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Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos.

O Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos foi promulgado pelo DECRETO Nº 5.865, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Veja nesta postagem alguns pontos que destacamos do referido Acordo.

ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DA FLORA E DA FAUNA SILVESTRES DOS TERRITÓRIOS AMAZÔNICOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PERU


Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos.
Foto by RGS - Ilha do Bernardo

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. As relações de cooperação foram fortalecidas e amparadas pelo Acordo para a Conservação da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 7 de novembro de 1975;

As partes reafirmaram os princípios e objetivos da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e a Agenda 21, onde se adotou universalmente o conceito de desenvolvimento sustentável, outorgando assim uma oportunidade singular aos países em desenvolvimento para crescer economicamente, conservar o meio ambiente e satisfazer uma agenda social que permita uma gestão sustentável do conjunto dos recursos naturais;


Compromisso de cooperar

De acordo com o documento o  Acordo de Cooperação Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos é um compromisso de cooperar em matéria de conservação da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas em seus territórios amazônicos com o propósito de promover a conservação do meio ambiente e o aproveitamento sustentável dos recursos naturais (Artigo I).

Programas de manejo, conservação e uso sustentável da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas amazônicos

As Partes comprometem-se a planejar, implementar e monitorar programas de manejo, conservação e uso sustentável da flora e da fauna silvestres e respectivos ecossistemas amazônicos (ARTIGO II).


Leia também: Emenda à Convenção Internacional para a conservação do Atum Atlântico

Controle e fiscalização dos ilícitos ambientais

E, por fim, as Partes acordaram implementar medidas destinadas a um maior controle e fiscalização dos ilícitos ambientais que atentem contra a conservação da flora e da fauna silvestres (Artigo III).


De acordo com o Artigo V com o propósito de alcançar os objetivos do presente Acordo, as Partes comprometem-se a estimular, inter alia, as seguintes ações:

  • a) promover programas conjuntos de pesquisa e desenvolvimento, bem como buscar modalidades eficazes para transferência de tecnologia entre as instituições pertinentes em cada uma das Partes;
  • b) promover o intercâmbio de informações sobre as diretrizes, programas e textos legais relativos à conservação e ao uso sustentável da fauna e flora silvestres dos respectivos territórios amazônicos;
  • c) compartilhar informações e promover a capacitação relevante sobre atividades ilegais, inclusive a biopirataria, que atentem contra a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres, bem como realizar esforços conjuntos para seu controle nas zonas de fronteira comum, com vistas a impedir essas atividades;
  • d) incentivar trabalhos de pesquisa científica que propiciem a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres no Peru e no Brasil, bem como a identificação dos principais problemas que afetam os respectivos ecossistemas amazônicos, sempre respeitando as legislações que versam sobre o acesso a componentes do patrimônio genético de ambos os países;
  • e) promover o intercâmbio fluido de informações e a capacitação de técnicos e especialistas no manejo dos recursos da fauna e da flora silvestres, por meio de cursos breves, seminários, visitas, e reuniões científicas e tecnológicas, e
  • f) realizar reuniões periódicas de coordenação técnica a fim de avaliar aspectos vinculados à fauna e flora silvestre amazônica, com o propósito de estudar a necessidade da harmonização de medidas relativas à conservação e uso sustentável dos recursos da flora e fauna silvestre, em conformidade com a legislação pertinente em cada país.

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Facilitar a implementação de ações

Outro ponto acordado entre as Partes do Acordo de Cooperação Conservação e o Uso Sustentável da Flora e Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos, conformes com os princípios que orientam o presente Acordo, cooperarão na medida do possível para facilitar a implementação de ações que sejam adotadas por qualquer das Partes com vistas à conservação da flora e fauna silvestres amazônicas (Artigo VI).

Difundir os resultados das pesquisas e atividades de conservação

Com vistas a alcançar a conservação das espécies da fauna e flora silvestres amazônicas, as Partes signatárias do presente Acordo comprometem-se a difundir os resultados das pesquisas e atividades de conservação referidas no Artigo V do presente Acordo, bem como a promover a conscientização para a conservação e o uso sustentável da flora e da fauna silvestres entre as populações fronteiriças e as comunidades indígenas, de acordo com suas respectivas legislações.


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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