Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS

A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres –CMS, foi assinada em Bonn, em 23 de junho de 1979 e foi aprovada no Brasil pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2013 reconhecendo que a fauna silvestre, nas suas inúmeras formas, constitui um elemento insubstituível do sistema natural da Terra. Sobre convenções internacionais leia também "Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África".

CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS ESPECIES MIGRATÓRIAS DE ANIMAIS SILVESTRES



As Partes Contratante da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS declaram reconhecer que a fauna silvestre, nas suas inúmeras formas, constitui um elemento insubstituível do sistema natural da Terra, que deve ser conservado para o bem da humanidade e, que estão cientes de que cada geração humana administra os recursos da Terra para as gerações futuras, cabendo-lhes a missão de garantir que esse legado seja conservado e, quando dele se faça uso, que essa utilização seja prudente;

Outro ponto citado no documento é a consciência do crescente valor da fauna silvestre sob os pontos de vista ambiental, ecológico, genético, científico, estético, recreativo, cultural, educativo, social e econômico, preocupadas, em especial, com as espécies de animais silvestres que migram, cruzando os limites de jurisdição nacional ou cujas migrações ocorrem fora dos ditos limites;

O texto reconhece ainda que os Estados são e devem ser os protetores das espécies migratórias de animais silvestres que vivem dentro dos limites de sua jurisdição nacional ou que os atravessam;
Convictas de que a conservação e a gestão eficaz das espécies migratórias que pertencem à fauna silvestre exigem uma ação concertada de todos os Estados em cujos limites de sua jurisdição nacional tais espécies permanecem em qualquer fase do seu ciclo biológico;



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ACORDARAM NO SEGUINTE:

O Artigo I da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS apresenta as definições dos termos utilizados no texto.

a) "espécie migratória" significa o conjunto da população ou qualquer parte geograficamente separada da população de qualquer espécie ou grupo taxonômico inferior de animais silvestres, cuja proporção significativa ultrapassa, ciclicamente e de maneira previsível, um ou mais limites de jurisdição nacional;
b) "estado de conservação de uma espécie migratória" significa o conjunto das influências que, agindo sobre determinada espécie migratória, pode afetar sua distribuição e os números da sua população, no longo prazo;
c) o "estado de conservação" será considerado "favorável" quando:

  • (1) os dados referentes à dinâmica das populações da espécie migratória em questão indiquem que essa espécie continuará a constituir, no longo prazo, um elemento viável dos ecossistemas a que pertence;
  • (2) a extensão da área pela qual se distribui a espécie migratória não diminua, nem corra o risco de diminuir, no longo prazo;
  • (3) exista e continue a existir, em futuro previsível, habitat suficiente para que a população da espécie migratória se mantenha no longo prazo; e
  • (4) a distribuição e a abundancia da espécie migratória se aproximem de seu nível de cobertura histórico, na medida em que existam ecossistemas potencialmente adequados e que isso seja compatível com a gestão racional da fauna silvestre;
d) o "estado de conservação" será considerado "desfavorável" sempre que não seja preenchida alguma das condições enunciadas na alínea c) desse parágrafo;
e) "ameaçada", no que se refere a determinada espécie migratória, significa que essa espécie esta em perigo de extinção, em seu conjunto ou em parte significativa de sua área de distribuição;
f) "área de distribuição" significa o conjunto das superfícies terrestres ou aquáticas que uma espécie migratória habita, permanece temporariamente, atravessa ou sobrevoa em qualquer momento de seu itinerário de migração habitual;
g) "habitat" significa qualquer espaço na área de distribuição de uma espécie migratória que ofereça as condições de vida necessárias à espécie em questão;
h) "Estado da área de distribuição" significa, relativamente a uma dada espécie migratória, qualquer Estado (e, quando apropriado, qualquer outra Parte referida na alínea "k" do presente parágrafo) que exerça sua jurisdição sobre qualquer parcela da área de distribuição dessa espécie migratória, ou ainda, um Estado cujos navios, navegando sob sua bandeira, procedam a capturas dessa espécie fora dos limites de jurisdição nacional;
i) "proceder à captura" significa tomar, caçar, pescar, capturar, perturbar, matar deliberadamente ou tentar executar qualquer uma dessas ações;
j) "ACORDO" significa um acordo internacional para a conservação de uma ou de várias espécies migratórias, nos termos dos Artigos IV e V da presente Convenção;
k) "Parte" significa um Estado ou qualquer organização de integração econômica regional constituída por Estados soberanos, para o qual está vigente esta Convenção e que tenha competência para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais nas matérias abrangidas pela presente Convenção.



CMS



Princípios fundamentais

Com relação aos Princípios Fundamentais da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS destacamos o item 3 do artigo II em que as Partes:

  • a) devem promover trabalhos de pesquisa relativos às espécies migratórias, com eles cooperar e dar-lhes o seu apoio;
  • b) empenhar-se-ão para dar proteção imediata as espécies migratórias incluídas no Anexo I; e
  • c) empenhar-se-ão para concluir ACORDOS sobre a conservação e gestão das espécies migratórias enumeradas no Anexo II.

De acordo com o Artigo III a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS apresentará o Anexo I que listará espécies migratórias ameaçadas.
Já o Artigo IV trata do Anexo II que listará as espécies migratórias cujo estado de conservação e desfavorável e cuja conservação e gestão exigem a conclusão de acordos internacionais, bem como as espécies cujo estado de conservação se beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional.

Nos outros tópicos a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres – CMS trata:


  • Diretrizes relativas à conclusão de ACORDOS
  • Estados da área de distribuição
  • A Conferência das Partes
  • O Conselho Científico
  • O Secretariado
  • Emendas à Convenção
  • Emendas aos Anexos
  • Efeitos sobre as convenções internacionais e demais disposições legais
  • Resolução de controvérsias
  • Reservas
  • Assinatura
  • Ratificação, aceitação, aprovação
  • Adesão
  • Entrada em vigor
  • Denúncia
  • Depositário

Confira AQUI o texto completo da A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres –CMS, em PDF

Imagem: By Source, Fair use, https://en.wikipedia.org/w/index.php?curid=19523243



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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