> Acessado em 26/12/2017


Imagem: Por I, Sylfide, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=2430191

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